a execução da pena privativa de liberdade não superior a dois anos poderá ser suspensa desde que o condenado não seja reincidente em crime doloso ou culposo. 

as penas relativas a infrações diversas não podem ser somadas para efeito do livramento condicional. 

a execução da pena privativa de liberdade não superior a quatro anos poderá ser suspensa quando o condenado for idoso.

cabe livramento condicional ao condenado que cumprir mais de dois terços da pena, independentemente de ser reincidente específico em crime hediondo. 

a condenação anterior a uma pena de multa não impede a concessão da suspensão condicional da pena. 

permite que o réu seja indiciado e processado mais de uma vez pelo mesmo fato. 

não é admitida, mesmo que o réu tenha sido absolvido injustamente por decisão já transitada em julgado.

é admitida quando a sentença absolutória for proferida por juízo incompetente. 

não admite o reexame de sentença que extingue a punibilidade com base em falsa certidão de óbito do réu. 

é assegurada devido à possibilidade do Poder Judiciário de rever os próprios atos de ofício quando eivados de nulidade. 

a formação de cartel. 

extorsão praticada em razão da função pública exercida pela vítima. 

sequestro, quando houver motivação política. 

crimes praticados pela Internet que difundam conteúdo misógino.

a falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. 

for amigo íntimo ou inimigo de uma das partes. 

tiver aconselhado uma das partes a respeito do processo.  

seu cônjuge responder a ação que será julgada pela parte.  

seu tio atuou como delegado no inquérito policial. 

for tutor ou curador de uma das partes do processo.  

atipicidade do fato. 

falta de justa causa para a ação penal. 

decadência do direito de representação do ofendido. 

comprovação de coação moral irresistível. 

menoridade do autor do fato. 

são cabíveis transação penal e suspensão condicional do processo para A, B e C. 

é cabível transação penal somente para C. 

é cabível transação penal para A, B e C. 

é cabível suspensão condicional do processo apenas para C. 

é cabível suspensão condicional do processo para A, B e C. 

não cabe liberdade provisória por tratar-se de crime hediondo contra a vida. 

considerando-se a pena abstrata do crime, somente se admite liberdade provisória sem fiança.

admite-se conversão em prisão temporária pelo prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período. 

caberia concessão de liberdade provisória mediante o pagamento de fiança arbitrada pelo delegado. 

admite-se liberdade provisória mediante o pagamento de fiança arbitrada pelo juiz independentemente de oitiva do MP. 

na falta de perito oficial, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, com formação superior preferencialmente na área técnica relacionada à perícia. 

a confissão formal do acusado pode suprir a ausência do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios.  

na sentença, o juiz não pode desconsiderar integralmente as conclusões de laudo pericial elaborado por perito oficial.  

o exame deve ser realizado por dois peritos oficiais sob pena de nulidade, sendo admitida a elaboração do laudo por aquele que participou da diligência de apreensão. 

para a comprovação da materialidade do crime de violação de direito autoral, é necessária a perícia de todo o produto apreendido para verificar a exata extensão do dano.  

os dois crimes não admitem decretação de prisão provisória. 

os dois crimes admitem a decretação de prisão preventiva.  

os dois crimes admitem a decretação de prisão temporária. 

o primeiro crime admite somente prisão temporária, e o segundo, apenas prisão preventiva.

o primeiro crime admite somente prisão preventiva, e o segundo, apenas prisão temporária. 

Os prazos são contados da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória.  

É válida a citação por edital de réu preso na mesma comarca do juízo processante quando este não tem ciência do fato. 

O processo ficará suspenso caso o réu seja citado pessoalmente e, injustificadamente, deixe de comparecer em juízo. 

A intimação do membro do Ministério Público, do assistente de acusação e do defensor do réu é pessoal. 

É nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve nem resume a inicial.