Questões da prova:
TJPR - Juiz de Direito - 2021 - FGV
96 questões

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IDR5130

Direito Empresarial

Quanto aos efeitos da recuperação judicial no âmbito societário, analise as afirmativas a seguir.

I. Na recuperação judicial de companhia aberta, serão obrigatórios a formação e o funcionamento permanente do conselho fiscal, enquanto durar a fase da recuperação judicial, incluído o período de cumprimento das obrigações assumidas pelo plano de recuperação.

II. É vedado sociedade empresária, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas.

III. Ficam sujeitos aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, em razão da possibilidade de a cooperativa médica pleitear recuperação judicial.

Está correto o que se afirma em:

somente II;

somente III;

somente I e II;

somente I e III;

I, II e III.

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72

IDR5131

Direito Empresarial

Quanto ao commercial paper, é INCORRETO afirmar que:

os commercial papers devem circular por endosso em preto, desde que conste obrigatoriamente menção cláusula “sem garantia” dada pelo endossante; 

o commercial paper é um título de crédito da espécie nota promissória, a prazo, de emissão privativa de companhias abertas, por se tratar de valor mobiliário regulado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

o commercial paper é uma nota promissória emitida para distribuição pública no mercado de valores mobiliários com prazo de vencimento de até trezentos e sessenta dias a contar da data de sua emissão;

os commercial papers devem ser integralizados no ato de sua emissão e subscrição, à vista e em moeda corrente;

o estatuto ou contrato social deve dispor sobre o órgão que terá competência para autorizar a emissão do commercial paper.

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73

IDR5132

Direito Empresarial

Em ação ajuizada por acionista minoritário em face de companhia aberta, versa o mérito sobre o relacionamento societário na modalidade coligação desta com outra companhia, essa fechada. Nos termos da Lei n.º 6.404/1976 (Lei de Sociedades por Ações), verifica-se a coligação quando uma das sociedades:

participa, com 10% ou mais, do capital da outra, sem controlá-la; 

participa, com 10% ou mais, do capital votante da outra, sem controlá-la;

tem influência significativa na outra, que se presume quando a investidora for titular de 10% ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la;

participa, com 5% ou mais, do capital da outra, sem controlá-la e tem a prerrogativa de eleger, pelo menos, 1 (um) membro e seu suplente no Conselho de Administração;

tem influência significativa na outra, verificada se comprovado que a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la.

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74

IDR5133

Direito Empresarial

Em ação cominatória de abstenção do uso de marca cumulada com danos morais e materiais, versou o mérito sobre a proteção às expressões e sinais empregados apenas como meio de propaganda.

Em razão das disposições legais relativas ao registro de marcas, é correto afirmar que:

são registráveis como marca as expressões ou sinais empregados apenas como meio de propaganda quando fizerem parte do estabelecimento do empresário como elementos incorpóreos distintivos;

não são registráveis como marca as expressões ou sinais empregados apenas como meio de propaganda, porque eles já são objeto de registro junto com o desenho industrial no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI); 

são registráveis como marca as expressões ou sinais empregados apenas como meio de propaganda, desde que o requerente comprove sua utilização ininterrupta por pelo menos dez anos;

não são registráveis como marca as expressões ou sinais empregados apenas como meio de propaganda e tais elementos distintivos são insuscetíveis de registro no âmbito da propriedade industrial; 

são registráveis como marca as expressões ou sinais empregados apenas como meio de propaganda caso não representem imitação ou reprodução indevida de nome empresarial ou título de estabelecimento de terceiro.

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75

IDR5134

Legislação Federal

No bojo da política institucional de apoio e estímulo às microempresas e empresas de pequeno porte, a Lei Complementar n.º 123/2006 contempla disposições sobre Acesso à Justiça no Capítulo XII. Sobre tais medidas de estímulo, analise as afirmativas a seguir.

I. São reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados pelas microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das comissões de conciliação prévia.

II. As microempresas e as empresas de pequeno porte, assim como as pessoas físicas capazes, podem ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, inclusive os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

III. O Poder Judiciário e o Ministério da Justiça implementarão medidas para disseminar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte em suas respectivas áreas de competência.

Está correto somente o que se afirma em:

I;

III;

I e II;

I e III;

II e III.

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76

IDR5135

Direito Tributário

Lei do Estado do Paraná autorizou a doação, com dispensa de licitação, de imóveis de propriedade da Administração Direta estadual e da autarquia estadual Departamento de Estradas de Rodagem (DER) em favor da Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR - sociedade de economia mista), para fins de programa de regularização fundiária de interesse social de imóveis ocupados por antigos servidores da autarquia DER. Diante do entendimento jurisprudencial e/ou da legislação estadual do Paraná acerca da incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), no caso, é correto afirmar que:

não incide ITCMD sobre doação da Administração Direta estadual para a COHAPAR, mas incide sobre doação da autarquia DER para a COHAPAR;

não incide ITCMD sobre doação da Administração Direta estadual e do DER para a COHAPAR, mas incide sobre doação da COHAPAR para os antigos servidores do DER;

não incide ITCMD na doação da COHAPAR, sociedade de economia mista, para os antigos servidores da autarquia DER, na condição de donatários pessoas físicas;

a COHAPAR, na condição de donatária sociedade de economia mista, é responsável pelo pagamento do ITCMD dos imóveis a ela doados;

os antigos servidores da autarquia DER, na condição de donatários pessoas físicas, são responsáveis pelo pagamento do ITCMD dos imóveis a eles doados.

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77

IDR5136

Direito Tributário

José comprou de João, em julho de 2021, um imóvel situado em Curitiba (PR), tendo sido lavrada a escritura pública de compra e venda sem o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O Fisco Municipal pretende lavrar auto de infração para fins de lançamento e cobrança do ITBI, que entende devido, acrescido de multa de 10% sobre o valor do imposto.

À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no momento da lavratura desta escritura pública de compra e venda:

o tabelião, o comprador e o vendedor responderão solidariamente pelo pagamento de tal ITBI não recolhido, inclusive com o valor da multa;

o tabelião, o comprador e o vendedor responderão solidariamente pelo pagamento de tal ITBI não recolhido, com exclusão do valor da multa;

o comprador José responderá subsidiariamente pelo pagamento de tal ITBI não recolhido, inclusive com o valor da multa;

o vendedor João responderá subsidiariamente pelo pagamento de tal ITBI não recolhido, inclusive com o valor da multa;

o tabelião, o comprador e o vendedor não poderão ser responsabilizados pelo pagamento de tal ITBI não recolhido.

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78

IDR5137

Direito Tributário

Marcos, domiciliado em imóvel próprio localizado no Município Alfa (Estado Beta), recebeu notificação em 2021 referente ao pagamento de taxa municipal de combate a incêndio quanto a esse imóvel, bem como outra notificação do Estado Beta cobrando taxa estadual de combate a incêndio.

À luz do conceito de taxa presente na Constituição da República de 1988 e no Código Tributário Nacional, bem como do entendimento do Supremo Tribunal Federal, tal taxa de combate a incêndio:

não poderia ser cobrada nem pelo Município Alfa nem pelo Estado Beta;

poderia ser cobrada pelo Município Alfa, por ser o local da situação do imóvel;

poderia ser cobrada pelo Município Alfa, em razão da atuação da Defesa Civil Municipal;

poderia ser cobrada pelo Estado Beta, ente federado que mantém o Corpo de Bombeiros;

poderia ser cobrada tanto pelo Município Alfa como pelo Estado Beta.

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79

IDR5138

Direito Tributário

A Companhia Municipal de Limpeza Urbana, empresa pública municipal responsável pela remoção e coleta do lixo domiciliar no Município X, recebeu delegação para fiscalizar e arrecadar a taxa de coleta de lixo domiciliar, sendo a arrecadação voltada para o custeio de suas próprias atividades.

Diante desse cenário e à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir, assinalando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

(  ) Pessoas jurídicas de direito privado, integrantes ou não da Administração Pública, podem receber delegação para fiscalizar e arrecadar tributos.

(  ) A taxa arrecadada pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana será cobrada judicialmente por meio de execução fiscal.

(  ) Tal delegação das funções de fiscalizar e arrecadar em favor da Companhia Municipal de Limpeza Urbana é tradicionalmente chamada de delegação de capacidade tributária ativa.

A sequência correta é:

V - V - F;

V - F - V;

F - F - V;

F - V - F;

F - V - V.

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80

IDR5139

Direito Tributário

Lei ordinária do Estado X, acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, proibiu a cobrança de ICMS nas contas de energia elétrica fornecida a templos de qualquer culto, desde que o imóvel esteja comprovadamente na propriedade ou posse da entidade religiosa e seja usado para a prática religiosa.

Diante desse cenário e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

 tal benefício quanto ao ICMS necessita de autorização por convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária;

tal benefício quanto ao ICMS configura aplicação da imunidade tributária dos templos de qualquer culto;

a concessão de tal benefício não enseja guerra fiscal nem indevida competição entre os Estados;

os templos de qualquer culto são contribuintes de direito quanto ao ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica;

a lei estadual deveria estender tal benefício a todos os imóveis de propriedade da entidade, ainda que alugados a terceiros, desde que os aluguéis fossem revertidos para sua finalidade essencial.

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