Artigos de Direito do Consumidor

O que é a Ação de Despejo? A ação de despejo, prevista na Lei 8.245/91, consiste em um processo judicial que possibilita que o proprietário de um imóvel retome a posse deste imóvel quando o inquilino não cumpre com as obrigações contratuais.  Conteúdo do post: [ + Mostrar ...

Introdução O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078/1990, representou um marco legislativo no Brasil ao estabelecer direitos e garantias fundamentais para os consumidores. Dentre os diversos dispositivos que compõem essa legislação, destaca-se o ...

O direito do consumidor é um aglomerado de normas que têm como principal objetivo a proteção e a garantia dos direitos daqueles que consomem em relações de consumo. Ao se tratar das operadoras de plano de saúde, a aplicação das normas se dá em função de assegurar que os ...

A prescrição consiste na perda da possibilidade de obter um resultado favorável em ações devido ao atraso do prazo prescricional, que começa a ser contado desde o momento em que o direito foi violado, ou quando a parte lesada passa a ter conhecimento da violação do seu ...

A Black Friday, uma das datas comerciais mais aguardadas, ocorre nesta sexta-feira. Criada nos Estados Unidos, o dia tem como lema oferecer descontos imperdíveis, mas nem sempre é isso que acontece. Expressões como "metade do dobro" e "black fraude" são comuns nesta data ...

O Direito do Consumidor é o ramo do direito que trata das relações de consumo entre fornecedores e consumidores, sendo amparado por um conjunto de normas e princípios jurídicos, além do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que engloba todas as possíveis ...

Com o passar dos anos, as relações de consumo mudaram e, principalmente, a forma como lidamos com o tempo também. Quem nunca ouviu a expressão "tempo é dinheiro?". No âmbito jurídico, por exemplo, o tempo, segundo o especialista em Direito do Consumidor Vitor Guglinski, é ...

Em 8 de junho de 2022 foi aprovado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) o rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Logo, gerou a desobrigação das operadoras dos planos de saúde à cobertura de procedimentos que não estão incluídos na listagem da ...

☞   Curso de Direito do Consumidor com Vítor Guglinski com foco 100% na prática jurídica, jurisprudência atualizada e teses reais utilizadas na advocacia consumerista.   O Código de Defesa do Consumidor prevê, no seu artigo 13, a responsabilidade do comerciante pelo ...

  ☞   Curso de Direito do Consumidor com Vítor Guglinski com foco 100% na prática jurídica, jurisprudência atualizada e teses reais utilizadas na advocacia consumerista.   Responsabilidade objetiva O Código de Defesa do Consumidor tem como regra a responsabilidade ...