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Impetrar habeas corpus.
Apresentar resposta á acusação, nos termos do art. 396-A, caput, do Código de Processo Penal.
Ajuizar revisão criminal.
Interpor recurso de Agravo em Execução com fundamento no art. 197 da Lei de Execução Penal.
Ajuizar revisão criminal com base no art. 621, I, do Código de Processo Penal.