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Requerer a concessão de aposentadoria por idade com o reconhecimento não simultâneo dos requisitos etário e carência
Requerer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento de atividade urbana constante no cadastro nacional de informações sociais
Requerer a concessão do benefício de auxílio-acidente
Requerer a concessão de salário-maternidade a pai viúvo
Requerer a concessão de auxílio-reclusão
Requerer a concessão de aposentadoria por idade rural
Requerer a revisão do benefício de auxílio doença em razão da aplicação do art. 29, II, da Lei 8.213/91
Interpor recurso de apelação criminal em face de sentença condenatória
Interpor recurso em sentido estrito em face da decisão que pronunciou o réu
Interpor agravo em execução em face da decisão que reconheceu o cometimento de falta grave pelo apenado