unilateral e discricionário, pelo qual se exerce o controle do ato administrativo.

unilateral e vinculado, pelo qual a Administração reconhece a legalidade de um ato jurídico.

pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos de sua competência. 

unilateral e discricionário, precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração aprova a utilização privativa de bem público a um particular.

pelo qual a Administração reconhece ao particular o direito a prestar um serviço público.

prerrogativas de autoridade. 

cláusulas regulamentares. 

cláusulas financeiras.

atos de império.

qualquer tipo de objeto, desde que haja previsão contratual.

por contiguidade.

para fim de urbanização. 

por interesse social.

para fins de formação de distritos urbanos. 

por zona.

garantir o julgamento da proposta de acordo com os critérios sustentados em edital.  

sustentar a legalidade ao longo de seus atos.

garantir até sua finalização o cumprimento integral do edital. 

incentivar a preservação do meio ambiente.

incentivar ações morais e probas entre seus participantes.

a pena será aumentada até um terço se na associação criminosa houver a participação de adolescente. 

a sanção será em dobro se a vítima do crime de estelionato for idosa.

no crime de perseguição a pena é aumentada de metade se for cometido contra pessoa com deficiência. 

a pena, exceto no caso de difamação, aumenta em um terço se o crime contra a honra for praticado contra pessoa maior de 60 anos. 

no crime de importunação sexual a pena é aumentada de metade se o agente é empregador da vítima. 

A suspensão condicional da pena será cabível nos crimes em que a sanção mínima cominada for igual ou inferior a um ano, desde que o condenado seja primário.

A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 do Código Penal; em seguida serão consideradas as minorantes e majorantes; por último, as atenuantes e agravantes. 

No concurso formal impróprio ou imperfeito será aplicada a sanção cabível do crime mais grave, aumentada de um sexto até metade. 

Para efeito de reincidência no cômputo do quinquênio depurador, é incluído o período de provas do livramento condicional, não revogado. 

É circunstância que sempre agrava a reprimenda ter o agente cometido o crime e não efetuado voluntariamente a reparação do dano.

configuram feminicídio, na hipótese de crime de homicídio doloso, por identidade de razão e mediante adequação típica.

constituem, na hipótese de crime de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe. 

ajustam-se à incriminação da Lei n.º 7.716/1989, sem menção no julgado a qualificadora ou agravante para qualquer crime em espécie. 

possuem reflexo nas penas dos crimes de lesão corporal e ameaça pela incidência da agravante de motivo fútil. 

possuem reflexo nas penas dos crimes que causam intimidação difusa ou coletiva pela incidência da agravante de perigo comum. 

Prescinde do registro civil como prova da idade da pessoa menor de 18 (dezoito) anos envolvida, admitindo-se documento hábil para tal fim. 

Praticado em concurso com crimes hediondos e equiparados obsta a aplicação da regra do concurso material benéfico. 

Praticado em concurso com o crime de roubo impõe a aplicação da regra do concurso material entre os delitos.

Exige prova da corrupção da pessoa menor de 18 (dezoito) anos, sendo insuficientes apenas evidências de sua participação. 

É absorvido pelo crime de roubo praticado em concurso de pessoas pelo envolvimento de adolescente, pela aplicação do princípio da consunção. 

cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores tem a pena aplicada em dobro. 

real consiste na violência ou vias de fato que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes.  

racial é apenado com reclusão segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, apesar da legislação penal prever pena de detenção.

provocado pelo ofendido de forma reprovável ou no caso de retorsão imediata tem a pena diminuída de um terço a dois terços.

consistente na utilização de elementos referentes a condição de pessoa idosa ou com deficiência tem a pena aumentada de um terço. 

Não é possível o reconhecimento da causa de diminuição de pena quando praticado mediante o emprego de veneno.

É possível o reconhecimento do homicídio qualificado-privilegiado quando a qualificadora for de natureza subjetiva. 

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o homicídio qualificado-privilegiado não é considerado crime hediondo.

Não é admitido pela jurisprudência o reconhecimento do homicídio qualificado-privilegiado, uma vez que as qualificadoras preponderam sobre a causa de diminuição de pena em razão da gravidade do crime. 

É possível o reconhecimento do homicídio qualificado-privilegiado, permanecendo nesta hipótese o seu caráter hediondo, em razão de previsão expressa na Lei n.º 8.072/1990.