interpor recurso para o chefe de polícia;

impetrar habeas corpus, sendo competente para julgamento um juiz de 1º grau;

impetrar habeas corpus, sendo competente para julgamento o Tribunal de Justiça respectivo;

interpor recurso em sentido estrito, sendo competente para julgamento um juiz de 1º grau;

impetrar habeas corpus para análise pelo chefe de polícia.

será mantida, pois a realização da audiência de custódia é facultativa;

tornou-se ilegal, devendo ser relaxada pelo delegado de polícia;

será mantida, pois a audiência de custódia será dispensável quando tratar-se de crime hediondo ou inafiançável;

tornou-se ilegal, devendo ser relaxada pela autoridade judiciária competente;

será mantida, pois a legislação vigente não prevê a realização de audiência de custódia.

a abertura do inquérito policial poderá ser determinada pela autoridade policial, diretamente, mas a ação penal depende da iniciativa da vítima;

a abertura do inquérito policial não poderá ser determinada pela autoridade policial nem requerida por Miriam, pois operou-se o prazo prescricional para representação;

a queixa-crime poderá ser oferecida por Miriam, mas, se através de procurador, exigem-se poderes especiais;

a inicial acusatória não poderá ser oferecida por Miriam, pois operou-se o prazo decadencial;

a queixa-crime poderá ser oferecida por Miriam, pessoalmente ou por procurador sem poderes especiais.

não poderá ser requerido pela autoridade policial ao juiz, pois o bem já se encontra em nome de terceiro;

poderá ser requerido pela autoridade policial ao juiz, mesmo antes do oferecimento da denúncia;

não poderá ser requerido pela autoridade policial ao juiz, por se tratar de bem imóvel;

poderá ser requerido pela autoridade policial ao juiz, sem a possibilidade de oposição de embargos de terceiro;

não poderá ser requerido pela autoridade policial ao juiz, dado não haver condenação a demonstrar a prova efetiva da proveniência ilícita do bem.

não poderá desistir da representação, por tratar-se de ação pública;

poderá se retratar perante a autoridade policial até o oferecimento da denúncia;

poderá se retratar perante o juiz, em audiência especial, até o recebimento da denúncia;

poderá se retratar perante o juiz ou a autoridade policial até a sentença;

não poderá se retratar após o oferecimento da denúncia, ainda que na presença do juiz e acompanhada de advogado.

I;

III;

I e II;

I e III;

II e III.

tráfico majorado pela infração ter sido praticada no interior de transporte público, não fazendo jus à forma privilegiada;

tráfico majorado pela infração ter sido praticada no interior de transporte público, reconhecida a forma privilegiada;

tráfico privilegiado sem causa de aumento, admitindo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;

tráfico privilegiado sem causa de aumento, não podendo a pena privativa de liberdade ser substituída por restritiva de direitos por ter natureza assemelhada aos crimes hediondos;

tráfico majorado em razão da intermunicipalidade do transporte, não sendo aplicável a causa de diminuição de pena decorrente do tráfico privilegiado.

o fato não se encaixa na Lei Maria da Penha, pois ocorrido após o fim do relacionamento entre João e Paula;

caso condenado, João poderá ter sua pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos;

a natureza leve da lesão causada tornou indispensável a representação da vítima para denúncia do crime de lesão;

caso condenado, em razão da natureza dos delitos, João não poderá apelar em liberdade;

caso condenado por pena de até dois anos, João poderá ser beneficiado com a aplicação do sursis da pena, não sendo cabível, contudo, a suspensão condicional do processo.

responderá pelos crimes de posse de arma de fogo e de disparo de arma de fogo, na forma continuada;

responderá apenas pelo crime de disparo de arma de fogo, ficando o crime de posse absorvido pela consunção;

responderá pelos crimes de posse de arma de fogo e de disparo de arma de fogo, em concurso material;

responderá apenas pelo crime de posse de arma de fogo, configurando o disparo pós-fato impunível;

não responderá por qualquer delito, pois os crimes de posse e disparo de arma de fogo exigem perigo concreto.

José responderá pelo crime de entregar veículo automotor a pessoa não habilitada, enquanto Matheus deverá ser absolvido em razão da atipicidade comportamental;

José e Matheus não responderão por qualquer infração penal, pois suas condutas não geraram qualquer perigo de dano ao bem jurídico protegido;

a conduta de José é atípica, devendo Matheus responder pelo crime de dirigir veículo em via pública sem a devida permissão ou habilitação;

caso viesse a causar lesão culposa em terceiro, Matheus responderia pelos crimes de lesão culposa na direção de veículo automotor e de dirigir em via pública sem a devida permissão ou habilitação, em concurso material;

José responderá pelo crime de entregar veículo automotor a pessoa não habilitada, enquanto Matheus responderá pelo crime de dirigir veículo em via pública sem a devida permissão ou habilitação.