seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregado. 

seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no mínimo, de 30 dias.

fundo de garantia do tempo de serviço. 

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos dos serviços assistenciais.

integração em nível executivo das ações de saúde e de vigilância.

hierarquização da rede de serviços de saúde.

descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

preservação da autonomia das pessoas sobre as condições de saúde.

Deliberativo Escolar, por ferir a autonomia da gestão escolar e o pluralismo educacional.

Municipal Deliberativo, por violação ao federalismo brasileiro e à autonomia dos Municípios. 

de Governo, diante da competência exclusiva do Conselho da República para tratar e opinar acerca dos assuntos de sua competência.

Distrital de Representantes da População, por criar forma de participação popular sem esteio na Constituição Federal.

Estadual de Justiça, por violação à autonomia do Poder Judiciário e inexistência de paridade com a Constituição Federal.

promovido concomitantemente à execução da atividade controlada.

pela Administração direta sobre as entidades descentralizadas.

por autoridade hierarquicamente superior àquela que praticou o ato controlado.

pela própria Administração quanto aos juízos de conveniência e oportunidade de seus atos.

pela própria Administração quanto à análise de seus atos vinculados.

fase de julgamento das propostas anteceder a da habilitação.

obrigatoriedade de se publicizar o montante do orçamento a ser desembolsado no contrato.

forma de licitação presencial, como regra, e eletrônica, como exceção.

proibição da contratação semi-integrada.

instituição do sistema fechado de oferecimento de lances. 

multiorganizacional.

material.

funcional.

temática.

territorial.

torna anulável o ato administrativo.

é vício que atinge a sua finalidade. 

é termo genérico, tendo como espécie o abuso de poder.

ocorre quando há excesso nos limites de sua competência.

tem como exemplo a usurpação de poder.

não haver compartilhamento de riscos, como no contrato de concessão. 

sempre carregar, em seu objetivo, execução de obras ou fornecimento de bens.

ser reconhecida como tipo de contrato de permissão.

incentivar o investimento do setor privado no público e vice-versa.

ser aplicável a autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.  

fixar a tributação de forma a desestimular o contribuinte a manter propriedades improdutivas.

isentar os mais pobres, tributando-se, sempre, os mais ricos até que estes se igualem aos primeiros.

tributar os mais ricos de forma proporcional à sua riqueza, levando-se em conta a capacidade contributiva da pessoa.  

tributar de modo que, quanto maior a renda, maior o benefício que o contribuinte recebe.

estabelecer critérios de justiça distributiva na tributação, garantindo a distribuição justa da carga tributária dentre os contribuintes. 

pelo direcionamento do dever legal ou contratual de descendentes de pessoas naturais incapazes.  

pelo direcionamento do dever legal ou contratual de ascendentes de pessoas naturais incapazes.

pelo adiamento do recolhimento do tributo para um momento após a ocorrência do fato gerador. 

pelo adiantamento do recolhimento do tributo para um momento anterior à ocorrência do fato gerador.

por “sucessão comercial”, hipótese em que uma pessoa jurídica ou física adquire outra pessoa jurídica que se qualifica como responsável.