Artigos por Leicimar Morais

O imposto de renda do médico: pessoa física e pessoa jurídica

De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66) considera-se imposto de renda (IR) o imposto incidente sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Vejamos: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como ...

Os princípios do direito do consumidor: vulnerabilidade e boa-fé objetiva

O presente artigo busca analisar dois princípios importantes que permeiam as relações de consumo. Antes de analisarmos os princípios, é de suma importância trazer à colação o disposto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, onde define a figura do consumidor. De ...

Responsabilidade médica: diferença entre responsabilidade civil da responsabilidade penal do médico

A responsabilidade civil é “a reparação de danos injustos resultantes da violação de um dever geral de cuidado” (CHAVES et al., 2018, p.893). Desse modo, a responsabilidade civil está ligada diretamente no dever do agente de reparar um dano causado a outrem. Vejamos: O ...

A proteção constitucional do Direito do Consumidor

A tutela dos direitos fundamentais está disposta no art. 5º do texto constitucional. Tal artigo trouxe através do inciso XXXII a proteção ao consumidor, onde “compete ao Estado promover na forma da lei a defesa do consumidor” “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do ...

Abandono afetivo e a responsabilidade civil

Muito se discute sobre a responsabilidade civil por abandono afetivo da criança menor de idade pelos seus pais. O afeto é visto como um sentimento que não pode ser exigido, que não é certo obrigar um pai a amar seu filho, pois o afeto é natural e espontâneo. Desse modo, as ...

Pensão Alimentícia: O Rito da Audiência de Alimentos e suas Peculiaridades

A pensão alimentícia é um dos temas mais recorrentes no Judiciário brasileiro. Neste contexto, destaca-se o rito da audiência de alimentos, como parte essencial desta temática. A prestação alimentar está inserida dentro do contexto de entidade familiar, o que trouxe novos ...

Responsabilidade penal médica: os limites da responsabilização penal do médico

É importante que haja entre o profissional da medicina e o paciente uma relação pautada na confiança, respeitando a conduta ética profissional, bem como a manutenção da garantia dos direitos fundamentais descritos na Constituição Federal e da eficácia dos direitos ...

Proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo

A Constituição Federal trouxe através do art. 5º, inciso XXXII e art. 170, inciso V a proteção do consumidor. Desse modo, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) - Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 -, buscou tutelar direitos que protegem o consumidor nas relações de ...

Regime de bens do casamento: é possível fazer alteração do regime de bens ao longo do casamento?

O art. 1.639 do Código Civil estabelece a licitude de os nubentes livremente convencionarem o regime de bens do casamento, consagrando o princípio da autonomia privada. Assim, cabe a ambos os cônjuges acordarem a respeito do regime de bens que irão adotar antes do ...

Comunhão Parcial, Comunhão Universal ou Separação Total: Qual o Melhor Regime de Bens para o Casamento?

O casamento é um instituto civil – pertencente ao direito de família – formal, solene, regido pela vontade das partes e estabelecido pela comunhão plena, tendo como base a igualdade entre os direitos e obrigações de ambos os cônjuges, conforme disposto no Código Civil. O ...