um terço da pena no regime anterior. 

um quarto da pena no regime anterior. 

um oitavo da pena no regime anterior. 

metade da pena no regime anterior. 

um sexto da pena no regime anterior. 

apenas a adoção do regime aberto.

a aplicação de pena restritiva de direito.

a conversão da pena aplicada em multa.

o livramento condicional.

a suspensão condicional da pena. 

O Magistrado não deverá condenar Pedro, eis que presente uma escusa absolutória.

O Magistrado deverá condenar Pedro e afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 155, §2º, do Código Penal (furto privilegiado), eis que a qualificadora do rompimento de obstáculo não permite a aplicação do privilégio.

O Magistrado deverá condenar Pedro e afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 155, §2º, do Código Penal (furto privilegiado), eis que ele não possui bons antecedentes.

O Magistrado deverá condenar Pedro e aplicar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 155, §2º, do Código Penal (furto privilegiado).

O Magistrado deverá condenar Pedro e afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 155, §2º, do Código Penal (furto privilegiado), eis que a coisa subtraída não possui pequeno valor.

A circunstância da conduta social do agente pode ser valorada de forma negativa com base em condenações penais anteriores, desde que transitadas em julgado.

É cabível o aumento em delitos patrimoniais quando a subtração do bem é motivada no interesse do agente de adquirir drogas para consumo próprio. 

Não pode ficar no patamar mínimo legal quando houver circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis, pois não se compensam.

Não influencia a vetorial da culpabilidade do agente o fato de ser integrante de carreira policial e haver cometido o delito valendo-se do cargo.

Em nada influencia a eleição do regime prisional, uma vez que é etapa antecedente na fixação da pena e se relacionada ao seu quantum. 

prescrevem em um ano quando a multa for a única cominada ou aplicada.

deverão ser pagas dentro de um ano depois de transitada em julgado a sentença. 

podem substituir as penas privativas de liberdade iguais ou inferiores a um ano.

são aplicadas distinta e integralmente no concurso de crimes.  

são extintas se sobrevém ao condenado doença mental.  

a aplicação da suspensão condicional da pena, em caso de eventual condenação por furto simples.

a aplicação da suspensão condicional do processo, em caso de eventual condenação por furto simples.

a aplicação da transação penal, em caso de eventual condenação por furto simples.

diante da preclusão dos pedidos de transação penal e da suspensão condicional do processo, apenas a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

a absolvição, pois a confissão não é rainha das provas, não podendo ser valorada em desfavor do réu.

as tentativas de contravenções penais e faltas disciplinares na execução penal são impuníveis.

na tentativa, o nexo causal do plano criminoso é mantido, mas o dolo interrompido por motivos alheios à vontade do agente.

a cogitação é, em regra, impunível, salvo tipificação específica, como na cogitação de ato de terrorismo.

os atos de execução, segundo a teoria objetivo formal, defendida por Franz von Liszt, iniciam-se com a verificação de hostilidade ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora.

a consumação do crime omissivo impróprio se dá com a superveniência do evento que configura o resultado do tipo.

o crime de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição é delito de tipo misto alternativo e de perigo concreto. 

o porte de arma de fogo permitido com numeração suprimida ou adulterada, por ser equiparado, é também considerado hediondo. 

o porte de arma de fogo de uso proibido, ainda que com laudo de inaptidão da arma, é delito hediondo.

a apreensão de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo e da situação de caso concreto, não permite o reconhecimento da atipicidade.

não se aplica o princípio da consunção quando os delitos de posse ilegal de arma de fogo e disparo de arma em via pública são praticados em momentos diversos e em contextos distintos.

guarda doméstica de espécie silvestre, exceto se considerada ameaçada de extinção, conforme previsto na Lei n.º 9.605/1998 (Lei dos crimes ambientais). 

lesão corporal de natureza leve, praticado na modalidade dolosa ou culposa, conforme previsto expressamente no Código Penal. 

homicídio culposo, exceto se o crime tiver sido praticado na direção de veículo automotor, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

estelionato, praticado na modalidade culposa, conforme previsto expressamente no Código Penal.

receptação, praticado na modalidade dolosa ou culposa, conforme previsto expressamente no Código Penal.

o agente responde a processo criminal no exterior. 

não cumprida a transação penal. 

pendentes embargos de declaração e embargos infringentes e de nulidade. 

está foragido o condenado.

 durar a suspensão condicional do processo.