as medidas de intervenção sejam acompanhadas da destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração ambiental, inclusive dos equipamentos nela utilizados, pelos fiscais ambientais, no local do flagrante, mediante decisão fundamentada da autoridade administrativa hierarquicamente superior.

seja elaborado e implementado um Plano de Enfrentamento da Covid-19 para os Povos Indígenas Brasileiros, de comum acordo, pela União, Estados e comunidades indígenas, com a participação e monitoramento do Conselho Nacional de Igualdade Racial.

a União proceda à publicidade prévia de suas ações, divulgando datas e outros elementos, na execução do Plano Sete Terras, para a adequada proteção da vida, da saúde e da segurança das populações indígenas que habitam as Terras Indígenas Yanomami e Munduruku. 

seja providenciada a elaboração de um plano de desintrusão para retirada de invasores das terras indígenas, com o ingresso nas terras indígenas de forças policiais e militares, bem como a adoção de medida emergencial de contenção e isolamento dos invasores em relação às comunidades indígenas.

os serviços do Subsistema Indígena de Saúde sejam acessíveis a todos os indígenas aldeados, independentemente de suas terras estarem ou não homologadas, bem como o acesso de indígenas não aldeados ao subsistema se dará somente na falta de disponibilidade do SUS geral.

a alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, respeitará o direito de preferência dos Municípios, Estados e União, nessa ordem.

as coisas tombadas deverão ser reparadas, pintadas ou restauradas, sendo mantidas em bom estado, sob as expensas exclusivas do seu proprietário.

as obras de origem estrangeira que sejam importadas por empresas estrangeiras expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos são parte do patrimônio histórico e artístico nacional. 

o Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional procurará entendimento com as autoridades eclesiásticas, dentre outras, com o objeto de obter sua cooperação em defesa do patrimônio histórico e artístico nacional.

a coisa tombada não poderá sair do país sem transferência de domínio, ainda que por curto período e com fins de intercâmbio cultural.

a intervenção de órgão que possua foro no Tribunal de Justiça ou em justiça especializada implica a alteração da competência para julgamento da ação.

é vedada a participação de pessoa natural, ainda que possua representatividade adequada na matéria relevante analisada naquele processo judicial.

a decisão do juiz ou relator que inadmite a participação do proponente do amicus curiae pode ser impugnada por meio do recurso de agravo. 

os poderes do amicus curiae são aqueles expressamente estabelecidos no Regimento Interno do Tribunal no qual se insere a autoridade judiciária que analisou o pedido de intervenção.

o amicus curiae pode apenas, em sede recursal, opor embargos de declaração e recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

especial positiva.  

geral negativa.

especial negativa.

agnóstica.

geral positiva.

com intenso sofrimento físico ou mental. 

por agente público na qualidade de sujeito ativo.

contra pessoa presa ou sujeita à medida de segurança.

em razão de discriminação racial.

prevalecendo-se de relações domésticas.

prescrevem em um ano quando a multa for a única cominada ou aplicada.

deverão ser pagas dentro de um ano depois de transitada em julgado a sentença. 

podem substituir as penas privativas de liberdade iguais ou inferiores a um ano.

são aplicadas distinta e integralmente no concurso de crimes.  

são extintas se sobrevém ao condenado doença mental.  

o crime inscrito no art. 33, § 1º , da Lei n.º 11.343/2006, por se tratar de apreensão de matéria-prima ou insumo para o preparo de drogas, para o qual não se aplica o princípio da insignificância.

o crime inscrito no art. 28, § 1º , da Lei n.º 11.343/2006, por se tratar de apreensão de matéria-prima ou insumo para o preparo de pequena quantidade de drogas para uso pessoal.

conduta atípica, por não se amoldar ao art. 33 § 1º , da Lei n.º 11.343/2006 e por configurar, em tese, ato preparatório impunível para o crime do art. 28, § 1º , da mesma lei. 

conduta materialmente atípica, o que afasta a imputação do crime de contrabando (art. 334-A do Código Penal) diante da apreensão de ínfima quantidade de mercadoria proibida.

conduta materialmente atípica, o que afasta a imputação do crime de tráfico de drogas, por se tratar de apreensão de ínfima quantidade de matéria-prima ou insumo para o preparo de droga.

no crime omissivo próprio exige o comportamento ativo do agente de acordo com sua relação com o bem jurídico. 

representa um indício da culpabilidade segundo a teoria materialista objetiva do delito.

tem sua primeira construção dogmática no finalismo de Hans Welzel. 

demanda o desvalor do resultado para sua existência como elemento do delito. 

é a estrutura legal que descreve o comportamento proibido, possuindo função de garantia.

se verifica com a consciência sobre os resultados necessários para atingir determinado fim e a vontade de seguir adiante. 

impede a desclassificação do delito para a forma tentada.

é puramente cognitivo no direito penal brasileiro.  

leva em consideração a finalidade última do agente representado pelo resultado típico.

está presente quando o agente tem consciência do risco criado por seu comportamento, considera seriamente sua realização e se conforma com o resultado lesivo.

praticado mediante violência tem a pena aumentada em um terço. 

tem a pena aumentada da metade se cometido contra mulher por razões da condição de sexo feminino.

pode ser praticado por gesto ou qualquer outro meio simbólico.

é punido com pena de multa cumulativamente com a pena privativa de liberdade. 

deve conter a promessa de um mal injusto que, se for grave, aumenta a pena em um sexto.