Artigos de Direito do Consumidor

Prevenção e Reparação de Danos Causados ao Consumidor: Responsabilidade Civil do Comerciante

O Código de Defesa do Consumidor prevê, no seu artigo 13, a responsabilidade do comerciante pelo fato do produto, in verbis: Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o ...

Prevenção e Reparação de Danos Causados ao Consumidor: Responsabilidade Civil dos Profissionais Liberais

Responsabilidade objetiva O Código de Defesa do Consumidor tem como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores de produtos e prestadores de serviços, frente aos consumidores, pois tal opção visa a facilitar a tutela dos direitos do consumidor, em prol ...

Prevenção e Reparação de Danos Causados ao Consumidor: Causas Excludentes da Responsabilidade Civil

O Código de Defesa do Consumidor adotou a responsabilidade objetiva como regra, entretanto admitiu causas excludentes da responsabilização do fornecedor, numa nítida evidência de que a teoria do risco fundamentadora da aludida responsabilidade não foi a do risco integral, ...

Prescrição e Decadência: Produto ou Serviço Durável e não Durável

Produtos e Serviços Duráveis e Não Duráveis Primeiramente, cumpre analisar o que são os produtos e serviços duráveis e não duráveis: O autor João Gabriel Ribeiro Pereira Silva define produto durável como aquele que não se esgota com a sua primeira utilização, ou com a ...

Prescrição e Decadência: Vício Aparente/Vício Oculto

Esse presente artigo tem o objetivo de tecer acerca dos prazos decadencial e prescricional no caso de vício aparente e de vício oculto ocorrido no fornecimento de produto ou serviço.  Vício Aparente e Vício Oculto  O vício aparente e o vício oculto são espécies de vício ...

Prescrição e Decadência: Contagem do Prazo Prescricional

Esse presente artigo tem o objetivo de conceituar os institutos da prescrição e da decadência, bem como aprofundar o estudo quanto ao prazo prescricional nas relações jurídicas.  O que é decadência e a prescrição? A decadência é a perda do direito material pelo não ...

Relação de Consumo: Consumidor Standard

O presente artigo busca estudar a figura do consumidor standard também conhecido como consumidor em sentido estrito nas relações de consumo.  A relação jurídica de consumo O Código de Defesa do Consumidor (CDC) tem por objetivo a proteção e a defesa dos consumidores. ...

Direito do Consumidor: Princípio da Harmonização dos Interesses

A Constituição Federal trouxe a tutela do consumidor no rol dos direitos fundamentais (art. 5º, inciso XXXII). É dever do Estado criar meios de proteção ao consumidor, considerando que o mesmo é o elo mais fraco da relação de consumo. Desse modo, foi criada uma legislação ...

A hipossuficiência no âmbito das relações de consumo

A Lei nº 8.078/1990 dispõe sobre a proteção e demais temas acerca do direito do consumidor, no entanto, vale mencionar que, a mesma possui um diálogo com outras fontes, como por exemplo, o Código Civil. Insta salientar que, no Brasil a referida tese foi trazida pela ...

Direito do consumidor: apontamentos e requisitos para redigir uma petição inicial

A Constituição Federal trouxe no artigo 5º, inciso XXXII a proteção do consumidor. O consumidor é toda pessoa que adquire um produto ou serviço como destinatário final, podendo este ser pessoa física ou pessoa jurídica. Os elementos subjetivos de uma relação de consumo ...