a danificação de floresta considerada de preservação permanente é fato atípico se estiver apenas em formação.

a pena é aumentada de um sexto a um terço se o crime for cometido em domingo ou feriado.

as figuras típicas são punidas apenas à título de dolo.

soltar balão que possa provocar incêndio em qualquer forma de vegetação é atípico se praticado em área urbana.

maltratar plantas de ornamentação de logradouros públicos constitui crime apenas se especialmente protegida por risco de extinção.

como circunstância judicial na aplicação da pena deve ser avaliada sempre positivamente sob pena de configuração de dupla punição pelo mesmo fato.

fundada na teoria psicológica abarca a imputação objetiva do funcionalismo teleológico.

é excluída com o reconhecimento da prescrição da pretensão executória em razão das consequências garantistas do instituto.

fundada na teria extremada compreende as discriminantes putativas como erro de tipo. 

como juízo de reprovação exige que se tenha a possibilidade de saber que a ação praticada é proibida.

idêntico tratamento ao reincidente específico por tráfico de drogas no cumprimento da pena.

causas de aumento da sanção e minorantes, mas não prevê causa de isenção de pena.

critérios puramente objetivos para aferir a figura do usuário de drogas. 

hipótese de isenção de pena, para qualquer delito, desde que satisfeitos os requisitos legais.

tão somente figuras típicas dolosas, admitindo-se em certas hipóteses o conatus.

A reincidência aumenta o prazo da prescrição da pretensão punitiva em terça parte. 

O curso do prazo prescricional é interrompido pela decisão que aplica a medida de segurança.

A prescrição da pretensão punitiva não corre durante o tempo em que o agente está preso por outro motivo. 

No crime de falsidade ideológica a prescrição da pretensão punitiva se inicia quando da consumação do delito.

A prescrição da prestação pecuniária ocorrerá em dois anos quando for a única pena aplicada. 

São Paulo.

Cuiabá.

Porto Seguro.

Manaus.

Brasília.

a utilização dos standards de prova busca controlar de forma racional e lógica o livre convencimento dos julgadores, minimizando a chance de erro. Assim, no Processo Penal ordinário o standard de prova exigido para condenação é o da preponderância da prova acusatória (preponderance of evidence). 

por possuírem como matriz comum a Teria Geral do Processo, os standards probatórios definidos pelo Processo Penal são equivalentes aos do Processo Civil e do Processo Administrativo sancionador.  

o standard probatório exigido para a condenação criminal de alguém pode ser rebaixado de acordo com o crime cometido, em especial em relação aos crimes hediondos e equiparados.

o standard probatório pode variar conforme a fase procedimental, sendo aceito que a exigência probatória seja menor para receber uma acusação do que o exigido para proferir uma sentença condenatória.

o Processo Penal, por aferir liberdade, não trabalha com a categoria dos standards probatórios típicos do Processo Civil, exigindo a certeza da ocorrência dos fatos para a condenação de alguém.

O inquérito policial para averiguar a ocorrência de crime de perigo de contágio venéreo não pode ser iniciado sem a representação do ofendido.  

No caso de crime capitulado como furto de coisa comum, a necessária representação será irretratável após recebida a denúncia.

Oferecida a representação, torna-se obrigatória a instauração de inquérito policial, sem o qual não pode o Ministério Público intentar ação penal.

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, extingue-se o processo penal pela decadência do direito de representar.

O crime de estelionato, a partir do denominado “Pacote Anticrime”, passou a ser de ação penal pública incondicionada, salvo se a vítima for criança ou adolescente, quando se exigirá representação dos responsáveis legais.

impede o oferecimento de transação penal caso a condenação de crime anterior tenha sido à pena privativa de liberdade, mas não impede a composição de danos prevista na Lei n.º 9.099/1995.

torna defeso a fixação de fiança nos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima inferior a quatro anos.

inverte o ônus da prova, passando ao réu reincidente a obrigação de comprovar que não praticou a conduta criminosa em todos os seus termos. 

permite a prisão preventiva do réu pelo cometimento do crime de receptação simples independente da aferição dos demais requisitos e pressupostos da medida constritiva.

deve estar descrita na denúncia oferecida pelo Ministério Público, sob pena de, caso o juiz a reconheça na sentença, violar a correlação entre acusação e sentença. 

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a prisão temporária, não mais existindo tal modalidade em nosso ordenamento jurídico.

A partir do “Pacote Anticrime”, restaram vedadas a decretação e a revogação de ofício de medida cautelar pessoal constritiva de liberdade. 

Caso a mulher esteja gestante e não estejam presentes os requisitos e pressupostos da prisão preventiva, deve o juiz substituí-la pela prisão domiciliar.

A prisão preventiva deve ser revogada automaticamente caso não seja reavaliada no prazo legal de noventa dias. 

É afiançável o crime de roubo quando praticado em concurso de pessoas, mas não o é o crime de furto qualificado pelo emprego de explosivo que cause perigo comum. 

negar a participação virtual do réu pois, apesar de não haver renúncia tácita, o princípio da boa-fé processual impede a participação da pessoa foragida.

enviar link para possibilitar a participação virtual do réu, preservando todos os seus direitos enquanto interrogado. 

enviar link para participação virtual do réu, mas este deve firmar o compromisso de se entregar após a audiência de instrução designada.

negar a participação virtual do réu, pois, ao permanecer foragido, houve renúncia tácita ao direito de participar da audiência de instrução.

enviar link para participação virtual do réu, mas este deve firmar o compromisso de responder todas as perguntas feitas, equilibrando obrigações e deveres processuais.