assiste parcialmente razão ao Governador, uma vez que apenas a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória exige a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, embora, sob o aspecto material, a proposta de fato seja constitucional, não havendo violação ao princípio da isonomia em matéria tributária.

não assiste razão ao Governador, uma vez que a obrigatoriedade de estimativa de impacto orçamentário e financeiro aplica-se no contexto do Regime Fiscal Federal, não incidindo no âmbito do processo legislativo estadual, além de, sob o aspecto material, a proposta ser inconstitucional, por violar o princípio da isonomia em matéria tributária.

assiste parcialmente razão ao Governador, uma vez que a proposição legislativa gera renúncia de receita, hipótese em que se exige a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, embora, sob o aspecto material, o projeto viole o princípio da isonomia em matéria tributária.

assiste razão ao Governador, uma vez que a proposição legislativa gera renúncia de receita, hipótese em que se exige a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, ainda que, sob o aspecto material, o projeto seja de fato constitucional, não havendo violação ao princípio da isonomia em matéria tributária. 

não assiste razão ao Governador, uma vez que apenas a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória exige a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, sendo que, sob o aspecto material, a proposta é inconstitucional, por violar o princípio da isonomia em matéria tributária.

em conformidade com as normas pertinentes, sendo equivalente, no entanto, às leis ordinárias, independentemente da matéria e de ter sido submetido ao processo de aprovação de emendas constitucionais, pois tratados e convenções internacionais, uma vez incorporados ao ordenamento jurídico interno, gozam de status normativo legal.  

em conformidade com as normas pertinentes, sendo equivalente às emendas constitucionais, acaso verse sobre direitos humanos, considerado o procedimento de aprovação perante o Congresso Nacional. 

irregularmente, uma vez que, tendo sido submetido ao processo de aprovação de emendas constitucionais, a promulgação caberia às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e não ao Presidente da República, mediante Decreto.

em conformidade com as normas pertinentes, possuindo, no entanto, status normativo supralegal, ainda que verse sobre direitos humanos, uma vez que não atingiu o quórum necessário para equivaler a emendas constitucionais no 1º turno de votação na Câmara dos Deputados.

em conformidade com as normas pertinentes, possuindo, no entanto, status normativo supralegal, ainda que verse sobre direitos humanos, uma vez que não atingiu o quórum necessário para equivaler a emendas constitucionais no 2º turno de votação no Senado Federal.

II e IV. 

I e III. 

I e IV.

II, III e IV. 

I, II e III. 

apenas a solicitação referida em I é admissível, sendo facultativas a submissão do conflito às CPRACs e a celebração de acordo, que, se efetuado, constituirá título executivo extrajudicial. 

apenas a solicitação referida em II é admissível, sendo obrigatória a submissão do conflito às CPRACs e facultativa a celebração de acordo, que, se efetuado, deverá ser homologado em juízo e ficará sujeito ao sistema de pagamentos por precatórios e requisições de pequeno valor

ambas as solicitações são admissíveis, sendo facultativas a submissão do conflito às CPRACs e a celebração de acordos, que, se efetuados, constituirão, em ambas as situações, título executivo extrajudicial.

ambas as solicitações são admissíveis, sendo facultativa a submissão do conflito às CPRACs, na situação I, e obrigatória, na situação II, constituindo os acordos eventualmente realizados, em ambas as situações, título executivo extrajudicial. 

ambas as solicitações são admissíveis, sendo facultativas a submissão do conflito às CPRACs e a celebração de acordos, que, se efetuados, deverão ser homologados em juízo e ficarão sujeitos, nos dois casos, ao sistema de pagamentos por precatórios e requisições de pequeno valor.

execução fiscal, sendo que a pretensão, no caso, é imprescritível. 

ação monitória, observado o prazo prescricional de três anos. 

execução fiscal, observado o prazo prescricional de cinco anos.

ação ordinária de cobrança, observado o prazo prescricional de cinco anos.

ação ordinária de cobrança, observado o prazo prescricional de três anos.  

cassado, em vista do descumprimento de requisitos por seu beneficiário.  

invalidado, por vício de motivo.  

convalidado, uma vez que haja a substituição do material equivocadamente fornecido.

revogado, com base em exercício de discricionariedade técnica.

mantido, com base no princípio da economia processual.

afasta inteiramente a limitação de remuneração constante do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.  

dispensa-a de realizar licitações, desde que adotem procedimento objetivo e impessoal para a realização de suas contratações. 

impõe autorização legislativa específica, em cada caso, para sua criação.

admite a aplicação de sanção de suspensão ou interdição parcial de suas atividades, por decisão judicial, nos termos da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013).

dispensa autorização legislativa e licitação para alienação de seu controle acionário.

por se tratar de ato infralegal, o decreto autônomo editado pelo Chefe do Poder Executivo não pode ser questionado por meio de ação de controle concentrado de constitucionalidade. 

por força do princípio da hierarquia, é possível delegar a subordinado a edição de atos normativos, salvo se houver vedação legal específica.

é possível a alteração de lei, por meio de decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo, em matéria adstrita à competência para editar regulamentos autônomos sobre a organização e funcionamento da administração, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. 

a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

dado o princípio do paralelismo das formas, todo decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo poderá ser alterado ou revogado por ato da mesma natureza. 

não poderá tomar posse no cargo de Procurador do Estado, pois é vedado o exercício de outro cargo ou função, salvo se for de magistério.

poderá tomar posse no cargo de Procurador do Estado, desde que fique na condição de agregado na Corporação militar.

não poderá tomar posse do cargo de Procurador do Estado, pois o regime dos cargos militares é incompatível com qualquer acumulação.

poderá tomar posse no cargo de Procurador do Estado, dada a natureza acumulável dos cargos, desde que haja compatibilidade de horários. 

poderá tomar posse no cargo de Procurador do Estado, desde que seja transferido para a reserva. 

as limitações de caráter geral propiciam indenização, salvo se o proprietário as descumprir injustificadamente. 

não é possível a desapropriação de direito de superfície previamente constituído entre particulares.

todos os atos interventivos têm natureza compulsória.

no caso de imissão prévia na posse na desapropriação, incidirão juros compensatórios de 6% ao ano calculados sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença.

a expropriação punitiva constante do art. 243 da Constituição Federal pode ser realizada de forma autoexecutória pela Administração.