da pretensão executória não recebe influência da reincidência em sua contagem de prazo.

é incabível em caso de medida de segurança em razão da periculosidade do agente.

em caso de crime continuado regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. 

da pretensão punitiva corre sempre que pendentes embargos de declaração ou recursos aos Tribunais Superiores.  

em caso de revogação do livramento condicional é regulada por todo o tempo da pena.

de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas são aplicáveis às condenações superiores a 1 (um) ano de privação de liberdade, desde que a pena seja de detenção. 

deverão ser obrigatoriamente convertidas em pena privativa de liberdade se sobrevier nova condenação dessa espécie por outro crime.

são aplicáveis ao reincidente específico, desde que a medida seja socialmente recomendável. 

substituem as penas privativas de liberdade quando estas não superam seis anos em caso de réu idoso.

prescrevem no mesmo prazo previsto para as penas privativas de liberdade que substituem.

cometido contra idoso ou vulnerável tem a pena aumentada de um sexto a dois terços.  

mediante fraude eletrônica é punido com pena de 4 a 8 anos. 

com o advento da Lei Anticrime (Lei n.º 13.964 de 2019) passou a depender sempre de representação.

na figura privilegiada, embora sem previsão legal, aplica-se nos casos em que a pessoa acusada é primária e de pequeno valor o prejuízo.

absorve o falso toda vez que utilizado para sua prática, sendo incabível o concurso entre os dois delitos.

incide mesmo diante do fato de haver sido qualificada.

pode ser compensada com a agravante da reincidência, desde que esta não seja específica. 

exige, no delito de tráfico de drogas, apenas a admissão de posse ou propriedade para uso próprio.  

é cabível de forma extrajudicial, desde que não haja retratação em juízo. 

é incabível caso tenha sido parcial.

o delito de apropriação de coisa havida por erro.

o delito de apropriação de coisa achada apenas se o agente deixar de restituir o bem ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-lo à autoridade competente dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

fato atípico.

o delito de apropriação indébita.

o delito de furto.

é possível a fixação de regime aberto a réus reincidentes nos casos que caracterizem insignificância. 

a pena de detenção deve ser cumprida no regime aberto.

o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, salvo o tempo de internação.

os delitos considerados hediondos admitem a imposição de regime mais severo do que o previsto segundo a pena aplicada.

a determinação do regime inicial de cumprimento de pena independe da análise das circunstâncias judiciais.

Periférico.

Clássico. 

do Autor. 

do Fato. 

Nuclear.

latrocínio culposo.

roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, com aumento até a metade caso fosse previsível o resultado mais grave.

latrocínio, apenas se fosse previsível o resultado mais grave.

latrocínio, pois João agiu com dolo eventual.

latrocínio, com a diminuição de pena de um sexto a dois terços.  

Em respeito ao sistema acusatório vigente no país, é vedada a atuação de ofício do juiz em matéria de prisão preventiva, seja para decretá-la ou revogá-la.

Após a entrada em vigor do “Pacote Anticrime”, admite-se a decretação de prisão preventiva como decorrência imediata do recebimento da denúncia, caso a acusação seja relacionada a crimes hediondos.

Denomina-se flagrante presumido a hipótese em que o agente é perseguido, logo após a prática do fato delituoso, em situação que faça presumir ser autor da infração. 

É possível a concessão de fiança ao acusado pela prática do crime de roubo em concurso de agentes, mas é inafiançável o delito de roubo cometido com restrição de liberdade da vítima.

Cessado o prazo contido no mandado de prisão temporária, deve ser aberta vista imediata ao Ministério Público para se manifestar sobre a continuidade ou não da medida.

haja vista quebra da cadeia de custódia.

diante da impossibilidade de tal medida ser decretada de ofício pelo juiz. 

devido ao período de interceptação ser maior do que permitido em lei. 

pois incabível no delito investigado.

diante da ausência de contraditório prévio à sua decretação.