tomada de preços. 

regime diferenciado de contratação.

concurso excepcional.

pregão.

regime extraordinário de concorrência. 

de obrigação de fazer.

material.

negativa.

positiva.

mista.

dispensa registro, se decorrente diretamente de lei, porque o ônus se constitui no momento em que a lei é promulgada.

não pode gravar bens de domínio público, pois não se pode estabelecer uma relação de sujeição sobre essa modalidade de bem.

é forma de limitação do Estado à propriedade privada que se caracteriza pela utilização transitória.

será extinta, em regra, por acordo entre o Poder Público e o proprietário do prédio serviente por tempo limitado.

sempre acarretará indenização ao proprietário do imóvel serviente, haja vista que limitará seu direito à fruição do bem.

ao motivo, na categoria de incapacidade, tratando-se de caso de usurpação de função.

ao sujeito, na categoria de incapacidade, tratando-se de caso de função de fato.

à forma, na categoria de incapacidade, tratando-se de caso de função de fato. 

ao sujeito, na categoria de incompetência, tratando-se de caso de usurpação de função. 

à incapacidade, na categoria de incompetência, tratando-se de caso de abuso de poder.

solicitação de perdão administrativo é aquele dirigido à autoridade de outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que proferiu o ato, com a finalidade de tornar sem efeito penalidade anteriormente aplicada ao administrado.  

retificação hierárquica é aquela apresentada pelo interessado, atingido pelo ato administrativo, para que o superior hierárquico do departamento que o emitiu faça cessar os efeitos por ele causados ao administrado.  

revisão é o recurso pelo qual o interessado requer o reexame do ato à própria autoridade que o emitiu.

pedido de reconsideração é o pedido de reexame do ato administrativo dirigido à autoridade superior a que proferiu o ato, visando sua alteração e restabelecimento do status quo.

reclamação administrativa é o ato pelo qual o administrado, seja particular ou servidor público, deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão. 

apenas ex officio pela autoridade imediatamente superior ao agente público.

com efeito de desligamento do agente dos quadros do funcionalismo, após constatação de sua incapacidade por laudo médico.

quando o servidor toma posse, mas não entra em exercício no prazo estabelecido.

quando o servidor comete ato ilícito, independente de aplicação de penalidade.

em decorrência de penalidade imposta após procedimento disciplinar regular.

apuração se dá por colegiado, que realiza a conclusão e aplica a penalidade de acordo com o grau de indisciplina constatado.

decisão cabe a um juiz, enquanto que a apuração e relatório final descritivo é realizada por órgão interno à Administração.

conduta disciplinar é exercida pelo superior hierárquico, que detém tal poder para aplicação de faltas leves. 

apuração é feita por órgãos, com função opinativa, sendo a pena aplicada por superior hierárquico.

decisão cabe a um órgão judicial, segundo o determinado por procedimento jurisdicional misto.

comportam função patrimonial ou financeira, porque se destinam a assegurar rendas, como atividade da Administração.

são utilizados por particular com restrições, como pagamento de pedágio ou autorização para circulação de veículos especiais.  

constituem patrimônio da União, Estados ou Municípios, como objeto de direito pessoal ou real de cada um. 

podem, por determinação legal ou por sua natureza, ser utilizados por todos em igualdade de condições, sem necessidade de consentimento individualizado pela Administração.

constituem coisas móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela Administração Pública para a realização de suas atividades e consecução de seus fins.  

é reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em casos de violência doméstica e familiar contra mulher.

é aplicado, diante da ausência de previsão legal, por analogia o instituto do arrependimento posterior, com a redução da pena de um terço a dois terços.  

permite que o julgador deixe de aplicar a pena em razão desta ter se tornado desnecessária.

pressupõe para sua aplicação a existência de infração bagatelar própria. 

possui reflexos na dosimetria da pena, como circunstância atenuante da pena.

constitui dívida de valor e deve ser cobrada pela Fazenda Pública, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

pode ser cobrada mediante desconto no vencimento ou salário do condenado.

consiste no pagamento de indenização à vítima e é calculada em dias-multa.  

só pode ser convertida em pena privativa de liberdade se comprovado que o condenado tem condições de pagá-la, mas não o faz, garantido o devido processo legal.

deve ser aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade, vedada sua aplicação isoladamente.