Questões da prova:
PGR - 2022 - PGR - Procurador da República
115 questões

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IDR11187

Direito Eleitoral
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  • Recurso contra expedição de diploma

EM CASO DE INELEGIBILIDADE DE ORDEM CONSTITUCIONAL OCORRIDA DEPOIS DO REGISTRO DA CANDIDATURA A CARGO DE DEPUTADO FEDERAL PELO ESTADO DO ACRE, MAS ANTES DA DIPLOMAÇÃO, CABE:

Recurso contra a expedição de diploma, a ser julgado originalmente pelo Tribunal Superior Eleitoral. 

Ação de investigação judicial eleitoral a ser julgado originalmente pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre.

Ação de impugnação ao mandato legislativo, a ser julgado originalmente pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre, se o candidato já estiver diplomado no momento do ajuizamento. 

Representação por ilícito eleitoral a ser julgado originalmente pelo Tribunal Superior Eleitoral. 

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IDR11188

Direito Eleitoral
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  • Condições de Elegibilidade e Causas de Inelegibilidade

SUPONHA QUE UM CANDIDATO PEÇA O REGISTRO DA SUA CANDIDATURA A DEPUTADO FEDERAL, MAS SE DESCOBRE QUE AINDA TEM PENDENTE CONTRA SI MULTA ELEITORAL. NESSE CASO: 

Se houver o pagamento da multa depois do pedido de registro, mas antes do seu julgamento pelo Tribunal Regional Eleitoral, fica superado o motivo para o indeferimento da candidatura. 

A situação é irrelevante, uma vez que o pagamento de multa eleitoral não é requisito para o deferimento do registro postulado.

O não pagamento da multa somente poderá interferir sobre a sorte do pedido de registro se for arguido, em impugnação, por outro candidato ou agremiação política.

Se, diante de impugnação ao seu pedido de registro, o candidato provar que parcelou a dívida, mas deixar de pagar qualquer parcela depois da diplomação, caberá o ajuizamento de recurso contra a expedição de diploma. 

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IDR11190

Direito Eleitoral
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  • Inelegibilidade e Consequências Jurídicas da Condenação

ASSINALE ASSERTIVA CORRETA:

A condenação com trânsito em julgado por qualquer crime comum gera inelegibilidade até o cumprimento total da pena.

A inelegibilidade decorrente de condenação criminal transitada em julgado torna-se superada desde o momento em que, na Justiça comum, for declarada a prescrição executória.

O indulto concedido ao inelegível por condenação criminal não o torna só por isso imediatamente elegível.

O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição, mas posterior ao pedido de registro de candidatura, não afasta a inelegibilidade.

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IDR11192

Direito Eleitoral
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  • Abuso do poder econômico em campanha eleitoral

QUANTO AO CANDIDATO QUE COMETEU ABUSO DO PODER ECONÔMICO DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL, ASSINALE A ASSERTIVA CORRETA:

Caberá somente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral para pedir a cassação do diploma do candidato.

Se o candidato foi diplomado, apenas por meio da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo será possível cassar o diploma.

Caberá tão-somente o Recurso Contra a Expedição de Diploma para a punição eleitoral do candidato. 

A cassação do diploma pode ser postulada por meio da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo e também por meio da Ação de Investigação Judicial Eleitoral. 

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IDR11193

Direito Eleitoral
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  • Legitimidade do Ministério Público Eleitoral para recorrer em registro de candidatura

ASSINALE A OPÇÃO CORRETA: 

O Ministério Público Eleitoral possui legitimidade para recorrer de decisão que julga o pedido de registro de candidatura, mesmo que não tenha apresentado impugnação anterior.

O Ministério Público Eleitoral tem legitimidade ativa exclusiva para propor Ação de Investigação Judicial Eleitoral pela prática de conduta vedada a agente público em campanha eleitoral.

O Tribunal Superior Eleitoral tem competência originária para processar e julgar candidatos à Presidência da República por crimes eleitorais cometidos durante a campanha eleitoral.

Os partidos políticos têm legitimidade para recorrer da decisão que defere pedido de registro de candidatura mesmo que não a tenha impugnado.

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IDR11194

Direito Eleitoral
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  • Propaganda Eleitoral e Ilícitos Eleitorais

ASSINALE A ASSERTIVA CORRETA:

Corresponde a hipótese de ilícito eleitoral a afixação, imediatamente antes do início do período da propaganda eleitoral, de outdoor exaltando as qualidades para o desempenho de mandato de Deputado Federal de pré-candidato, mesmo que no outdoor não haja pedido explícito de voto.

É legítima a propaganda eleitoral em blogs, redes sociais e em sítios de mensagens instantâneas, cujo conteúdo seja gerado por candidato, pessoas naturais, por partidos ou por pessoas jurídicas de direito privado em geral, neste último caso desde que com sede no Brasil e não se contrate impulsionamento de conteúdo.

Somente o candidato que sofreu atribuição de fato falso contra si pode ajuizar representação para suprimir a matéria.

O ataque à honra e à imagem pela internet a pré-candidato, antes do período de propaganda eleitoral, configura propaganda antecipada, independentemente de a postagem apresentar, ou não, conteúdo eleitoral. 

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IDR11195

Direito Eleitoral
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  • Dívida ativa de natureza não tributária e multas eleitorais
  • Desincompatibilização e inelegibilidade
  • Desfiliação partidária e perda de mandato

ASSINALE A ASSERTIVA CORRETA:

A multa eleitoral constitui dívida ativa de natureza não tributária.

Atende à exigência de desincompatibilização o afastamento de fato das atribuições de cargo comissionado, mesmo que não tenha havido a exoneração do cargo.

Quer tenha sido eleito pelo sistema majoritário, quer pelo proporcional, a desfiliação partidária do candidato depois da diplomação importa a perda do mandato.

É possível superar causa de inelegibilidade por condenação criminal, mediante a demonstração, no processo de registro de candidatura, da existência de vício no processo criminal.

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IDR11196

Direito Eleitoral
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  • Eleições e inelegibilidades

ASSINALE A ASSERTIVA CORRETA:

O cônjuge do prefeito que se encontra desempenhando o seu segundo mandato consecutivo pode concorrer ao mesmo cargo na eleição subsequente.

A realização de novas eleições em consequência de decisão judicial transitada em julgado de cassação do mandato do prefeito eleito não depende do número de votos anulados. 

O filho do prefeito em primeiro mandato não pode concorrer ao mesmo cargo na eleição subsequente.

O cidadão que exerce dois mandatos consecutivos como prefeito de determinado município fica inelegível na eleição subsequente para o cargo da mesma natureza de qualquer município do mesmo Estado da Federação, embora não seja inelegível para município situado em Estado diverso.

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IDR11197

Direito Constitucional
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  • Organização do Ministério Público
  • Funções normativas dos Poderes

ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS:

I. A participação em “conselhos da Administração Pública” - órgãos com atribuição legal para se manifestar, em caráter deliberativo ou consultivo, sobre a formulação de políticas públicas de interesse social - é compatível com as atribuições do Ministério Público, desde que a representação do Ministério Público seja exercida por membro nato, indicado pelo Procurador-Geral a título de exercício das atribuições institucionais do Ministério Público e sem a percepção de remuneração adicional.

II. A Constituição de 1988, apesar de reservar a primazia, não concedeu o monopólio da função normativa ao Poder Legislativo, estabelecendo outras fontes normativas primárias tanto no Executivo - medidas provisórias e decretos autônomos - quanto no Judiciário e no Ministério Público - poder normativo primário do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

III. O Colégio de Procuradores da República é um órgão do Ministério Público Federal, presidido pelo Procurador-Geral da República, responsável por elaborar mediante voto plurinominal, secreto e facultativo listas sêxtuplas para composição do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais e lista tríplice para escolha de Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como eleger, também por voto plurinominal, secreto e facultativo, metade da composição do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

Sobre essas afirmativas é verdadeiro que: 

somente I e II estão corretas.

somente II e III estão corretas. 

somente I está correta.

somente III está correta.

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IDR11198

Direito Administrativo
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  • Requisição Administrativa

ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS:

I. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a requisição administrativa configura ato discricionário, que não sofre qualquer condicionamento, tendo em conta o seu caráter unilateral e autoexecutório, bastando que fique configurada a necessidade inadiável da utilização de um bem ou serviço pertencente a particular numa situação de perigo público iminente, sendo por isso inexigível a aquiescência da pessoa natural ou jurídica atingida ou a prévia intervenção do Judiciário.

II. A requisição administrativa não pode se voltar contra bem ou serviço de outro ente federativo, de maneira a que haja indevida interferência na autonomia de um sobre outro

III. Como todas as ações estatais, as requisições administrativas precisam balizar-se pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, só podendo ser levadas a cabo após a constatação de que inexistem outras alternativas menos gravosas, sendo certo que essa fundamentação haverá de estar devidamente explicitada na exposição de motivos dos atos que venham a impor as requisições, de maneira a permitir o crivo judicial.

Sobre essas afirmativas é verdadeiro que:

somente I está correta.

somente II está correta.

somente III está correta. 

I, II e III estão corretas.