incorreta, porque houve autorização dos representantes legais;

incorreta, porque não existe proibição para postagens de publicidade no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990);

correta, desde que os termos do serviço autorizem a criação de perfis para pessoas de 14 anos de idade ou mais;

 correta, porque a situação constitui trabalho infantil, vedado pelo Art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990); 

incorreta, porque, além da autorização dos representantes legais, faltou a autorização judicial. 

o direito à creche prescinde de implementação obrigatória, porque a obrigatoriedade de matrícula na rede de ensino é a partir dos 4 anos de idade;

 o descumprimento da oferta de vaga em creche enseja responsabilização do Secretário de Educação com a multa prevista no Art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990); 

é obrigação dos Municípios instituir educação infantil especializada e exclusiva para o ensino de crianças com deficiência;

a matrícula de crianças em rede de ensino é obrigatória a partir dos 4 anos de idade, mas entre 0 e 3 anos de idade deve existir vaga disponível para matrícula em creche;

o Plano Nacional de Educação (Lei n.º 13.005/2014) estabelece como meta a universalização do atendimento em creche para 60% das crianças até 3 anos de idade.

a gravidade social do ato infracional praticado justifica a internação provisória;

não cabe agravo de instrumento contra a decisão que aplicou a internação provisória;

 a advertência dispensa prova suficiente da autoria, bastando que haja indícios;

o recurso contra a sentença será recebido no efeito suspensivo e devolutivo;

o direito ao silêncio e o de participação da defesa técnica não são essenciais para a validade da oitiva informal.

a execução das medidas socioeducativas é da competência do juízo do local onde foi praticado o ato infracional;

a regressão para medida socioeducativa mais gravosa prescinde da escuta do adolescente;

suspensa a execução da medida socioeducativa por motivo de deficiência mental, a suspensão deve ser reavaliada a cada três meses;

a impugnação ao plano de atendimento individual suspende a execução da medida;

na unificação de medidas socioeducativas em virtude de nova sentença é possível a aplicação de internação se o ato infracional é posterior a outra medida igual já cumprida. 

o depoimento especial é facultativo na fase de inquérito policial;

a adolescente tem o dever de prestar depoimento em sede judicial;

o encaminhamento da adolescente ao Instituto Médico Legal foi incorreto porque não havia mais vestígios da violência; 

a autoridade policial tem sempre competência para promover o afastamento do agressor do lugar de convivência da adolescente;

a proteção integral aos direitos da adolescente teria sido observada se o depoimento especial tivesse ocorrido por produção antecipada de provas.

é inconstitucional a requisição por defensores(as) públicos(as) a autoridade pública, agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições;

é constitucional a previsão em lei estadual de critério de desempate baseado no tempo de serviço público para fins de remoção ou promoção;

a intimação do membro da Defensoria Pública da decisão que investe o executado como depositário fiel de bem penhorado supre a intimação pessoal da parte;

a legitimidade para impetração de mandado de segurança contra ato judicial é exclusiva do defensor público-geral; 

a contagem do prazo para recurso contra sentença prolatada em audiência de ação de indenização por ato ilícito se inicia com a remessa dos autos para a Defensoria Pública.

a aferição de hipossuficiência para fins de inventário é realizada com base na renda conjunta dos herdeiros;

é vedada a fixação de honorários advocatícios à Defensoria Pública pela atuação em processos penais na defesa de réus não considerados hipossuficientes;

a sociedade limitada individual, ao contrário do microempreendedor individual, deverá comprovar hipossuficiência;

a atuação na defesa de mulheres vítimas de violência imprescinde de prova da hipossuficiência; 

a Defensoria Pública tem como função a atuação na defesa de pessoas naturais hipossuficientes.

requerer autorização do Conselho Superior da Defensoria Pública para instaurar procedimento de instrução;

instaurar procedimento de instrução, remetendo-o ao final ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis nos casos em que não verificada a hipossuficiência financeira;

determinar o arquivamento da notificação, porque a denúncia é anônima e informal, o que impede a instauração de procedimento de instrução;

determinar o arquivamento da denúncia, remetendo a decisão ao Conselho Superior da Defensoria Pública para confirmação;

verificar se a denúncia contém descrição dos fatos a serem investigados e demais informações necessárias para o esclarecimento da situação e, em caso positivo, instaurar procedimento de instrução. 

presume-se a hipossuficiência da parte ré por causa da atuação institucional típica da Defensoria Pública;

a Defensoria Pública é dispensada do recolhimento de custas e taxa judiciária para a apresentação de embargos à execução;

a curadoria especial não tem poderes legais para a apresentação de embargos à execução;

não haverá o benefício de prazo em dobro para manifestação da Defensoria Pública porque se trata de função institucional atípica;

não são devidos honorários advocatícios se os embargos à execução forem procedentes.