A Constituição Federal veda qualquer trabalho antes dos 18 anos de idade. 

A Constituição Federal permite qualquer trabalho aos maiores de 16 anos de idade.

A Constituição Federal veda o trabalho antes dos 18 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 16 anos. 

A Constituição Federal admite o trabalho a partir dos 16 anos de idade, vedado o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos.

O trabalho infantil é possível em qualquer situação, desde que previamente justificado e autorizado judicialmente pela Vara da Infância e do Adolescente, vedado o trabalho noturno, perigoso ou insalubre. 

garantido seguro-desemprego ao trabalhador, em qualquer hipótese, desde que respeitados os períodos de carência.

direito do trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

garantida a licença-paternidade, nos termos da lei, com duração mínima de trinta dias. 

direito da trabalhadora a licença-maternidade de 180 dias, podendo retornar ao trabalho após pelo menos 120 dias, desde que indenizada pelo período restante. 

garantida a irredutibilidade de salário, salvo motivos de caso fortuito ou força maior, referendados pelo sindicato da categoria ou pelo Judiciário.

eliminação da figura da improbidade culposa, a legitimidade exclusiva do Ministério Público para a propositura da ação e a ampliação das penas de multa e suspensão de direitos políticos.

fixação do prazo de 120 dias, prorrogável por igual período, para realização do inquérito civil, a ampliação do prazo prescricional de cinco para oito anos e a criação da improbidade na modalidade culposa.  

legitimidade não exclusiva do Ministério Público para a propositura da ação, a restrição do rol de multas e suspensão dos direitos políticos e a redução do prazo prescricional de oito para cinco anos. 

previsão de prescrição intercorrente de oito para cinco anos, a legitimidade exclusiva do Ministério Público para a propositura da ação e a possibilidade de arquivamento pela inércia do representante do parquet por mais de 60 dias na condução do inquérito. 

a redução das penas de multa e suspensão dos direitos políticos, a possibilidade de arquivamento pela inércia do representante do parquet por mais de 90 dias na condução do inquérito e a eliminação da figura da improbidade culposa. 

os serviços devem ser taxados, independentemente do poder aquisitivo de seus usuários e na medida de sua utilização, de forma genérica e impessoal.

o serviço deve ser prestado, sem interrupção, a um número indeterminado de pessoas, independentemente de suas características jurídicas e pessoais.

os serviços devem ser contínuos, atualizados em relação aos seus processos tecnológicos e globais, independentemente de sua natureza.

o serviço deve ser prestado independentemente do poder aquisitivo do usuário, evitando-se o alijamento deste em relação ao universo da prestação do serviço.

os serviços devem ser prestados com a maior amplitude possível e sem discriminação aos seus usuários, não se admitindo preferências arbitrárias. 

Seu prazo é de até 60 dias, contados da publicação do ato de provimento. 

É admitida posse por procuração específica.

Pode ocorrer mesmo que pendente inspeção médica oficial, que deve preceder ao exercício.

Deve ocorrer em simultaneidade ao exercício efetivo. 

Seu prazo é de até 15 dias da data da nomeação do servidor. 

aquela em que qualquer cláusula que contrarie o interesse público deve ser considerada não escrita quando da avença entre Administração e contratado. 

a solução que restrinja os interesses do particular, aplicando interpretação literal e restritiva aos dispositivos contratuais que lhes consagrem benefícios. 

a solução mais favorável aos interesses da coletividade, o que, necessariamente, não significa dever de optar pela melhor interpretação conforme o interesse patrimonial da Administração contratante.

a que confira presunção relativa de legitimidade, considerando-se, até prova em contrário, que as cláusulas estão sendo praticadas conforme as disposições legais. 

a solução que permita a alteração unilateral pela Administração Pública sempre que um motivo superveniente de interesse público ocorra, afetando as disposições do contrato inicialmente avençado. 

garantir a integridade das pessoas por ele custodiadas e sua responsabilidade é objetiva, ocorrendo, inclusive, quanto a atos de terceiros quando inobservado o dever de proteção.  

garantir a integridade das pessoas por ele custodiadas e sua responsabilidade é subjetiva, dependendo da comprovação da culpa do agente público. 

guardar pelo que lhe foi confiado legalmente, exceto se a conduta lesiva não foi praticada por agente público, o que inviabilizaria a responsabilidade objetiva do Estado.

garantir a integridade física da pessoa que foi vinculada à sua guarda, exceto se a lesão foi causada pelo próprio custodiado, caso este em que não haverá reparação.

guardar por aquele que lhe foi confiado legalmente, responsabilizando-se de forma objetiva se a lesão foi causada por agente público e, de forma subjetiva, se por terceiro por ele contratado.

informativa. 

 financeira.

investigativa. 

de fidelidade pública.  

política. 

 publicista. 

inclusivista. 

exclusivista.

mista. 

patrimonialista.

é possível a concessão de pensão por morte à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, já que o concubinato se equipara, para fins de proteção estatal do núcleo familiar, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.

em razão das diferenças de tratamento previdenciário entre homens e mulheres, é possível a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros/companheiras.

o prazo prescricional para requerimento e concessão de pensão por morte é quinquenal. 

os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão de pensão por morte, derivada de outro benefício − caso não alcançada pela decadência − , fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada.

é vitalícia, embora não integral, a pensão por morte do cônjuge, desde que o instituidor não tenha perdido a qualidade de segurado, já que seu cálculo depende da quantidade de contribuições vertidas em nome do instituidor.