não configura falta grave por ausência de previsão legal;

configura falta grave e permite a regressão de regime e perda da integralidade dos dias remidos;

configura falta grave, permitindo a regressão de regime, mas não a perda de qualquer dia remido a partir do trabalho;

permite o reconhecimento de falta grave e, consequentemente, a regressão de regime e a perda de parte dos dias remidos;

não permite consequências em relação à progressão ou aos dias remidos, mas tão só a aplicação de regime disciplinar diferenciado.

o prazo prescricional começa a contar da data da conduta de omitir informação;

é punível quando praticado através de conduta dolosa ou culposa, comissiva ou omissiva;

é, em tese, de natureza material, pois somente estará configurado com o lançamento definitivo do tributo;

é classificado como formal, restando consumado com a omissão da informação capaz de reduzir o tributo devido;

permite que a expressividade do valor do tributo sonegado possa ser concomitantemente utilizada para elevar a pena base e depois como majorante na terceira etapa ao aplicar a pena.

a intervenção policial poderá ser retardada, mediante ação controlada, reclamando prévia autorização judicial;

a infiltração de agentes exige prévia autorização judicial, assim como oitiva do Ministério Público em caso de representação da autoridade policial;

poderá ser realizada colaboração premiada, participando das negociações do acordo o juiz, o Ministério Público e o acusado assistido por advogado;

o sigilo da investigação poderá ser determinado pela autoridade policial para garantia da celeridade e eficácia das diligências investigatórias, impedindo, nessa hipótese, acesso da defesa aos elementos produzidos;

o crime de organização criminosa se configura quando quatro ou mais pessoas se associam de forma estruturada e com divisão de tarefas para a prática de crimes que exijam pena mínima igual ou superior a quatro anos.

os crimes de menor potencial ofensivo sempre serão julgados no Juizado Especial Criminal;

caberá recurso de apelação contra a decisão que rejeitar a denúncia;

não será possível a suspensão condicional do processo quando não oferecida ou aceita a transação penal;

a sentença deverá, obrigatoriamente, conter relatório, fundamentação e parte dispositiva;

consideram-se infrações de menor potencial ofensivo aquelas em que apena máxima não é superior a dois anos e não possuem a elementar violência ou grave ameaça à pessoa.

poderá ser fixada, como condição para progressão para regime aberto, a prestação de serviços à comunidade;

a falta grave, quando admitida pelo apenado, poderá ser reconhecida independentemente de processo administrativo;

nos crimes praticados com violência, a realização do exame criminológico é indispensável;

a previsão de determinada conduta como falta grave não exige respeito ao princípio da legalidade e, consequentemente, da irretroatividade da lei mais gravosa;

não poderá ser concedido livramento condicional ao apenado reincidente na prática de crimes hediondos com resultado morte, apesar de possível, em tese, a progressão de regime.

poderá ser decretada pelo juiz, ainda que de ofício, pelo prazo inicial máximo de cinco dias;

poderá ser decretada pelo juiz, mediante representação, pelo prazo inicial de trinta dias;

não poderá ser decretada, por não se tratar de crime hediondo ou previsto no rol da legislação aplicável;

não poderá ser decretada pelo juiz, pois o acusado possui residência fixa;

poderá ser decretada pelo juiz, por representação do delegado, dispensada a manifestação do Ministério Público.

será admitida, podendo ser realizada por prazo indeterminado;

não será admitida, pois o delegado de polícia não possui legitimidade para representação;

será admitida, respondendo o agente infiltrado por eventuais excessos praticados com desvio de finalidade da investigação;

será admitida, somente podendo o agente infiltrado abandonar a investigação mediante autorização judicial;

não será admitida, pois a ausência de caráter transnacional da infração afasta a aplicação da Lei de Crime Organizado.

associação para o tráfico, apenas;

tráfico de drogas, apenas;

colaboração ou informante do tráfico, apenas;

associação para o tráfico e colaboração ou informante do tráfico, em concurso material;

tráfico de drogas e associação para o tráfico, em concurso material.

inválido, porque os atos previstos como de competência do Delegado-Geral não podem ser delegados, em respeito ao poder hierárquico;

inválido, porque a legislação proíbe expressamente a delegação de decisão de recursos administrativos;

lícito, porque a competência administrativa é imprescritível, improrrogável e irrenunciável;

lícito, porque a competência é delegável, exceto nos casos de competência exclusiva definida em lei;

lícito, porque a competência é delegável, exceto para a edição de atos normativos.

constitucional, porque existe presunção de ofensa aos princípios expressos da administração pública da impessoalidade e da moralidade;

constitucional, porque está de acordo com os princípios da administração pública e a súmula vinculante que veda o nepotismo, e é aplicável para todos os entes federativos;

constitucional, porque cada Estado da Federação tem autonomia para ampliar livremente as hipóteses de nepotismo previstas em súmula vinculante;

inconstitucional, porque os ocupantes de cargos efetivos ou comissionados no âmbito da polícia civil são considerados agentes políticos e, por isso, não incide a súmula vinculante que proíbe o nepotismo;

inconstitucional em relação aos ocupantes de cargos efetivos eis que normas inibitórias do nepotismo não têm como campo próprio de incidência os cargos efetivos sob pena de violação ao concurso público.