Morte de empregador no curso de ação rescisória não afasta condenação a pagamento de honorários
Embora tenham sido intimados, os herdeiros não se habilitaram para prosseguir a causa. 17/03/21 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho condenou os herdeiros de um ruralista ao pagamento de honorários ...
Reconhecida jornada especial a advogado com contrato sem previsão de dedicação exclusiva
Ele trabalhava oito horas diariamente e receberá horas extras. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA-SP) a pagar a um advogado as horas extras além da quarta diária, ...
Ajudante geral consegue uso de sistema tecnológico para buscar patrimônio de empresa
O objetivo é satisfazer créditos trabalhistas deferidos em processo de 1996. 10/03/21 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) para pesquisar o patrimônio dos ...
Nutricionista que tem filha com Síndrome de Down obtém redução da jornada de trabalho
A decisão buscou dar efetividade à proteção da criança prevista na Constituição. 09/03/21 - Uma nutricionista da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), mãe de uma filha com Síndrome de Down, conseguiu reduzir a jornada de trabalho em 25%, sem redução salarial ou ...
Aviso prévio trabalhado de terceirizados dispensados ao fim do contrato não pode superar 30 dias
Notícia Acórdão O aviso prévio proporcional é direito exclusivo do empregado dispensado imotivadamente. 09/03/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Algar Tecnologia e Consultoria S.A., do Rio de Janeiro (RJ), ao pagamento do ...
TST decide que motorista não tem direito a horas extras na espera de carga e descarga de caminhão
Notícia Acórdão Diferentemente da hora extra, o período é remunerado com adicional de 30%. 04/03/21 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um motorista da JBS S.A. que pretendia receber, como horas extras, o tempo ...
Ex-sócio de restaurante terá parte da conta-salário penhorada para pagamento de dívidas
01/03/21 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a penhora de 20% da conta-salário do sócio de um bar e restaurante de Goiânia (GO) para o pagamento de parcelas devidas a uma ex-empregada. A decisão leva em ...
TST decide que empresa é responsabilizada por acidente de táxi que vitimou preposta
Notícia Acórdão Ela retornava de audiência em serviço contratado pela empresa. 25/02/21 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a responsabilidade da Natura Cosméticos S.A. pelo acidente que resultou na morte de uma empregada ...
Afastado vínculo de emprego entre motorista e plataforma de transporte por aplicativo
Notícia Acórdão Entre outros fatores, a 5ª Turma considerou que ele pode ficar offline quando quiser. 23/02/21 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão em que afastou a existência de vínculo de emprego entre um motorista de ...
TST define competência para julgar ação de trabalhador contratado por meio de site de empregos
Ele foi selecionado em Brasília (DF) e assinou contrato em Recife para trabalhar em Santa Cruz (RN) 18/02/21 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que é da Vara do Trabalho de Brasília a ...