incabível, pois o proprietário tem direito à manutenção dos bens até o trânsito em julgado;

cabível, com posterior depósito do valor arrecadado em conta do juízo criminal competente;

cabível, com posterior depósito do valor arrecadado em conta do proprietário;

incabível, devendo aguardar o julgamento definitivo sobre o incidente de restituição de coisa apreendida; 

incabível, pois o proprietário pode manifestar interesse em permanecer como fiel depositário.

o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer qualquer influência na prática do delito;

há necessidade da indicação de elemento subjetivo especial na conduta desenvolvida pelo sujeito passivo da obrigação tributária para configuração do delito;

apesar de a descrição típica conter a expressão “descontado ou cobrado”, não há restrição quanto à abrangência do sujeito ativo do delito;

o termo “descontado” se refere aos tributos diretos quando há responsabilidade tributária por substituição, enquanto o termo “cobrado” se refere às relações tributárias havidas com tributos indiretos;

por não ser típico o não recolhimento de ICMS em operações próprias, é cabível a absolvição sumária pelo crime de apropriação indébita tributária. 

bens, direitos ou valores oriundos da prática criminosa apenas para reparação do dano decorrente do crime; 

quaisquer bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente do crime ou para pagamento apenas de pena de multa;

bens, direitos ou valores oriundos da prática criminosa apenas para pagamento de prestação pecuniária, pena de multa e custas processuais; 

quaisquer bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente do crime ou para pagamento de prestação pecuniária, pena de multa e custas processuais; 

bens, direitos ou valores oriundos da prática criminosa para reparação do dano decorrente do crime ou para pagamento de prestação pecuniária, pena de multa e custas processuais.

pretendia disseminar a droga no exterior, sendo dispensável ultrapassar as fronteiras que dividem as nações;

pretendia disseminar a droga no exterior, sendo indispensável ultrapassar as fronteiras que dividem as nações;

efetivamente disseminou a droga no exterior, sendo indispensável que a droga seja recebida na outra nação;

pretendia disseminar a droga no exterior, sendo indispensável o uso da técnica de entrega vigiada;

efetivamente disseminou a droga no exterior, ainda que não tenha sido repassada ou distribuída ao consumo.

não implica a supressão dos poderes da autoridade judicial competente na condução do acordo de colaboração; 

implica a necessidade da celebração de múltiplos acordos, conforme a quantidade de desmembramentos;

implica a necessidade da celebração de múltiplos acordos, conforme quantidade de fatos aventados;

implica a necessidade da celebração de múltiplos acordos, conforme a quantidade de ocorrências;

não implica impedimento do juiz que homologa o acordo, uma vez adotado o sistema do juiz das garantias.

tem natureza de negócio jurídico processual personalíssimo; 

os benefícios podem ser estendidos ao corréu; 

os benefícios só alcançam corréu que tenha confessado; 

o colaborador unilateral deve atuar voluntariamente;

as vantagens premiais têm natureza objetiva e podem se comunicar. 

o Ministério Público detém legitimidade exclusiva;

o Ministério Público detém legitimidade exclusiva, podendo ser auxiliado pela polícia;

o Ministério Público detém legitimidade concorrente, devendo ser ouvido quando a iniciativa for da polícia;

o Ministério Público detém legitimidade concorrente, sendo sua manifestação condição de eficácia do acordo policial;

a polícia pode realizar o acordo, independentemente da concordância ou oitiva do Ministério Público. 

o direito à remição não prescinde do efetivo e comprovado exercício de atividades laborais pelo reeducando; 

tem direito à remição o reeducando que demonstra que a vaga de trabalho existia e foi retirada; 

a omissão estatal na promoção de atividades laborativas permite a contagem de tempo ficta para remição;

tem direito à remição o reeducando que demonstra que a vaga de trabalho ofertada não pôde ser desempenhada;

tem direito à remição o reeducando que demonstra que não dispunha de habilidades para a vaga de trabalho ofertada.

lapso temporal e bom comportamento carcerário;

lapso temporal e gravidade abstrata dos delitos;

lapso temporal e relevância das faltas cometidas pelo apenado; 

longa pena a cumprir e gravidade em concreto dos delitos; 

longa pena a cumprir e bom comportamento carcerário.

demonstrados de plano a probabilidade de ocorrência dos atos ímprobos e o perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, requerer liminarmente a indisponibilidade dos bens de todos os demandados, no limite da participação de cada um e dos seus benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade, recaindo a constrição preferencialmente em dinheiro ou ativos financeiros, em montante suficiente para assegurar o ressarcimento ao Erário e o pagamento de eventual multa civil a ser aplicada em sentença; 

demonstrada de plano a probabilidade de ocorrência dos atos ímprobos, requerer liminarmente a indisponibilidade dos bens de todos os demandados, solidariamente, não podendo a constrição recair sobre contas bancárias caso existam outros bens móveis ou imóveis capazes de garantir o juízo, em montante suficiente para assegurar o ressarcimento ao Erário e o pagamento de eventual multa civil a ser aplicada em sentença;

demonstrados de plano a probabilidade de ocorrência dos atos ímprobos e o perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, requerer liminarmente a indisponibilidade dos bens de todos os demandados, no limite da participação de cada um e dos seus benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade, não podendo a constrição recair sobre contas bancárias caso existam outros bens móveis ou imóveis capazes de garantir o juízo, em montante suficiente para assegurar o ressarcimento ao Erário e o pagamento de eventual multa civil a ser aplicada em sentença; 

demonstrados de plano a probabilidade de ocorrência dos atos ímprobos e o perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, requerer liminarmente a indisponibilidade dos bens de todos os demandados, solidariamente, não podendo a constrição recair sobre contas bancárias caso existam outros bens móveis ou imóveis capazes de garantir o juízo, em montante suficiente para assegurar o ressarcimento ao Erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil;

demonstrada de plano a probabilidade de ocorrência dos atos ímprobos, requerer liminarmente a indisponibilidade dos bens de todos os demandados, no limite da participação de cada um e dos seus benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade, recaindo a constrição preferencialmente em dinheiro ou ativos financeiros, em montante suficiente para assegurar o ressarcimento ao Erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil.