Tratamento de Saúde no Brasil e a Autonomia Jurídica do Paciente
As condições materiais para a garantia da existência humana, os limites estabelecidos pela Ciência no processo de cura e a declaração de vontade — livre e consciente — do paciente acerca do próprio corpo, no tratamento de patologias de diversas ordens, são temas ...
Danos em Espécie: Configuração Legal-Doutrinária
Em termos legislativos, não há qualquer orientação do Código Civil em vigor, assim como no vetusto Código e leis esparsas, acerca das hipóteses de incidência e regras de acumulação entre os danos em espécie. Há, no entanto, relevantes súmulas de jurisprudência, ...
A Reparação Civil e os Exatos Contornos dos Danos em Espécie
A doutrina aponta o dano estético como uma das espécies de dano que se caracteriza por violar os atributos externos do ser humano, vinculando-se à beleza física das pessoas. Nessa linha, o dano estético é apontado como espécie de dano distinto dos danos material e moral, ...
Responsabilidade Civil na Substituição dos Medicamentos
Tema de extrema relevância no universo médico-jurídico é o exame da intercambialidade de medicamentos não só porque muito usual, mas por implicar em graves consequências para o paciente no tratamento de uma doença e mesmo consequências jurídicas para os profissionais da ...
Direito Médico - Limites da Autonomia de Vontade do Paciente
O título do presente artigo está inserido no tema “direitos da personalidade”, que são direitos afetos ao ser humano, de forma personalíssima, extinguindo-se com a morte, como regra. Apesar de reconhecidos em Doutrina e em várias leis esparsas, muito debatido quando ...
Judicialização da saúde: integralidade do acesso à saúde e reserva do possível
O presente artigo tem por finalidade abordar alguns aspectos da judicialização da saúde no contexto do princípio da integralidade e da reserva do possível. O direito à saúde De acordo com a Constituição Federal, a saúde é um direito de todos e é dever do Estado promover ...
A contribuição previdenciária do médico em múltiplas fontes de renda
O presente artigo busca abordar as múltiplas fontes de renda do médico, bem como as contribuições previdenciárias devidas que o mesmo é obrigado a fazer o recolhimento. O que é seguridade social? De acordo com o art. 194 da Constituição Federal, “a seguridade social ...
O pagamento do Imposto Sobre Serviço (ISS) pela prestação de serviços na área da saúde
A partir do advento da Constituição Federal de 1988, os municípios passaram a ter autonomia para legislar sobre questões administrativas, financeiras e políticas. De acordo com o art. 156 da Constituição Federal, os Municípios e o Distrito Federal têm competência para ...
Imposto de renda: emissão de recibo médico para abatimento do imposto
O imposto é uma espécie do gênero do tributo; dentro da espécie imposto há diversas classificações de impostos, sendo uma delas o imposto de renda. Considera-se imposto de renda o imposto que incide sobre uma renda. Para que ocorra a incidência desse imposto, é necessário ...
O imposto de renda do médico: pessoa física e pessoa jurídica
De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66) considera-se imposto de renda (IR) o imposto incidente sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Vejamos: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como ...