Questões da Prova DPEMT - 2022 - FCC

11

Direito Processual Civil - CPC 2015

Tags:

Intimação para cumprimento de sentença

Mara foi ré em uma ação de cobrança, em que foi pessoalmente citada e devidamente representada pela Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado do processo, o autor iniciou o cumprimento de sentença em seu desfavor. De acordo com o CPC, a intimação de Mara para cumprir a sentença deverá ocorrer por

A

publicação no Diário da Justiça.

B

carta com aviso de recebimento.

C

oficial de justiça.

D

meio eletrônico.

E

edital.

Responder

12

IDR11578

Direito Processual Civil - CPC 2015

Tags:

Confissão

Acerca da confissão no Código de Processo Civil, considere os itens a seguir:

I. A confissão de um réu prejudica os demais litisconsortes.

II. Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.

III. A confissão é irrevogável.

IV. A confissão deve ser sempre indivisível.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

E

II e III.

Responder

13

IDR11579

Direito Processual Civil - CPC 2015

Valdir ajuizou ação de obrigação de fazer e formulou três pedidos cumulativos em face de Giulia. Por entender que um deles mostrava-se incontroverso, o juiz, antecipadamente, julgou-o procedente, nos termos do artigo 356, I, do CPC. Quanto aos demais, entendeu ser necessária a dilação probatória e, por isso, designou audiência de instrução. Em relação ao pedido julgado procedente, Giulia poderá

A

interpor agravo de instrumento, no prazo de 15 dias úteis contados da intimação da decisão.

B

opor embargos de declaração, no prazo de 15 dias úteis contados da intimação da decisão.

C

aguardar a sentença em relação aos demais pedidos, para, então, questioná-lo em preliminar de apelação ou nas contrarrazões.

D

impetrar mandado de segurança, em virtude da ausência de recurso previsto para esta hipótese.

E

interpor apelação, no prazo de 15 dias úteis contados da intimação da decisão.

Responder

14

IDR11580

Direito Processual Civil - CPC 2015

Tags:

Direito Civil
Direito Imobiliário
Efeito das apelações
Despejo de imóvel urbano

De acordo com as hipóteses previstas em lei, via de regra, possui efeito APENAS devolutivo a apelação interposta contra sentença que determina

A

a rescisão contratual em relação consumerista.

B

a imissão na posse de imóveis urbanos e rurais.

C

a reintegração de posse de imóvel rural.

D

o despejo de imóvel urbano.

E

a manutenção na posse de imóvel urbano.

Responder

15

IDR11581

Direito Processual Civil - CPC 2015

Tags:

Reconvenção

Analise as asserções abaixo.

I. A desistência da ação pelo autor não obsta o prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

PORQUE

II. O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

É correto afirmar que

A

a asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

B

as asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.

C

as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

D

as asserções I e II são proposições falsas.

E

a asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

Responder

16

IDR11582

Direito Processual Civil - CPC 2015

Tags:

Repercussão Geral no Recurso Extraordinário

A respeito da repercussão geral, considere as assertivas a seguir:

I. A decisão que não conhece o recurso extraordinário por ausência de repercussão geral é irrecorrível.

II. Em qualquer caso, a parte recorrente está dispensada de demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

III. Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

IV. Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

II e III.

C

II e IV.

D

I e III.

E

I, III e IV.

Responder

17

IDR11583

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tags:

Direitos Humanos

A situação de rua e/ou uso de substâncias psicoativas por gestantes ou mães não deve, por si só, constituir motivo para o acolhimento institucional compulsório de seus filhos. Tal entendimento, que reafirma a importância do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes, vem proclamado, nesses exatos termos

A

nas Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) que dispõem sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

B

pela Lei n.º 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas e norma de proteção para a primeira infância.

C

em tese jurisprudencial, ainda que não vinculativa, fixada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Jurisprudência em Teses).

D

em Resolução do Conselho Nacional de Justiça que institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua.

E

no ato normativo do Ministério da Saúde que institui a Rede de Atenção Psicossocial para crianças e adolescentes e suas famílias no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Responder

18

IDR11584

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na faixa etária entre 15 anos completos e 18 anos incompletos, segundo prevê expressamente o Estatuto da Juventude, aplica-se

A

a norma mais favorável à tutela dos direitos do adolescente, garantida a sua participação no processo decisório, em caso de conflito do Estatuto da Juventude com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

B

o Estatuto da Juventude nos assuntos relacionados à emancipação e promoção da autonomia e o Estatuto da Criança e do Adolescente nas questões relacionadas à proteção do adolescente.

C

a norma do Estatuto da Juventude, sempre que eventual norma conflitante do Estatuto da Criança e do Adolescente aplicar-se indistintamente a crianças e adolescentes.

D

o Estatuto da Juventude e, subsidiariamente, se necessária à garantia do superior interesse do adolescente, em caso de conflito, a norma prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

E

o Estatuto da Criança e do Adolescente e, excepcionalmente, o Estatuto da Juventude, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente.

Responder

19

IDR11585

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sidney tem 17 anos e cumpre medida socioeducativa de internação. Queixa-se, em entrevista ao defensor, quanto às regras do Centro de Internação sobre as visitas aos internos: as visitas são limitadas a uma vez por semana e não lhe é facultado receber visita íntima de sua namorada, nem tampouco visitas por parte de seus amigos. Também não lhe autorizam a saída para visitar sua família aos finais de semana e, por fim, denuncia que um outro interno se encontra proibido de receber visitas, inclusive de sua mãe. Conforme regras previstas em lei federal que rege a matéria, Sidney deve ser orientado de que

A

como há previsão legal de visitas por amigos, Sidney tem direito a recebê-los, sendo indevida sua proibição pelo Regimento Interno do Centro de Internação.

B

a restrição de visitas a apenas uma vez por semana contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente e caracteriza, em tese, infração administrativa.

C

ele terá direito a visita íntima por parte da namorada apenas após completar 18 anos, caso ainda permaneça internado.

D

a situação de seu colega está irregular, já que a lei veda, em qualquer hipótese, a proibição total de visitas dos pais aos internos.

E

as saídas externas para visitar a família, segundo diz expressamente a lei, dependem do cumprimento de condicionalidades previstas no Plano Individual de Atendimento.

Responder

20

IDR11586

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tags:

Direito Civil
Adoção

Aurora, avó materna de Amanda, hoje com dois anos e meio, obteve a guarda judicial da neta desde que nasceu, já que Bruna, a mãe, demonstrou-se inapta para o cuidado. Quando Amanda completou seis meses, Aurora ficou doente e entregou a menina para Cassia, amiga da família, cuidar provisoriamente. Porém, já se passaram dois anos e nem a avó, já recuperada, nem a mãe, visitam ou mostram interesse pela criança. Não há pai registral. É correto afirmar que

A

Cassia poderá fazer o reconhecimento de maternidade socioafetiva de Amanda diretamente em cartório, desde que haja a concordância de Bruna.

B

Cassia pode adotar Amanda, independentemente do consentimento de Bruna ou de Aurora, mas precisa obter previamente a guarda de Amanda.

C

para adotar Amanda, entre outros requisitos, Cassia precisa ingressar com pedido de habilitação e Amanda necessita ter no mínimo três anos de idade.

D

Aurora, por ser guardiã legal, cometeu, em tese, crime de entrega irregular de criança a terceiro ao deixar Amanda com Cassia sem autorização judicial.

E

se Cassia ingressar agora em Juízo pedindo a guarda de Amanda, face à burla de cadastro, a criança será retirada de seu poder e encaminhada para pretendente habilitado.

Responder