Mantida Ordem de Reintegração de Bancário por Doença Constatada no Curso do Aviso Prévio
Ficou demonstrado que a doença tinha o agente ergonômico como causa. 30/04/21 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que determinou a reintegração imediata de um empregado do Banco Santander ...
Padaria Pagará Multa por Atraso de Verbas Rescisórias Após Reversão de Justa Causa em Juízo
Para a 7ª Turma, o empregador deve arcar com as consequências da aplicação equivocada da modalidade da dispensa. 29/04/21 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Pães e Doces Família Parque Ltda. (Padaria Empório Parque), de Guarulhos (SP), ...
TST Afasta Decisão que Garantiu Estabilidade na CPTM para Pessoas com HIV ou Câncer
A Justiça do Trabalho não tem competência normativa para deferir a garantia de emprego nesse caso. 29/04/21 - A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de sentença normativa cláusula que conferia estabilidade no ...
Auxiliar Não Receberá em Dobro Férias Comunicadas sem Antecedência Mínima de 30 Dias
A CLT prevê a sanção apenas no caso de atraso do pagamento ou da fruição. 27/04/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Pontual Assessoria Empresarial Ltda., com sede em Belo Horizonte (MG), o pagamento em dobro das ...
Indústria de Argamassa é Condenada por Descumprir Norma de Segurança para Trabalho em Altura
A falta de segurança resultou na morte de um empregado que sofreu queda de 10m. 27/04/21 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Argafacil do Brasil Argamassas, de Tamandaré (PR), ao pagamento de indenização por danos morais coletivos pelo ...
Professora Receberá Horas Extras por Extrapolar Carga Horária para Atividades em Sala de Aula
A constitucionalidade da lei que impõe a proporcionalidade já foi confirmada pelo STF Sala de aula 26/04/21 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Nova Lima (MG) a ...
Acordo Firmado com Instalador em Comissão de Conciliação Prévia Só Quita Valores Discriminados
O termo de conciliação, no caso, não equivale à quitação geral do contrato de trabalho. 26/04/21 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) limitou a eficácia liberatória de um acordo firmado entre a ETE - ...
Agravo de Instrumento Não Precisa Renovar Razões do Mérito do Recurso
Em sua última sessão, o Tribunal Pleno fixou tese a respeito dos requisitos para a interposição de agravos de instrumento 23/04/21 - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, na sessão de segunda-feira (19), que não é necessário renovar, na interposição do agravo ...
Redução de Parte de Intervalo Contratual de Duas Horas Resulta em Pagamento Integral do Período
O ajuste de intervalo superior ao mínimo legal dá ao empregado o direito de usufruí-lo tal como estabelecido. 22/04/21 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma analista de crédito e cobrança da Via Varejo S.A. em Belo Horizonte (MG) o ...
Instalador de Telefonia Receberá Indenização por Trabalhar em Ambiente Sujo e sem Água Potável
O valor da reparação foi aumentado pela 2ª Turma. 20/04/21 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 5 mil para R$ 15 mil o valor da indenização por danos morais devida pela Serede - Serviços de Rede S.A. e pela Oi S.A. a um instalador, ...