Ação de Produção Antecipada de Prova Não Dá Direito a Honorários de Sucumbência
Trata-se de procedimento simples, em que não há litígio, segundo a 5ª Turma do TST. 20/04/21 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso apresentado contra decisão que considerou indevido o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ...
Pernoite em Caminhão Não Dá Direito a Indenização por Dano Moral a Motorista
Conforme a jurisprudência do TST, a reparação só é devida se for efetivamente comprovado dano à personalidade Caminhão estacionado à noite em posto de combustível 19/04/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, excluiu da ...
Autoridade Portuária é Multada por Erro Grosseiro na Interposição de Recurso
Ela apresentou novos embargos contra decisão colegiada da SDI-1. 19/04/21 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho multou a Autoridade Portuária de Santos - Santos Port Authority (SPA) por litigância de má-fé, ...
Balconista de Farmácia em Posto de Combustíveis Deve Receber Adicional de Periculosidade
A loja ficava a menos de 7,5m das bombas, em área considerada de risco. 16/04/21 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o adicional de periculosidade, no percentual de 30%, a um balconista de farmácia ...
Mantida Multa por Descumprimento de Convenção Coletiva que teve Validade Prorrogada
Para a Sexta Turma, não se trata de ultratividade da norma, mas de sua prorrogação por comum acordo 16/04/21 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Spread Teleinformática Ltda. ao pagamento de multas normativas pelo ...
Dentista Não Será Reintegrada sob Alegação de Ilegalidade em Dispensa em Massa
Na data da rescisão, não havia norma legal que regulamentasse a despedida coletiva. 15/04/21 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou apelo de uma dentista que trabalhou para a Administração Regional do Rio de Janeiro do Serviço Social do ...
TST Desconstitui Acordo Fraudulento com Intuito de Burlar a Lei e Prejudicar Credores
Notícia Acórdão A empresa é objeto de inúmeras reclamações trabalhistas e execuções fiscais. 15/04/21 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho anulou o acordo judicial firmado entre um empregado e a ...
TST entende que a transferência de 4 anos é considerada definitiva e exime banco do pagamento de adicional
Notícia Acórdão O direito à parcela depende do caráter provisório da mudança. 19/03/21 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Banco do Brasil S.A. o pagamento do adicional de transferência a um bancário ...
Condomínio residencial é condenado por pressionar médica a mudar atestado de faxineira
Notícia Acórdão O objetivo era impedir que ela retornasse ao trabalho após longo período de afastamento. 19/03/21 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Condomínio Edifício Itamaraty, de São Caetano do Sul (SP), a indenizar uma ...
Empresa questiona pagamento de pensão por incapacidade a motorista que obteve novo emprego
A 5ª Turma determinou que o TRT examine as novas provas trazidas pela empresa. 16/03/21 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou como fatos novos as provas apresentadas pela Fazenda São Francisco, de Riachão das Neves (BA), de que um ...