deve ser acolhida, pois a condenação penal, ainda que aplicada pena restritiva de direitos nos termos descritos, configura óbice, enquanto produzir efeitos, a que João concorra a um cargo eletivo;

não deve ser acolhida, pois a cidadania passiva, por ter estatura constitucional, é insuscetível de ser restringida, sendo certo que a condenação criminal produz efeitos outros que não este;

não deve ser acolhida, pois a condenação penal, para que produza os efeitos pretendidos por Maria, deve ser proferida por órgão jurisdicional do mesmo nível federativo do cargo em disputa;

não deve ser acolhida, pois apenas o cumprimento de pena privativa de liberdade constitui óbice a que o agente concorra a mandato eletivo, qualquer que seja o nível federativo;

deve ser acolhida, pois, para que uma pessoa concorra a cargo eletivo, não pode ter qualquer condenação penal inscrita em sua folha de antecedentes criminais.

em razão do silêncio da Constituição Estadual, não pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, apenas ao controle difuso;

somente pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, considerando a natureza do paradigma de confronto; 

somente pode ser submetida ao controle difuso de constitucionalidade, quer perante o Tribunal de Justiça, quer perante o Supremo Tribunal Federal;

 apesar do silêncio da Constituição Estadual, pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça;

somente pode ser submetida ao controle difuso de constitucionalidade, que será realizado perante o Supremo Tribunal Federal.

a competência para legislar sobre a matéria é privativa da União, mas a Lei Municipal n.º XX, materialmente, se ajusta à liberdade de pensamento e à proteção da família;

o Município Alfa tem competência para legislar sobre a matéria, e a Lei Municipal n.º XX se ajusta à liberdade de pensamento e à proteção da família; 

o Município Alfa tem competência para legislar sobre a matéria, embora a Lei Municipal n.º XX afronte a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias;

a competência para legislar sobre a matéria é privativa da União, e a Lei Municipal n.º XX afronta a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias;

a competência para legislar sobre a matéria é da União, e o Município pode suplementar suas normas, mas a Lei Municipal n.º XX afronta a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias.

apenas a área em que se encontra a cultura ilegal deve ser desapropriada, na forma da lei, sem o pagamento de indenização ao proprietário, que não pode invocar nenhuma excludente de ordem subjetiva; 

a íntegra da propriedade em que se encontra a cultura ilegal deve ser desapropriada, na forma da lei, com o pagamento de indenização em títulos da dívida pública ao proprietário, que não pode invocar nenhuma excludente;

apenas a área em que se encontra a cultura ilegal deve ser desapropriada, na forma da lei, sem o pagamento de indenização, podendo o proprietário comprovar que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo; 

a íntegra da propriedade em que se encontra a cultura ilegal deve ser desapropriada, na forma da lei, sem o pagamento de indenização, podendo o proprietário comprovar que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo;

a desapropriação punitiva alcançará a íntegra da propriedade em que se encontra a cultura ilegal, independentemente do conhecimento, ou não, do proprietário, que é alcançado pela teoria do risco integral.

apenas o item 1 é compatível com a ordem constitucional;

apenas os itens 1 e 2 são compatíveis com a ordem constitucional;

os itens 1, 2 e 3 são compatíveis com a ordem constitucional;

apenas os itens 2 e 3 são compatíveis com a ordem constitucional;

os itens 1, 2 e 3 são incompatíveis com a ordem constitucional.

apenas João está inelegível para concorrer ao referido cargo eletivo;

apenas Antônio está inelegível para concorrer ao referido cargo eletivo;

João e Antônio estão inelegíveis para concorrer aos referidos cargos eletivos;

João e Antônio não estão inelegíveis para concorrer aos referidos cargos eletivos;

a inelegibilidade de João, para concorrer ao referido cargo, será afastada caso se divorcie até seis meses antes da eleição.

a conversão da medida provisória em lei, independentemente de aditamento, acarreta a perda de objeto da ADI;

o Partido Político Alfa não tem legitimidade para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade;

a Medida Provisória n.º XX não apresentava qualquer vício formal, considerando a matéria versada;

o não aditamento da petição inicial, na situação indicada, não gera prejudicialidade superveniente;

o vício formal da Medida Provisória n.º XX foi convalidado com a sua conversão em lei. 

em atenção ao princípio da vedação do retrocesso, aplicável aos direitos sociais, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Maria pode pleitear que o início do prazo da licença-maternidade ocorra na data da alta de João;

em atenção ao princípio da proibição de proteção deficiente, aplicável aos direitos sociais, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Maria pode pleitear que o início do prazo da licença-maternidade ocorra na data da alta de João;

em atenção ao princípio da razoabilidade, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Maria deve retornar ao trabalho cento e vinte dias após o nascimento do filho João, pois o interesse coletivo prevalece em relação ao direito social, e a reserva do possível não seria aplicável ao caso;

 em razão da ausência de regra que garanta a Maria o benefício desejado, ela deve retornar à função cento e vinte dias após o nascimento de João, já que o mínimo existencial, quando violado, não garante a proteção do direito prestacional face à omissão estatal; 

as garantias constitucionais em voga são normas programáticas, desprovidas de densidade normativa e insindicáveis e, por essa razão, Maria não tem direito a estender a licença-maternidade pelo período em que João ficou internado na UTI.

a manifestação oral imune à censura penal e cível deve ter sido praticada pelo congressista, ainda que alheia ao exercício do seu mandato e fora do parlamento e, por essa razão, a imunidade parlamentar não se estende ao suplente de Francisco;

as imunidades formais garantem a Francisco não ser preso, salvo a prisão civil ou a prisão em flagrante por crime inafiançável, desde que haja anuência da Câmara de Deputados, por voto da maioria dos seus integrantes, também não sendo autorizada a prisão decorrente de sentença judicial transitada em julgado;

a prerrogativa de foro de Francisco se limita aos crimes cometidos no exercício do cargo e em razão dele, e a jurisdição do Supremo Tribunal Federal se perpetua caso tenha havido o encerramento da instrução processual antes da extinção do mandato;

o Supremo Tribunal Federal é o Tribunal competente para processar e julgar Francisco e a competência abrange todas as modalidades de infrações penais, estendendo-se aos delitos eleitorais. Entretanto, o foro por prerrogativa de função de Francisco não prevalece sobre a competência do júri;

as imunidades de Deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois quintos dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados dentro do recinto do Congresso Nacional que sejam incompatíveis com a execução da medida.

a Emenda Constitucional n.º 97/2017 estabeleceu o fim das coligações partidárias nas eleições para cargos proporcionais a partir do pleito municipal de 2020. Assim, cada agremiação, no ato do pedido de registro de candidatura, além do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), deverá apresentar sua lista de candidatos, observados os percentuais da cota de gênero;

a candidata, ao receber a verba oriunda da reserva de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) destinada ao custeio das candidaturas femininas, pode utilizá-la no interesse exclusivo de sua campanha, em outras campanhas femininas ou exclusivamente para financiar candidaturas masculinas;

a utilização de verba oriunda da reserva de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) destinada ao custeio das candidaturas femininas para o pagamento de despesas comuns com candidatos do gênero masculino, ou a transferência ao órgão partidário de verbas destinadas ao custeio da sua cota-parte em despesas coletivas, caracteriza emprego ilícito de recursos do FEFC pelo desvirtuamento da finalidade das cotas de gênero;

a previsão de reserva de vagas para candidaturas proporcionais aplica-se à composição das comissões executivas e diretórios nacionais, estaduais e municipais dos partidos políticos, de suas comissões provisórias e demais órgãos equivalentes, e sua inobservância acarreta o indeferimento dos pedidos de anotação dos órgãos de direção partidária formulados junto à Justiça Eleitoral;

a formalização de renúncia por candidata, após o transcurso do prazo para substituição das candidaturas, previsto no Art. 13, § 3º, da Lei n.º 9.504/1997, acarreta penalização ao partido político por burlar a regra de observância aos percentuais de gênero.