O armazenamento é procedimento referente à liberação do vestígio, respeitando a legislação vigente e, quando pertinente, mediante autorização judicial.

A fixação é ato de recolher o vestígio que será submetido à análise pericial, respeitando suas características e natureza.

O isolamento é o ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial.

O processamento é o exame pericial em si, ocorrendo a manipulação do vestígio de acordo com a metodologia adequada às suas características biológicas, físicas e químicas, a fim de se obter o resultado desejado, que deverá ser formalizado em laudo produzido por perito.

O descarte é o ato formal de transferência da posse do vestígio, que deve ser documentado com, no mínimo, informações referentes ao número de procedimento e unidade de polícia judiciária relacionada, local de origem, nome de quem transportou o vestígio, código de rastreamento, natureza do exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e identificação de quem o recebeu.  

poderá ser solicitada pelo réu ou por terceiro juridicamente interessado no processo. 

será extinta no caso de falecimento da pessoa cuja condenação tiver de ser revista.

admite pedido de mudança de fundamentação nos casos de sentença absolutória imprópria.

poderá agravar a pena imposta pela decisão revista a requerimento do Ministério Público.

admite pedido de reconhecimento do direito à indenização pelos prejuízos sofridos.

A sanção de isolamento é ato exclusivo do juiz em decisão fundamentada, após oitiva das partes.

Na execução das penas restritivas de direitos é ausente o poder disciplinar, já que fundada no senso de responsabilidade do condenado.

O descumprimento das condições impostas no regime aberto constitui falta grave, desde que injustificadas. 

É vedado o emprego de cela escura e de cela coletiva como sanção disciplinar.

A concessão de elogio compensa a aplicação de eventual sanção futura pela prática de falta disciplinar.  

os nomes de seus familiares e, quando aplicável, de seus filhos, incluindo a idade, o local de residência e o estado de sua custódia ou tutela.

inventários de seus bens pessoais e lista das pessoas autorizadas a geri-los enquanto estiver preso.

contato de emergência e informações acerca do parente mais próximo, além de contato da vítima para que seja informada de suas saídas. 

a organização criminosa a qual faz parte e projeções futuras de criminalidade.

as sanções disciplinares recebidas e restrições alimentícias para individualização da oferta de refeições.

exercido como prestação de serviço à comunidade deve ser remunerado, pois é vedada a pena de trabalhos forçados pela Constituição da República.

poderá ser oferecido pelo governo municipal por meio de convênio com a iniciativa privada para implantação de oficinas de trabalho em setores de apoio dos presídios.

é diário e sem folgas, pois não se aplica ao preso a Consolidação das Leis do Trabalho.

em artesanato deve ser incentivado em todo o país, dadas as vulnerabilidades da população prisional, propícias a esse tipo de atividade laboral. 

terá jornada diária de até seis horas para ser compatível com as demais atividades reeducativas oferecidas na unidade prisional.

assistência material.  

petição em defesa de direito a determinadas autoridades.

chamamento nominal.

visita do cônjuge, parentes e amigos em dias determinados.

proteção contra qualquer forma de sensacionalismo. 

para mulher responsável por pessoa com deficiência independe do bom comportamento prisional, desde que não integre organização criminosa.

em caso de reincidente tem o lapso temporal acrescido de um terço.

tem o requisito temporal reduzido pela metade em caso de pessoa maior de 70 anos na data do início da execução da pena. 

para homem que seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos incompletos deve ser feita por salto para possibilitar a pronta convivência familiar.

para gestante, após um oitavo de cumprimento de pena, depende da primariedade e do tipo de crime.

primária é exercida por agências políticas que nunca sabem a quem caberá de fato, individual e concretamente, a seleção que habilitam.

secundária é quase um pretexto para que agências judiciais exerçam um formidável controle configurador positivo da vida social.

secundária é exercida por agências com ampla capacidade operacional e sua contenção desemboca em uma utopia negativa.

primária é um programa que a lógica neoliberal pretende efetivar em toda a sua extensão.  

primária aumenta o poder das agências judiciais do sistema jurídico-penal, inclusive seu poder punitivo subterrâneo. 

o interacionismo simbólico.

a sociedade disciplinar. 

a associação diferencial. 

a anomia social. 

o direito penal do inimigo. 

violências de gênero específicas da punição, ao mesmo tempo que a prisão evidencia pautas relevantes que beneficiam a mitigação dessa violência no mundo livre. 

o princípio da igualdade formal com os homens encarcerados, aliado ao funcionamento das prisões masculinas como norma de punição.

disciplinamento corporal, que inexiste para homens presos e para mulheres no mundo livre, aprofundando as desigualdades quanto ao encarceramento feminino. 

imagens persistentes de hipersexualidade das mulheres encarceradas sem distinção, utilizadas para embasar violações sexuais dentro e fora do cárcere. 

o princípio da igualdade formal aplicado a elas, pois nessa condição todas são destituídas dos mesmos direitos em proporções igualmente perversas.