O Código de Defesa do Consumidor veda uma série de práticas consideradas abusivas, uma das principais é ...
O Código de Defesa do Consumidor, legislação responsável por regular as relações de consumo e garantir a ...
O dano moral, instituto jurídico utilizado para garantir o respeito aos direitos da personalidade e ...
O direito do consumidor é a área do direito responsável por regular as relações de consumo e garantir a ...