poderá reter a contribuição para a seguridade social até o limite de 6%, pelo fato de a prestadora ser optante pelo Simples Nacional.

deverá reter a contribuição para a seguridade social no importe de 6%.

deverá reter a contribuição para a seguridade social no importe de 8%.

não poderá reter a contribuição para a seguridade social pelo fato de a prestadora ser optante pelo Simples Nacional. 

poderá reter a contribuição para a seguridade social até o limite de 8%, pelo fato de a prestadora ser optante pelo Simples Nacional.  

12/01/2025, podendo ser reconduzido a partir de 13/01/2025.

12/01/2024, não sendo admitida a recondução. 

12/01/2023, podendo ser reconduzido a partir de 13/01/2023.

12/01/2024, podendo ser reconduzido a partir de 13/01/2024.

12/01/2025, não sendo admitida a recondução.

será reconhecida a violência obstétrica, desde que comprovado o erro médico, viabilizando a indenização paga pelo Estado em favor da paciente.

houve negligência no atendimento da parturiente, passível de indenização pelo Estado, sendo, entretanto, descabida a alegação de violência obstétrica.

houve conduta médica irregular, que caracteriza, em tese, o crime tipificado em lei como violência obstétrica.

houve violência obstétrica, conforme descrita nas hipóteses previstas em lei do Estado do Amazonas que dispõe sobre a matéria.

não é possível a configuração da responsabilidade do Estado baseada no conceito de violência obstétrica por não haver lei federal ou estadual.

As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado e prova sobre a impossibilidade de o paciente adquirir medicamentos ou de realizar procedimentos mediante custeio próprio.

Nos casos em que o pedido em ação judicial seja a realização de consultas, exames, cirurgias ou procedimentos especializados, deve ser realizada a consulta prévia ao ente público demandado sobre a existência de lista de espera organizada e regulada pelo Poder Público para acessar o respectivo serviço, de forma a verificar a inserção do paciente nos sistemas de regulação, de acordo com o regramento de referência de cada Município, Região ou Estado, observados os critérios clínicos e de priorização. 

Sem prejuízo dos casos urgentes, visando respeitar as competências do Sistema Único de Saúde (SUS) definidas em lei para o atendimento universal às demandas do setor de saúde, recomenda-se, nas demandas contra o poder público nas quais se pleiteia dispensação de medicamentos ou tratamentos para o câncer, caso atendidos por médicos particulares, que os juízes determinem a inclusão no cadastro, o acompanhamento e o tratamento junto a uma unidade Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) ou Unidade de Assistência de Alta Complexidade (UNACON). 

A determinação judicial de fornecimento de fármacos abrange os medicamentos ainda não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou em fase experimental, ressalvadas as hipóteses de medicamentos já rechaçados por pesquisa científica reconhecida pela Agência Nacional. 

Nas ações de saúde que pleiteiam o fornecimento de medicamentos, produtos ou tratamentos, é vedada a prévia oitiva do gestor do Sistema Único de Saúde (SUS), caso a finalidade seja unicamente a de apresentar alternativas terapêuticas, causando o retardo da prestação jurisdicional.

a prevalência da decisão médica.  

a não incidência do texto legal.

o consentimento presumido.

o consentimento informado.

a escolha familiar esclarecida.

depende de regulação federal.

depende de regulação internacional.

pode ser implementada com base na Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas.

depende de lei. 

não encontra amparo legal, pois o mercado voluntário de carbono é operado apenas entre particulares.

subjetiva, admitindo-se apenas a modalidade dolosa. 

subjetiva, sendo necessária a comprovação de dolo ou culpa.

objetiva, sendo adotada a teoria do risco integral.

objetiva, sendo adotada a teoria do risco proveito.

objetiva, admitindo-se excludentes do nexo de causalidade.

é elegível, desde que não contemple a área de Reserva Legal.

não é elegível diante da sobreposição total ou parcial da Reserva Legal com a Reserva Particular do Patrimônio Natural.

não é elegível, uma vez que Reserva Legal não é unidade de conservação da natureza.

não é elegível, uma vez que Reserva Particular do Patrimônio Natural não é uma unidade de conservação da natureza. 

é elegível, diante do preenchimento dos requisitos do programa apresentado.

será federal. 

não será exigido por se tratar de estabelecimento relacionado à segurança pública.  

não será exigido por ser o empreendedor o Poder Público.

será estadual, salvo se o empreendimento constar da tipologia definida pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente para o licenciamento municipal.

será municipal, independentemente de constar ou não da tipologia definida pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente.  

o decreto é nulo, diante da preexistência do território tradicional. 

a população tradicional poderá seguir na área pelo prazo máximo de 5 anos.

há um vício formal, uma vez que Parque somente pode ser criado por lei. 

a população tradicional será obrigada a desocupar a área, sendo realocada em local definido pelo ente público. 

haverá dupla afetação do território, sendo necessário um regulamento de convivência construído em conjunto com a população tradicional.