Os chamados direitos sociais, entre os quais o direito à educação, previdência e saúde, são considerados direitos humanos de primeira geração.

Atualmente acha-se descartada a possibilidade de falar-se em direitos humanos de quarta geração, diante da teoria da inexauribilidade dos direitos humanos.

Os direitos humanos de terceira geração, tipicamente de titularidade coletiva, são também denominados direitos de solidariedade.

A teoria geracional dos direitos humanos não encontra guarida na jurisprudência dos Tribunais Superiores.

O membro do MPF deverá arquivar o procedimento, considerando que, por estar o empreendimento situado no entorno da Terra Indígena, não haveria necessidade de consulta à comunidade.

O membro do MPF deverá arquivar o procedimento, considerando que a comunidade foi devidamente informada dos impactos pelo empreendedor.

O membro do MPF deverá propor ação civil pública buscando compensação dos danos ambientais causados à comunidade, sendo-lhe vedado exigir a suspensão das obras do empreendimento, por ser considerado de utilidade pública. 

O membro do MPF deverá propor ação civil pública, podendo inclusive requerer a suspensão das obras do empreendimento, ante a ausência de consulta prévia à comunidade indígena afetada.

I e III estão corretas.

III e IV estão corretas.

I, II e III estão corretas.

II e III estão corretas.

A doutrina e a jurisprudência internacionais consagram uma distinção rígida entre os conceitos de “direitos humanos” e “direitos fundamentais”. 

A previsão constitucional de rito especial para a aprovação de tratados de direitos humanos (art. 5º, § 3º) representa um marco integrativo entre os direitos humanos e os direitos fundamentais.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou, desde a promulgação da Constituição de 1988, a superioridade dos tratados de direitos humanos em relação aos demais tratados. 

De acordo com teoria do duplo estatuto dos tratados de direitos humanos, independente do rito de aprovação utilizado pelas Casas do Congresso Nacional, os tratados de direitos humanos gozam de status supralegal.

A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a adoção da medida pode justificar-se, inclusive, pela morosidade da justiça estadual.

Tem entre seus requisitos a necessidade de assegurar o cumprimento, pelo Brasil, de obrigações decorrentes de tratados internacionais.

A legitimidade para propositura é de titularidade exclusiva do Procurador-Geral da República.

Pode ser requerido tanto na fase pré-processual, quanto após a propositura da ação. 

I e III estão corretas

II e IV estão corretas

I, II e III estão corretas

III e IV estão corretas

A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho adota os critérios de auto e heteroidentificação para o reconhecimento da identidade indígena.

O Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte foi ratificado sem reservas pelo Brasil.

A tipificação do crime de genocídio, sob a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, exige a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, racial, político ou religioso.

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher prevê a adoção de ações afirmativas, de caráter temporário, como maneira de acelerar a promoção da igualdade entre homens e mulheres. 

O mecanismo da Revisão Periódica Universal (RPU) destina-se ao monitoramento da situação dos direitos humanos em todos os países membros da ONU, em ciclos de revisão que duram 4,5 anos.

O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas é composto por 47 países membros da ONU, eleitos pela Assembleia Geral.

O Comitê de Direitos Humanos, constituído pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, é composto por todos os países membros da ONU. 

As petições perante o Conselho de Direitos Humanos da ONU podem ser subscritas por indivíduos, grupos de indivíduos ou por organizações não-governamentais.

No caso “Gomes Lund” a Corte declarou que as disposições da Lei de Anistia brasileira, no ponto em que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos, são incompatíveis com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, porém se absteve de determinar que o Estado brasileiro reconheça sua responsabilidade, por se tratar de atos cometidos por regime de exceção.

No caso “Povo Indígena Xucuru e seus Membros” a Corte considerou o Estado brasileiro responsável pela violação do direito à garantia de prazo razoável na demarcação do território do Povo Indígena Xucuru. 

No caso “Cosme Rosa Genoveva, Evandro de Oliveira e outros”, também conhecido como caso “Favela Nova Brasília”, a Corte determinou que o Procurador-Geral da República requeresse, perante o Superior Tribunal de Justiça, o deslocamento da competência dos feitos criminais para a Justiça Federal.

O caso “Trabalhadores da Fazenda Rio Verde”, referente à prática de trabalho forçado e servidão por dívidas, inseriu-se na reiterada jurisprudência do Tribunal Interamericano sobre o fenômeno do trabalho escravo.

As sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos estão sujeitas à homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, na forma prevista no art. 105, I, i, da Constituição.

Em consonância com a Teoria do Duplo Controle, a aplicação do controle de constitucionalidade, seguido do controle de convencionalidade, não poderá resultar na conclusão pela inaplicabilidade da norma, caso tenha sido esta declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 

No plano das relações internacionais, a Constituição de 1988 foi a primeira a consagrar o princípio da prevalência dos direitos humanos.

A aplicação da pena de morte pelo Tribunal Penal Internacional é restrita às condenações unânimes por crime de genocídio.