A respeito dos aspectos penais e crimes previstos na Lei n.º 14.344/2022, julgue o item abaixo.

A não comunicação da prática de violência contra criança ou adolescente à autoridade pública é crime que admite modalidade tentada. 

Julgue o item abaixo, pertinentes à Lei Antiterrorismo - Lei n.º 13.260/2016 e ao Estatuto do Desarmamento - Lei n.º 10.826/2003.

O auxílio prestado a organização terrorista configura o crime de realizar atos preparatórios de terrorismo, desde que presente o especial motivo de agir previsto na norma incriminadora

Julgue o item abaixo, pertinentes à Lei Antiterrorismo - Lei n.º 13.260/2016 e ao Estatuto do Desarmamento - Lei n.º 10.826/2003.

A desistência voluntária é inaplicável ao crime de realizar atos preparatórios de terrorismo. 

Julgue o item abaixo, pertinentes à Lei Antiterrorismo - Lei n.º 13.260/2016 e ao Estatuto do Desarmamento - Lei n.º 10.826/2003.

O crime de porte irregular de arma de fogo, na modalidade transportar, inadmite participação. 

Julgue o item abaixo, pertinentes à Lei Antiterrorismo - Lei n.º 13.260/2016 e ao Estatuto do Desarmamento - Lei n.º 10.826/2003.

A posse de arma de fogo de uso permitido com registro vencido é mera infração administrativa e conduta penalmente atípica. 

A respeito dos crimes contra o meio ambiente (Lei n.º 9.605/1998), julgue o item abaixo.

De acordo com a lei em apreço, o abate de animal para a proteção de lavouras, pomares e rebanhos de sua ação predatória ou destruidora não é crime, independentemente de prévia autorização da autoridade competente, embora possa configurar infração administrativa. 

A respeito dos crimes contra o meio ambiente (Lei n.º 9.605/1998), julgue o item abaixo.

A destruição culposa de floresta de preservação permanente em formação é conduta penalmente atípica, embora possa configurar infração administrativa e ensejar responsabilização civil pelos danos causados. 

Julgue o item abaixo à luz da Lei n.º 11.343/2006. 

A duplicação do prazo máximo das penas de prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo ao condenado pelo crime de porte de drogas para consumo pessoal depende de reincidência específica.

Julgue o item abaixo à luz da Lei n.º 11.343/2006. 

No caso de condenação pelo crime de associação para o tráfico, o livramento condicional depende do cumprimento de dois terços da pena, sendo vedada sua concessão ao reincidente específico.

Julgue o item abaixo à luz da Lei n.º 11.343/2006. 

A posse de maquinário, aparelho ou instrumento de fabricação de drogas destinadas ao consumo pessoal é conduta penalmente típica, embora não equiparada a crime hediondo.