Pessoa incluída em listas de sanções em decorrência de resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou de designação de seus comitês de sanções não pode solicitar sua exclusão de tais listas, devendo aguardar eventual retirada espontaneamente decidida pelo próprio órgão sancionador. 

De acordo com a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951), não é possível a expulsão de indivíduo que já obteve o reconhecimento de sua condição de refugiado.

De acordo com a regulação legal da extradição, no caso do extraditando que esteja sendo processado ou tiver sido condenado, no Brasil, por outro crime punível com pena privativa de liberdade, a extradição será executada somente depois da conclusão do processo ou do cumprimento da pena, ressalvadas as hipóteses de liberação antecipada pelo Poder Executivo e de determinação da transferência da pessoa condenada.

A norma de jus cogens do Direito Internacional não tem procedimento específico de elaboração, podendo ser de origem convencional ou consuetudinária.

I, II e IV.

III.

II e IV

I e III.

O Comitê Internacional da Cruz Vermelha é considerado organismo humanitário imparcial e pode inclusive celebrar acordo de sede com um determinado Estado. 

A Carta Democrática Interamericana permite que a Organização dos Estados Americanos envie missões de observação eleitoral para acompanhar a realização de eleições em um determinado Estado, o qual não pode recusar o ingresso no seu território dos membros de tal Missão.

De acordo com a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, é anulável um tratado cuja conclusão foi obtida pela ameaça ou o emprego da força em violação dos princípios de Direito Internacional incorporados na Carta das Nações Unidas. 

A Cláusula Martens consiste em norma prevista em tratados internacionais de Direito Internacional Humanitário, a qual exige que os Estados em situação de conflito armado iniciem procedimentos de solução pacífica de controvérsia.

A Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa prevê que, dentro dos limites da sua legislação nacional, as autoridades competentes dos Estados Contratantes procedam, somente mediante prévia solicitação, ao intercâmbio de informações relativas a infrações penais.

A pessoa do agente diplomático é inviolável e não poderá ser objeto de nenhuma forma de detenção ou prisão. Os membros da família de um agente diplomático que com ele vivam gozarão do citado tratamento, mesmo que sejam nacionais do Estado acreditado.

De acordo com o regime jurídico nacional do asilo, este constitui ato discricionário do Estado, somente podendo ser concedido nas Missões diplomáticas brasileiras no exterior, não cabendo sua concessão a quem tenha cometido crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão.

A Convenção da Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito (1989) possui, no Brasil, hierarquia supralegal, em face do enquadramento da matéria ambiental na temática da proteção de direitos humanos.

II.

I e IV.

I, II e III. 

Todos estão corretos.

I e III.

II e III. 

I, II e IV.

IV.

O Tribunal Administrativo, órgão judicante, tem como membros um Presidente e seis Conselheiros escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal.

O CADE tem em sua estrutura uma Superintendência-Geral, cujo Superintendente-Geral será escolhido dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovado pelo Senado Federal.

O CADE terá um Departamento de Estudos Econômicos, dirigido por um Economista-Chefe, a quem incumbirá elaborar estudos e pareceres econômicos, de ofício ou por solicitação do Plenário, do Presidente, do Conselheiro-Relator ou do Superintendente-Geral, zelando pelo rigor e atualização técnica e científica das decisões do órgão, cujo Economista-Chefe será nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovado pelo Senado Federal, dentre cidadãos brasileiros com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório conhecimento econômico e reputação ilibada.

Funcionará junto ao CADE Procuradoria Federal Especializada, à qual compete, dentre outras atribuições, dar execução judicial às decisões da Superintendência-Geral e do Tribunal, além de manter o Presidente do Tribunal, os Conselheiros e o Superintendente-Geral informados sobre o andamento das ações e medidas judiciais, cujo Procurador-Chefe será nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovado pelo Senado Federal, dentre cidadãos brasileiros com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório conhecimento jurídico e reputação ilibada. 

apenas I, II e III.

apenas I, II e IV.

apenas I e IV. 

apenas II e IV.

O Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Nacional do Ministério Público, designará membro do Ministério Público Federal para atuar perante o CADE.

O membro do Ministério Público Federal perante o CADE emitirá parecer, nos processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à Ordem Econômica, de ofício ou a requerimento do Conselheiro-Relator.

O membro do Ministério Público Federal perante o CADE é o titular privativo para promover no Judiciário a Ação Penal Pública decorrente da prática de Cartel reconhecida pelo Tribunal do CADE.

O membro do Ministério Público Federal perante o CADE é o titular privativo para promover no Judiciário a Ação de Reparação de Dano Concorrencial decorrente da prática de Cartel reconhecida pelo Tribunal do CADE.

O artigo 47 da Lei nº 12.529/2011 prevê a possibilidade de ser buscada a reparação de danos concorrenciais pelas práticas que constituam infração à Ordem Econômica.

A penalidade por infração à Ordem Econômica imposta pelo CADE possui natureza sancionatória, enquanto a ação de reparação por danos concorrenciais possui natureza reparatória. 

A ação de reparação por danos concorrenciais pode ser proposta pelos prejudicados, por si ou pelos legitimados referidos no artigo 82 da Lei nº 8.078/1990 (p. ex., Ministério Público, União, Estados, Municípios, Distrito Federal etc.).

A ação de reparação por danos concorrenciais somente pode ser proposta após a decisão final condenatória do CADE que reconheça a infração à Ordem Econômica.