indeferido, na medida em que o fundamento apontado não justifica a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica executada; 

deferido, se for verificado que a personalidade da pessoa jurídica, de alguma forma, seja obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor;

indeferido, pois não será possível a desconsideração da personalidade jurídica na fase de cumprimento de sentença, por expressa vedação legal;

sobrestado, até que o consumidor comprove nos autos o desvio de finalidade e a má-fé dos sócios, a justificar a desconsideração buscada; 

deferido, sob o fundamento alegado pelo consumidor, mediante comprovação de inexistência de falência.

Tobias precisa comprovar a má-fé do fornecedor para receber a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente; 

Tobias pode alegar em juízo que a cobrança de Natanael, em lugar público, causou-lhe constrangimento, violando a norma consumerista;

o direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, não comporta alegação de engano justificável; 

a cobrança seria constrangedora se, de fato, houvesse inadimplemento, o que foi desconfigurado pelo fato de a cobrança ter sido de quantia indevida, merecendo apenas devolução em dobro; 

o pagamento indevido realizado por Tobias justifica a repetição de indébito por valor igual ao dobro pago em excesso, desde que verificado o dolo do fornecedor.

legitimidade da fornecedora da maquiagem, que é solidariamente responsável pelos atos de seus representantes autônomos;

ilegitimidade da empresa, por ser Vera representante autônoma e quem agiu de forma imprudente;

ilegitimidade da fornecedora da maquiagem, que responderia somente se a vendedora autônoma não pudesse ser encontrada; 

legitimidade de ambas as indicadas no polo passivo, sendo a responsabilidade de Vera de natureza subjetiva, e exige a comprovação do dolo;

legitimidade da fornecedora da maquiagem e ilegitimidade de Vera, pois se trata de oferta, o que vincula apenas a fornecedora do produto e afasta a responsabilidade da vendedora.

Juliana e Mário não poderão adotar Amanda conjuntamente, pois é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável;

somente Juliana poderá adotar Amanda, na medida em que reside com a criança, não sendo admissível por lei a adoção conjunta por pessoas divorciadas ou separadas judicialmente;

o pedido de adoção poderá ser julgado procedente, pois houve acordo sobre a guarda e a visitação, tendo o estágio de convivência se iniciado durante o casamento;

a adoção poderá ser deferida a Mário apenas se tiver ocorrido inequívoca manifestação do desejo de adotar Amanda, antes de concluído o divórcio, e houver anuência de Juliana com a adoção;

em razão do divórcio ocorrido antes de julgada a ação de adoção, será obrigatória a consulta ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), para a verificação de eventuais habilitados interessados em adotar a criança.

o juiz da execução poderá suspender a execução da medida socioeducativa, determinando a internação do adolescente em instituição de saúde mental com característica asilar;

a suspensão da execução da medida socioeducativa será avaliada, no mínimo, a cada seis meses, devendo o juiz designar o responsável por acompanhar o atendimento ao adolescente;

poderá ser aplicada ao adolescente sanção disciplinar de isolamento, como medida de proteção prevista no ECA, nos casos de transtorno psiquiátrico;

a suspensão da medida socioeducativa não poderá exceder o prazo de seis meses, conforme disposto na Lei n.º 8.069/1990 (ECA) e na Lei n.º 12.594/2012 (Sinase);

a avaliação psiquiátrica realizada pela equipe multidisciplinar não possui caráter sigiloso, podendo ser compartilhada com terceiros, como parte integrante do PIA.

básica, tendo em vista o caráter preventivo do atendimento, pois não houve violação de direitos da adolescente; 

especial de média complexidade, que possui caráter preventivo, na medida em que os vínculos familiares permanecem preservados;

especial de alta complexidade, pois os vínculos familiares estão rompidos, em razão da situação de rua e da aplicação da medida de acolhimento;

especial de média complexidade, que deverá ser ofertada no âmbito do Cras, sendo este o equipamento de referência para essa política;

básica, que possui caráter compensatório e se verifica sempre que os vínculos familiares e comunitários estão rompidos, em função de situação de abandono ou ameaça. 

a escuta especializada da criança, na medida em que o depoimento especial é ato privativo da autoridade judicial;

o depoimento especial da criança, que é o procedimento de entrevista da criança ou adolescente perante o órgão da rede de proteção;

a escuta especializada da criança, uma vez que o depoimento especial somente se aplica a crianças com idade inferior a 7 anos; 

o depoimento especial da criança, observado o protocolo previsto em lei para essa hipótese e com gravação em áudio e vídeo, para instrução do inquérito policial; 

a escuta especializada da criança, que é o procedimento realizado pela autoridade policial na fase inquisitiva, não estando sujeito ao princípio do contraditório. 

nomear, diretamente, pessoa idônea para exercer a gestão do serviço de acolhimento; 

fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas, antes da aplicação de qualquer das medidas;

determinar ao Conselho Tutelar a imediata transferência dos acolhidos para serviço de acolhimento em Município vizinho;

substituir a equipe técnica do serviço de acolhimento, passando as atribuições a serem provisoriamente exercidas pela equipe técnica do juízo; 

destituir o dirigente do serviço de acolhimento, aplicando-lhe multa no valor de até vinte salários mínimos, com fechamento do serviço por até quinze dias.

o recurso de apelação será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, tendo em vista expressa previsão legal nesse sentido;

o recurso de apelação será recebido no efeito suspensivo, razão pela qual seria possível, em tese, a reintegração familiar das crianças aos pais, até o recurso ser julgado;

caso não comprovado o recolhimento de custas, os recorrentes deverão ser intimados para juntada do comprovante, no prazo de 24 horas;

o recurso de apelação na hipótese narrada aguardará distribuição oportuna, após o que será processado com prioridade;

antes da remessa dos autos à superior instância, o magistrado poderá exercer juízo de retratação de sua decisão.

após iniciado o procedimento para a apuração de ato infracional, inexiste previsão legal para a concessão da remissão pela autoridade judiciária;

a remissão implica o reconhecimento de responsabilidade pelo adolescente, estando condicionada à confissão da autoria pela prática do ato infracional; 

por ser o titular da ação socioeducativa, a remissão é de concessão exclusiva pelo Ministério Público; 

a remissão não implica a comprovação da responsabilidade, mas prevalece para efeitos de antecedente infracional;

a remissão poderá incluir a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.