se Jaime for preso por crime praticado após o alcance da maioridade, deverá a autoridade judiciária, conforme previsão legal, decidir pela extinção da execução da medida de internação. 

segundo entendimento do STJ, por inexistir previsão expressa em lei, a Jaime não era possível impor medida socioeducativa em meio aberto.

tendo em vista o alcance da maioridade penal e a inexistência de antecedentes, não há previsão legal que autorize a aplicação de medida socioeducativa de internação a Jaime.

de acordo com entendimento hoje predominante do STJ, mesmo que Jaime, que não ficou internado provisoriamente, recorra da decisão, é adequado o cumprimento imediato da medida socioeducativa de internação.

segundo expressa previsão legal, a intimação da sentença deverá ser feita a Jaime, ao seu defensor e a seus pais, sendo o primeiro consultado sobre seu interesse em dela recorrer.

seguirá o rito cautelar de antecipação de prova quando a criança ou o adolescente tiver menos de sete anos.

deverá ser colhida por psicólogo e gravada com equipamento que assegure a qualidade audiovisual.  

objetiva colher, valorar e avaliar as declarações da vítima sobre a situação de violência, visando a superação das consequências da violação sofrida. 

não tem o escopo de produzir prova para o processo de investigação e de responsabilização. 

é o procedimento de entrevista, regido por protocolo próprio, da criança e de seus responsáveis, sobre a situação de violência. 

a Convenção sobre os Direitos da Criança impõe aos Estados-parte o dever de elaborar diretrizes de proteção da criança contra a exposição a informações e materiais prejudiciais ao seu bem-estar bem como a conteúdos impróprios à sua idade.

o Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe que revistas, publicações e programas radiofônicos e televisivos destinados ao público infanto-juvenil contenham anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas, fogos de artifício e jogos de azar.

o Marco Legal da Primeira Infância (Lei n.º 13.257/2016) define como uma das áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância a proteção contra toda forma de pressão consumista e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica. 

o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) classifica como enganosa e, portanto, proibida, toda publicidade que se aproveite da imaturidade e da deficiência de julgamento e experiência da criança e do adolescente.

a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996) incluiu recentemente a educação alimentar e nutricional dentre os temas transversais da base nacional curricular e recomendou restrições, no espaço escolar, à venda e veiculação de anúncios de alimentos com elevados valores energéticos, de sal, de açúcar e de gordura.

somente quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados.

se outro produto de melhor qualidade tiver sido colocado no mercado.

mesmo se houver realizado a conservação adequada de produtos perecíveis. 

quando insuficientes ou inadequadas as informações sobre sua utilização e riscos.

quando o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador. 

prática comercial abusiva, ato ilícito não indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

prática comercial abusiva, ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.  

ato ilícito indenizável, mas não sujeito à aplicação de multa administrativa.

prática comercial abusiva e ato ilícito não indenizável.

ato ilícito não indenizável, porém sujeito à aplicação de multa administrativa.

requerer a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

somente se valer dos fundamentos do Código Civil, por não estar presente relação de consumo no caso.

requerer a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, sem correção monetária e juros legais.

somente requerer a devolução simples do valor que pagou em excesso.

requerer a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, sem o acréscimo de juros legais. 

ilícita, porque, em situações de urgência ou emergência, a carência máxima deve ser de 24 horas da contratação.

lícita, pois a discussão acerca da cobertura pode ser feita a posteriori com eventual reparação de danos. 

ilícita, porque, em situações de urgência ou emergência, a carência máxima deve ser de 72 horas da contratação.

ilícita, porque não é possível a imposição pelo plano de qualquer período de carência para casos de emergência ou urgência.

lícita, pois a previsão de carência contratual é liberalidade do plano de saúde.

A eficácia subjetiva da sentença coletiva abrange os substituídos domiciliados em todo o território nacional desde que a ação tenha sido proposta por entidade associativa de âmbito estadual na capital do Estado.

As associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, devendo apresentar a relação nominal dos afiliados.

Na execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, quando já iniciada a execução coletiva, o prazo quinquenal para a propositura do título individual interrompe-se com a propositura da ação coletiva.

Aplica-se a dispensa de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas aos autores e réus de ações civis públicas, conforme previsto no artigo 18 da Lei n.º 7.347/1985. 

O ajuizamento de ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários não suspende as ações individuais até o julgamento da referida ação coletiva.

o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) garantirá a assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades de quilombos para defesa da posse contra esbulhos e turbações, prestando assessoramento à Defensoria Pública quando seus órgãos de execução representarem os interesses de tais comunidades.

o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) remeterá o relatório técnico para órgãos federais, incluindo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), para opinarem sobre as matérias de suas respectivas competências. 

a Fundação Cultural Palmares publicará edital por duas vezes consecutivas no Diário Oficial do Estado e no Diário Oficial do Município onde se localiza a área sob estudo, assim como deverá afixá-lo na sede do cartório de registro de imóveis onde está situado o imóvel. 

a caracterização dos remanescentes das comunidades de quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade considerando a área ocupada em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.

nas terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombo que forem de propriedade dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, a Fundação Cultural Palmares encaminhará o procedimento para os entes responsáveis pela titulação. 

os Centros Estaduais de Defesa dos Direitos Humanos para a população em situação de rua deverão instituir a contagem oficial da população em situação de rua, que embasará as políticas federais.

os entes da Federação que aderirem à Política Nacional para a População em Situação de Rua deverão instituir comitês gestores intersetoriais, com participação de representantes desse segmento da população.

a rede de serviços de atendimentos será implementada de forma centralizada e coordenada pela União, por meio do Ministério de Desenvolvimento Social em parceria com o Ministério da Justiça. 

o Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) deverá adotar padrão básico de qualidade, segurança e conforto na estruturação e reestruturação dos seus espaços físicos.  

os serviços de acolhimento temporário serão regulamentados nacionalmente pelas instâncias de pactuação e deliberação do Sistema Único de Políticas sobre Drogas (SISNAD) e do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).