não é possível a detração da medida de segurança do tempo de prisão provisória no Brasil ou no estrangeiro;

a detração engloba intervalos compulsórios e voluntários de recolhimento domiciliar;

o período de recolhimento domiciliar fiscalizado por monitoramento eletrônico deve ser detraído;

o período de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno sem fiscalização eletrônica não pode ser detraído.

o âmbito da unidade doméstica engloba todo espaço de convívio de pessoas, desde que com vínculo familiar; 

o âmbito familiar é caracterizado por qualquer relação íntima de afeto, dependente de coabitação; 

o âmbito da unidade doméstica engloba todo espaço de convívio de pessoas, exceto as agregadas esporadicamente;

é desnecessária a demonstração específica da subjugação feminina para sua aplicação.

político-administrativo, das liberdades públicas e garantias fundamentais e institucional;

principiológico-institucional, político-constitucional e das liberdades públicas e garantias fundamentais;

político-normativo, axiológico e dos direitos e garantias individuais;

político-principiológico, administrativo-institucional e dos direitos e garantias individuais. 

funcional (ou defesa acima do direito); 

excessiva (ou defesa além do direito);

deficiente (ou defesa abaixo do direito);

restringida (ou defesa aquém do direito).

devolver os autos ao Ministério Público para reformulação da proposta ilegal de acordo;

interferir na redação das cláusulas estabelecidas, para a tutela dos interesses do investigado;

abster-se de examinar se existem cláusulas obrigacionais ilegais;

decidir sobre a conveniência na formatação das cláusulas obrigacionais do acordo.

federal, em primeiro grau;

estadual, em primeiro grau;

federal, na competência originária do tribunal;

estadual, na competência originária do tribunal.

se afigura violador dos termos de acordo de colaboração premiada o acórdão que, diante das circunstâncias e consequências dos crimes perpetrados, fixa prazo de prestação de serviços à comunidade em patamar diverso do mínimo previsto em cláusula do acordo colaborativo;

na Lei de Drogas, não é qualquer cooperação do acusado ou investigado com as autoridades do sistema de justiça criminal que conduz à incidência da redutora, mas apenas a que levar à identificação dos integrantes de determinado grupo criminoso ou à recuperação do produto do crime;

a colaboração premiada pode ser sopesada como prova ou indício, ainda que constitua técnica especial de investigação ou meio de obtenção de prova, sem sua confirmação por outros elementos extrínsecos;

a análise e a definição da extensão dos benefícios firmados em acordo de colaboração premiada cabem às partes celebrantes, Ministério Público e colaborador, que as fará à luz da legislação vigente, na forma do Art. 4º, § 1º, da Lei n.º 12.850/2013.

é nulo, pois não houve revogação expressa da primeira procuração, e o antigo patrono deveria ter sido intimado;

é nulo, pois não é possível a revogação tácita da primeira procuração, e o antigo patrono deveria ter sido intimado; 

é nulo, pois, diante da inércia do novo patrono, a Defensoria Pública deveria ter sido nomeada para assistir o imputado;

não é nulo, pois desnecessária a intimação do primevo advogado, diante da revogação tácita da sua procuração.

tem como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo admissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e fundamentadas no acórdão embargado;

tem como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo admissível a sua oposição para provocar novo julgamento da lide;

quando a tese autoral ou defensiva não for acolhida em sua integralidade, é admissível a interposição de embargos de declaração quanto ao mérito;

a dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente na mente do embargante, mas aquela objetiva, resultante da ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições.

nas disposições sobre a execução das sanções criminais, o julgador deve recorrer à analogia in bonam partem para a integração normativa, observados, ainda, o princípio da legalidade e o da retroatividade da lei penal mais benéfica;

em que pese a restrição normativa contida no Art. 112, VII, da LEP, porquanto o legislador usou a palavra “reincidente”, a exigência de 60% do cumprimento de pena pode ser corrigida pelo intérprete da norma, alcançando outros apenados; 

não é possível a retroatividade do patamar estabelecido no Art. 112, V, da Lei n.º 13.964/2019 (40%), àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado, sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante;

a lei posta em vigor não se desliga da mens legislatoris e, atualmente, em hipótese de reincidência genérica em crime hediondo ou a ele equiparado, sem resultado morte, importa na exigência do cumprimento de 60% da pena para a obtenção da progressão de regime.