A notificação do lançamento cessa a contagem da prescrição para constituição do crédito tributário.

A entrega de declaração pelo contribuinte com o reconhecimento do crédito fiscal constitui o crédito tributário, cabendo à autoridade, para validá-la, efetuar o lançamento dentro do prazo de decadência. 

Uma vez extinto o crédito tributário por decadência, ele não pode ser reavivado por documento de confissão de dívida.

Encerrada a instância administrativa, com o estabelecimento da liquidez e certeza do crédito tributário, e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, tem-se o termo inicial do prazo de decadência.

O lançamento, como procedimento que visa a dar liquidez e certeza ao crédito tributário, é a única via para a sua constituição.

Havendo alteração de critério jurídico adotado pelo Fisco, é possível a revisão de lançamento quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.

No lançamento por declaração, a retificação da declaração, por iniciativa do próprio contribuinte, que visa a reduzir tributo só é admissível mediante comprovação de erro e anteriormente à notificação de lançamento.

No lançamento por homologação, é necessário ato expresso da autoridade sobre o pagamento antecipado do tributo pelo contribuinte.

São exemplos de receitas originárias, as multas, os preços públicos e as compensações financeiras.

São exemplos de receitas derivadas, os ingressos tributários, os parafiscais e os patrimoniais.

São exemplos de receitas correntes, as tributárias, de contribuição e as patrimoniais.

São receitas de capital as operações de créditos, a alienação de bens e as de serviço. 

Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União Federal participe.

Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas pelo Presidente da República.

Não cabe ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de recursos da União repassados a estados, ao Distrito Federal e a municípios.

O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Congresso Nacional, o que exclui a sua autonomia administrativa.

Despesas correntes são as que trazem incremento do patrimônio estatal e são consideradas economicamente produtivas.

Despesas de capital são as que custeiam atividades desenvolvidas pelas entidades governamentais e são economicamente improdutivas.

As dotações para aquisição de imóveis considerados necessários à realização de obras públicas são investimentos. 

As dotações para amortização da dívida pública são inversões financeiras. 

O Código Tributário Nacional estabelece em numerus clausus as garantias do crédito tributário. 

Presume-se fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, em face de crédito regularmente lançado pela autoridade tributária.

A omissão dos requisitos previstos pelo Código Tributário Nacional é causa de nulidade da inscrição e da cobrança, mas a nulidade pode ser sanada até decisão de segunda instância. 

É relativa a presunção de liquidez e certeza de que goza a dívida ativa regularmente inscrita. 

O método indireto multilateral do Direito Internacional Privado almeja, entre seus principais objetivos, a obtenção da harmonia internacional, a qual consiste na ausência de decisões contraditórias nos Estados com contato com um determinado fato transnacional.

No Brasil, na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional não poderá realizar-se com base em reciprocidade.

Tendo em vista o objetivo de integração econômica, o “Protocolo de Las Leñas” do Mercosul (Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa) não prevê o óbice da “ordem pública” que serviria para justificar o não cumprimento do pleito cooperacional.

Mesmo que uma intenção diferente se evidencie do tratado, ou seja, estabelecida de outra forma, um tratado obriga cada uma das partes em relação a todo o seu território.

Para o Supremo Tribunal Federal, os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, gozam de imunidade de jurisdição, uma vez que não cabe ao Brasil estabelecer restrição à proteção dada, pelo Direito Internacional, aos Estados estrangeiros. 

Um membro da Missão Diplomática do Estado acreditante poderá ser declarado persona non grata ou não aceitável somente após chegar ao território do Estado acreditado.

Uma obrigação nasce para um terceiro Estado de uma disposição de um tratado se as partes no tratado tiverem a intenção de criar a obrigação por meio dessa disposição e o terceiro Estado aceitar, até implicitamente, essa obrigação.

Uma sucessão de Estados não afetará uma fronteira demarcada por um tratado e nem as obrigações e os direitos estabelecidos por um tratado e que se refiram a um regime de fronteira.

I e IV.

I, II e III.

II e III. 

Todos estão corretos. 

I. 

II e III.

I, II e IV.

Todos estão corretos.