fixar astreintes em desfavor do ente público, com o objetivo de compeli-lo ao cumprimento de obrigação de fazer.

suprir a manifestação administrativa e deferir requerimento do interessado, quando se tratar de pretensão relativa à prática de ato de competência vinculada da autoridade administrativa e esta quedar-se silente.

revigorar ato administrativo revogado, visto que a revogação é ato eminentemente discricionário.

conceder, por meio de decisão no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal, salvo nos casos de ação popular ou de ação civil pública.

deferir a execução provisória de decisão que importe em concessão de aumento ou extensão de vantagens a empregados públicos de quaisquer entidades pertencentes à Administração pública.

Os bens pertencentes a autarquia são impenhoráveis, mesmo para satisfação de obrigações decorrentes de contrato de trabalho regido pela Consolidação da Legislação Trabalhista.

Os bens pertencentes às entidades da Administração indireta são bens privados e, portanto, passíveis de penhora.

A imprescritibilidade é característica que se aplica tão somente aos bens públicos de uso comum e especial, não atingindo os bens dominicais.

Em face da não aplicação do art. 730 do Código de Processo Civil às lides trabalhistas, os bens públicos podem ser penhorados para satisfação de débitos reconhecidos pela Justiça Laboral.

A regra da imprescritibilidade dos bens públicos, por ter origem legal, não se aplica ao instituto da usucapião especial urbana, de status constitucional.

o primeiro é ato discricionário e revogável; o segundo é ato vinculado e irrevogável.

o primeiro é ato vinculado e irrevogável; o segundo é ato discricionário e revogável.

ambos são atos discricionários e revogáveis.

ambos são atos vinculados e irrevogáveis.

o primeiro é ato vinculado e revogável; o segundo é ato discricionário e irrevogável.

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

A remoção a pedido, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado de ofício, é concedida independentemente do interesse da Administração.

A remoção a pedido, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, pode ser concedida mediante declaração firmada por médico de confiança do interessado.

Na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, a remoção a pedido se dará mediante processo seletivo, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

A remoção a pedido não gera direito à percepção de ajuda de custo pelo servidor removido.

Aplica-se aos servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional o disposto no art. 461 da CLT, no que se refere à equiparação salarial entre funções iguais, desde que o paradigma também tenha sido contratado pelo regime celetista.

O servidor público celetista da Administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.

Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.

A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º , somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.

O Ministério Público poderá requisitar das instituições bancárias, para fins de instrução do inquérito civil, informações referentes à movimentação de recursos dos sujeitos investigados.

O Ministério Público poderá requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, que serão prestadas no prazo máximo de 10 dias úteis.

Compete ao Procurador-Geral da República a decisão final quanto à celebração de termo de ajustamento de conduta que envolva a assunção de obrigações pelos órgãos e entidades públicas federais.

Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente e remeterá tais elementos, no prazo de 3 dias, ao Conselho Nacional do Ministério Público.

A Defensoria Pública poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

educacional.

de fornecimento de energia.

postal.

de limpeza dos logradouros públicos.

de atendimento à saúde.

permitem a redução da pena abaixo do mínimo previsto na lei, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

incidem na terceira etapa do cálculo da pena.

são inaplicáveis se não previstas expressamente em lei.

o desconhecimento da lei, embora inescusável, pode ser empregado para atenuar a pena.

a reparação do dano não a configura, constituindo apenas causa geral de diminuição da pena.

a insignificância do fato ou a sua adequação social, segundo corrente doutrinária e jurisprudencial.

o erro inevitável sobre a ilicitude do fato.

a coação moral irresistível.

a não exigibilidade de conduta diversa.

a obediência hierárquica.

se atinge a consumação com o exaurimento do delito.

há arrependimento eficaz quando o agente, por ato voluntário, nos crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa, repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa.

há desistência voluntária quando o agente, embora já realizado todo o processo de execução, impede que o resultado ocorra.

na desistência voluntária e no arrependimento eficaz o agente só responde pelos atos já praticados, se típicos.

a tentativa constitui circunstância atenuante.