não alcança, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o órgão público não personificado, ainda que a decisão constitua óbice ao exercício de seus poderes ou prerrogativas.

pode ser demandada, a qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado da decisão que se pretende suspender, desde que demonstrados os motivos relevantes previstos em lei.  

tem como pressuposto a demonstração de que a decisão atacada gera grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia pública ou interfira na harmonia entre os três poderes. 

pode ser impugnada, se concedida ou se negada, por meio de agravo, que será levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição. 

embora tenha natureza política, o Código de Processo Civil, ao incluí-la entre os recursos, impôs, para seu conhecimento, a observância dos requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos. 

(3) da utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente e (4) da observância das disposições que regulam as relações de trabalho. 

(3) da observância das disposições que regulam o uso do solo e dos recursos hídricos e (4) da equilibração estratégica entre a atividade agropecuária e a preservação de florestas e demais formas de vegetação nativa. 

(3) do uso sustentável do solo, do subsolo e da água e (4) do respeito ao bem-estar das populações vizinhas.

(3) do proveito público, privado e coletivo de sua exploração e (4) do respeito aos princípios que regem a atividade econômica em geral. 

(3) da destinação não exclusiva à formação de estoques imobiliários especulativos e (4) da regularidade de sua situação fiscal e tributária.  

da atribuição do Defensor Público de exercer a função de curador nos processos de que tratam os Códigos de Processo Penal e Civil, salvo quando a lei atribuir especificamente a outrem.

da atribuição do Defensor Público de defender os juridicamente necessitados contra as pessoas de direito público. 

da prerrogativa do Defensor Público de deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestadamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público Geral, com as razões de seu procedimento. 

da prerrogativa do Defensor Público de agir, em juízo, ou fora dele, com dispensa de emolumentos e custas processuais, além de isenções previstas em lei. 

do direito dos assistidos da Defensoria à qualidade e à eficiência do atendimento.

não pode atendê-lo, pois seu patrimônio supera o patamar de atendimento institucional na esfera criminal.  

não pode atendê-lo, pois se trata de crime de menor potencial ofensivo, que não exige defesa técnica.  

 irá atendê-lo, desde que sua renda seja inferior a três salários mínimos mensais. 

irá atendê-lo.  

deve aguardar a prolação de sentença condenatória, para então ingressar no feito como custos vulnerabilis. 

extrapola a atribuição da Defensoria Pública, por se tratar de ação de natureza indenizatória. 

extrapola a atribuição da Defensoria Pública, pois não envolve interesses individuais homogêneos.

extrapola a atribuição da Defensoria Pública, pois a defesa dos consumidores compete ao Procon. 

se insere dentre as atribuições funcionais da Defensoria Pública, mesmo que não seja possível identificar todos os seus beneficiários. 

se insere dentre as atribuições funcionais da Defensoria Pública, desde que seja possível identificar todos os seus beneficiários.

deve atender todas as pessoas jurídicas que pleitearem o benefício da justiça gratuita.

deve analisar individualmente cada caso, pois o benefício da justiça gratuita não equivale à assistência jurídica gratuita.

não deve atuar, pois a função institucional da Defensoria Pública abrange apenas as pessoas naturais. 

deve atuar apenas em prol de pessoas jurídicas sem fins lucrativos. 

deve exercer apenas a assistência judiciária gratuita em prol das pessoas jurídicas.

deferir o pedido, pois o assistido da Defensoria Pública tem direito ao patrocínio de seus interesses pelo defensor natural.

indeferir o pedido, pois o princípio da indivisibilidade impede a personificação do atendimento prestado pela Defensoria Pública.

indeferir o pedido, pois o princípio da independência funcional assegura a atuação de defensores distintos em um mesmo processo.

deferir o pedido, pois o assistido possui o direito de escolher o Defensor Público que irá atuar em seu processo.

encaminhar o caso ao Defensor Público-Geral do Estado, que decidirá o conflito de atribuições.

o abandono do sistema caritativo e a implantação gradativa do modelo judicare, adotado pela Constituição Federal de 1988.

o progressivo fortalecimento da advocacia pro bono, em substituição ao modelo salaried staff. 

a maior proteção aos direitos individuais, em detrimento dos direitos coletivos e difusos. 

o fortalecimento do modelo público, a partir da Constituição Federal de 1937, que foi o primeiro texto constitucional a contemplar o direito à assistência judiciária gratuita.

a evolução do modelo público, a partir da Constituição Federal de 1934, que foi o primeiro texto constitucional a contemplar o dever estatal de prestação de assistência judiciária gratuita.

enquanto expressão do pluralismo e do humanismo dialético.

de perspectiva sistêmico-estrutural. 

de perspectiva semiológica.

enquanto normativismo fenomenológico.

enquanto instrumental político de transformação/libertação. 

O Estado Democrático de Direito passa por uma crise, apresentando sinais de fadiga, e uma nova forma de organização político-estatal ainda não nasceu.

A mera violação dos limites ao exercício do poder – não obstante haja sincera e obstinada pretensão de fazer valer esses limites pelos atores institucionais, os quais guardam absoluta deferência à legalidade democrática – sinaliza a superação do Estado Democrático de Direito. 

Na pós-democracia, o significante “democracia” não desaparece, mas perde seu conteúdo, e o Judiciário assume a função política de regulador das expectativas dos consumidores consoante uma lógica gerencial e eficientista. 

No Estado Pós-democrático, o Judiciário atua como guardião dos direitos fundamentais ao zelar pelo absoluto respeito à legalidade democraticamente produzida, proferindo decisões judiciais a despeito da opinião pública. 

Com o Estado Pós-democrático, as decisões políticas passaram a ser tomadas pela direção das grandes corporações transnacionais, pelos mercados, pelas agências de classificação, dentre outros, havendo, por conseguinte, a diminuição da intervenção estatal na vida social, consoante os postulados do liberalismo.