condição obrigatória para o atendimento da pessoa assistida. 

restrita às técnicas de conciliação e mediação. 

função institucional legalmente prevista como de promoção prioritária.  

 incompatível com demandas que envolvam crianças e adolescentes.

restrita às demandas de direito de família.

três membros natos e quatro representantes escolhidos pela categoria, eleitos por voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de seus membros.

três membros natos e três representantes escolhidos pela categoria, eleitos por voto direto, uninominal, facultativo e secreto de seus membros. 

quatro membros natos, com direito a voto, e quatro representantes escolhidos pela categoria, eleitos por voto direto, plurinominal, facultativo e secreto de seus membros.

quatro membros natos e quatro representantes escolhidos pela categoria, eleitos por voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de seus membros.

quatro membros natos, com direito a voto, e quatro representantes escolhidos pela categoria, eleitos por voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de seus membros.

ajuizar ação de indenização em favor do membro da Instituição que tenha sofrido ameaça ou violação em suas prerrogativas legais.

representar diretamente às Corregedorias, Conselhos ou outros órgãos ou autoridades competentes, as queixas ou representações formuladas por Defensores Públicos do Estado do Ceará contra qualquer autoridade.

verificar as dependências postas à disposição dos Defensores Públicos do Estado do Ceará para o exercício de suas atribuições.

promover a defesa judicial de membro da Instituição que seja processado criminal ou civilmente em razão do exercício de suas funções.

coordenar a realização de pesquisas periódicas e produzir estatísticas referentes ao índice de satisfação dos usuários, divulgando os resultados.

prerrogativa dos membros da Defensoria Pública Estadual, prevista no artigo 128 da Lei Complementar n.º 80/1994.  

princípio institucional da Defensoria Pública, previsto no artigo 3º da Lei Complementar n.º 80/1994.

garantia dos membros da Defensoria Pública Estadual, prevista no artigo 127 da Lei Complementar n.º 80/1994. 

função institucional da Defensoria Pública, prevista no artigo 4º da Lei Complementar n.º 80/1994.  

dever dos membros da Defensoria Pública Estadual, previsto no artigo 129 da Lei Complementar n.º 80/1994.

prosseguir na defesa dos réus, apresentando manifestações processuais distintas para cada um deles.  

solicitar a atuação de um Defensor Público distinto para um dos acusados e prosseguir no patrocínio da defesa em relação ao outro.

solicitar o desmembramento processual, prosseguindo na defesa de ambos, mas atuando de forma independente em cada um dos feitos.

orientá-los a permanecer em silêncio.

recusar a atuação, diante da natureza inconciliável do conflito de interesses.

fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Instituição. 

execução das atividades consultivas, normativas e decisórias. 

representação judicial e extrajudicial da Defensoria Pública. 

fiscalização interna contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública.

promoção de atividades de intercâmbio com a sociedade civil.

assistência judiciária tem alcance mais amplo, pois abrange a atuação fora do âmbito jurisdicional, contemplando intervenções multidisciplinares e extraprocessuais.

assistência jurídica possui histórico normativo-constitucional mais tradicional, tendo sido prevista, pela primeira vez, na Constituição Brasileira de 1934.

assistência jurídica foi prevista como dever estatal com o advento da Lei n.º 1.060/1950. 

Emenda Constitucional nº 45/2004 foi responsável pelo novo formato desse direito fundamental, alterando o papel da Defensoria Pública, que até então possuía a função de prestação de assistência judiciária.  

assistência judiciária não é monopólio da Defensoria Pública.

possibilidade de encaminhamento da proposta orçamentária anual da Defensoria Pública pelo Defensor Público-Geral diretamente ao Poder Legislativo estadual. 

obrigatoriedade de acolhimento da proposta orçamentária anual da Defensoria Pública pelo Poder Legislativo estadual.

impossibilidade de redução da proposta orçamentária anual da Defensoria Pública, de forma unilateral, pelo chefe do Poder Executivo, quando essa é compatível com a lei de diretrizes orçamentárias. 

adoção de critério diferenciado daquele que é observado em relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, no tocante à iniciativa de suas propostas orçamentárias.

iniciativa legislativa da Defensoria Pública estadual em matéria orçamentária.

legitimidade para a propositura de ação civil pública, englobando direitos individuais homogêneos, coletivos e difusos.

função de amicus curiae em demandas envolvendo a posse ou propriedade de bens imóveis.  

posição de litisconsorte passivo necessário em demandas envolvendo pessoas necessitadas.

função de custos vulnerabilis.  

função de custos legis.

ao Conselho Superior da Defensoria Pública.

ao Governador do Estado. 

ao Poder Legislativo Estadual. 

à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.  

à Defensoria Pública-Geral do Estado.