A Constituição Desrespeitada: A Inobservância dos Direitos das Minorias Parlamentares
A análise dos requisitos constitucionais para a criação das Comissões Parlamentares de Inquérito, a intenção do Legislador Originário ao estabelece-los foi garantir que os princípios da ordem política fossem observados tanto no momento de criação, quanto no curso da ...
A Comissão Parlamentar de Inquérito no Âmbito Municipal - Parte 3
Determinação de Diligências A CPI municipal, atendendo-se ao princípio da colegialidade – vontade majoritariamente expressa em processo de votação –, pode determinar as diligências necessárias à colimação de seus objetivos. O Presidente da Comissão de Inquérito, por ...
A Comissão Parlamentar de Inquérito no Âmbito Municipal - Parte 2
Aspectos Procedimentais da CPI Municipal As comissões parlamentares de inquérito são uma extensão da câmara municipal, não se distinguindo, portanto, a CPI do próprio poder legislativo. Como investigação que segue a processualística administrativa, extraindo sua matriz ...
A Comissão Parlamentar de Inquérito no Âmbito Municipal - Parte 1
Possibilidade de Instauração de CPI no Âmbito Legislativo Municipal Sobre a possibilidade de instauração de Comissões Parlamentares de Inquérito no âmbito do legislativo municipal não existem, na doutrina pátria, maiores discussões, considerando que a fiscalização do Poder ...
Requisitos Constitucionais para Criação das Comissões Parlamentares de Inquérito
Quorum Mínimo de Abertura A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 58§ 3º, estabeleceu três requisitos para a criação das CPIs. O primeiro a ser abordado trata-se do requisito deflagrador (MELLO, 2009). Tal requisito é uma regra de formalidade que diz respeito à ...
Princípios da Ordem Pública
Princípio do Estado Democrático de Direito Entende-se como Estado Democrático de Direito a organização política em que o poder é emanado do povo, e este o exerce de maneira direta ou por meio de representação. Neste caso, como ocorre no Brasil, a população escolhe seus ...
A Eficácia do Direito Constitucional Atribuído às Minorias Parlamentares Frente ao Interesse Político
As Comissões Parlamentares de Inquérito são a concretização do poder fiscalizador atribuído ao Legislativo e, sem dúvida alguma, um dos institutos de maior relevância no cenário nacional desde o início do período democrático em 1985, após o término do regime militar. Para ...