deverá o Ministério Público retomar a ação como parte principal;

deverá o feito ser extinto sem resolução do mérito, em razão da ocorrência da perempção;

deverá o feito ser extinto sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade da Associação;

deverá o juiz nomear a Defensoria Pública como assistente qualificada para retomar o feito;

deverá o feito ser extinto sem resolução do mérito, em razão da decadência do direito de queixa subsidiária.

o juiz poderá encaminhar a ofendida para tratamento psicossocial às expensas do acusado;

o juiz não poderá determinar o segredo de justiça em relação aos dados e depoimentos da ofendida; 

a ofendida poderá requerer ao juiz a prisão preventiva do acusado, se não o fizer o Ministério Público;

o juiz não poderá permitir que a ofendida seja ouvida em juízo na ausência do acusado;

a ofendida poderá formular perguntas quando do interrogatório do acusado.

não poderá decretar a prisão preventiva do acusado, que não é cabível, mas poderá decretar medida cautelar diversa da prisão;

poderá decretar a prisão preventiva do acusado com vistas à garantia da ordem pública evidenciada pelos antecedentes do acusado;

não poderá decretar a prisão preventiva do acusado, que não é cabível, mas poderá substituí-la pela prisão temporária;

poderá decretar a prisão preventiva do acusado para assegurar a aplicação da lei penal, pelo fato de ele não possuir residência fixa na comarca;

poderá decretar a prisão preventiva do acusado por conveniência da instrução criminal, a fim de garantir que as testemunhas possam depor livremente.

serão suspensos o curso do processo e do prazo prescricional, e o juiz poderá decretar a prisão preventiva de Márcio;

não será suspenso o curso do processo, mas apenas do prazo prescricional, e o juiz não poderá decretar a prisão preventiva de Márcio;

não serão suspensos o curso do processo e do prazo prescricional, e o juiz poderá decretar a prisão preventiva de Márcio;

será suspenso o curso do processo e interrompido o prazo prescricional, e o juiz poderá decretar a prisão preventiva de Márcio;

serão interrompidos o curso do processo e do prazo prescricional, e o juiz não poderá decretar a prisão preventiva de Márcio.

não pode, em razão do princípio acusatório, atribuir ao fato definição jurídica diversa, não podendo instar o Ministério Público a se manifestar sobre a suspensão condicional do processo;

pode atribuir ao fato definição jurídica diversa e, diante da recusa do Ministério Público em propor a suspensão condicional do processo, deverá remeter os autos ao procurador-geral de Justiça; 

não pode, em razão do princípio acusatório, atribuir ao fato definição jurídica diversa, mas poderá oferecer de ofício ao acusado a suspensão condicional do processo;

pode atribuir ao fato definição jurídica diversa, e poderá oferecer de ofício ao acusado a suspensão condicional do processo;

não pode, em razão do princípio acusatório, atribuir ao fato definição jurídica diversa, mas, diante da recusa em propor a suspensão condicional do processo, deverá remeter os autos ao procurador-geral de justiça.

não poderá interpor recurso de apelação pelo fato de não ter se habilitado como assistente de acusação durante a instrução;

não poderá recorrer, pois a vítima não tem legitimidade para se opor à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri;

não poderá recorrer, pois o Ministério Público interpôs recurso de apelação em face de todo o conteúdo impugnável da sentença;

poderá interpor recurso de apelação, mas este somente será conhecido se não for conhecido o recurso do Ministério Público;

poderá interpor recurso de apelação, mas este somente será conhecido caso o Ministério Público desista do recurso que tenha interposto.

deverá extinguir o feito sem exame do mérito em razão da decadência do direito de representação;

deverá extinguir o feito sem exame do mérito em razão da caracterização do perdão tácito da ofendida;

deverá extinguir o feito sem exame do mérito em razão da renúncia expressa ao direito de representação;

não deverá extinguir o feito, devendo o Ministério Público oferecer acordo de não persecução penal a Maria;

não deverá extinguir o feito, pois a representação poderá ser exercida dentro do prazo de seis meses da data em que Aline soube quem foi o autor do crime.

o juiz poderá reduzir até a metade a pena de Ronaldo, ou admitir a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos, se a colaboração for posterior à sentença;

o Ministério Público poderá ter o prazo para oferecimento de denúncia suspenso por até oito meses, prorrogáveis por igual período, interrompendo-se o prazo prescricional;

o juiz, ao analisar o acordo de colaboração, poderá admitir cláusula que preveja a renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória;

o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia contra Ronaldo, se a proposta de acordo referir-se à infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento;

o juiz poderá participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, se o prêmio envolver o perdão judicial.

o juiz poderá propor a Átila transação penal, se o Ministério Público não o fizer de maneira fundamentada; 

o Ministério Público poderá decretar medida protetiva de urgência, comunicando de imediato ao juiz;

o juiz poderá decretar a prisão temporária de Átila a requerimento da defesa técnica de Cristiana;

o Ministério Público poderá propor a Átila acordo de não persecução penal, se este não for reincidente específico;

o juiz poderá conceder medida protetiva de urgência, a requerimento de Cristiana, independentemente de manifestação do Ministério Público.

créditos adicionais, qualquer que seja a sua modalidade, somente podem ser abertos por lei, logo, a Medida Provisória nº X é inconstitucional e pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade; 

a modalidade de crédito adicional indicada na narrativa não pode ser aberta com a edição de medida provisória, logo, o referido ato normativo pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade;

apesar de a modalidade de crédito adicional indicada na narrativa não poder ser aberta por medida provisória, por se tratar de ato de efeitos concretos, não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade; 

créditos adicionais, qualquer que seja a sua modalidade, podem ser abertos por medida provisória, o que decorre da relevância e da urgência da medida, logo, o referido ato normativo apresenta higidez constitucional;

a modalidade de crédito adicional indicada na narrativa pode ser aberta com a edição de medida provisória, logo, a deflagração do controle concentrado não culminaria com a declaração de inconstitucionalidade do ato normativo.