a sentença arbitral não é título executivo judicial e não pode ser objeto de cumprimento de sentença;

em sede de impugnação, se a fazenda pública arguir excesso à execução, mas não indicar o valor devido, o argumento deve ser apreciado, em razão do interesse público;

a decisão que fixa a multa por descumprimento de obrigação de fazer é passível de cumprimento provisório, sendo permitido o levantamento do valor independentemente do trânsito em julgado da sentença favorável à parte;

o cumprimento de sentença não pode ser promovido no local onde se encontrem os bens sujeitos à execução, sendo de competência exclusiva do juízo de origem;

ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz.

não há qualquer vício de incompetência;

caso entenda que o juízo é incompetente para julgar o feito, caberá à ré ofertar o incidente de exceção de incompetência;

caso reconheça o vício de incompetência, o magistrado deverá julgar extinto o feito, sem resolução do mérito; 

reputando configurado o vício de incompetência, o órgão do Ministério Público que intervier no feito poderá argui-lo;

caso seja reconhecida a incompetência, a decisão concessiva da tutela provisória porventura proferida deverá ser anulada.

a tutela provisória requerida na petição inicial tem feição cautelar;

a tutela provisória requerida na petição inicial tem feição satisfativa e de evidência;

caso não aprecie o requerimento de tutela provisória, é lícito ao juiz analisá-lo e deferi-lo na sentença de mérito;

o juiz deverá indeferir a tutela provisória requerida na petição inicial, diante do perigo de irreversibilidade dos efeitos de sua hipotética concessão;

caso o autor tenha rotulado a tutela provisória requerida como cautelar, entendendo o juiz, contudo, que a sua natureza é de tutela antecipada, caber-lhe-á indeferir a medida.

comporta juízo de retratação, que, não sendo exercido, ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual deverá dar provimento ao apelo;

não comporta juízo de retratação, o que ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual deverá dar provimento ao apelo;

comporta juízo de retratação, que, não sendo exercido, ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual deverá negar provimento ao apelo;

não comporta juízo de retratação, o que ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual deverá negar provimento ao apelo;

não comporta juízo de retratação, o que ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual não deverá conhecer do apelo, à míngua de interesse recursal.

são um incidente processual;

o juiz deverá rejeitá-los liminarmente, caso intempestivos;

o seu procedimento não admite a realização de audiência;

terão o seu mérito julgado por decisão interlocutória, impugnável por recurso de agravo de instrumento;

ainda que a execução esteja garantida por penhora, e mesmo presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, o juiz não lhes poderá atribuir efeito suspensivo. 

acertadamente em ambos os casos;

equivocadamente em ambos os casos;

equivocadamente no primeiro caso, e acertadamente no segundo;

acertadamente no primeiro caso, e equivocadamente no segundo, pois era exigível a prévia concessão de oportunidade para o oferecimento de emenda;

acertadamente no primeiro caso, e equivocadamente no segundo, pois não ficou configurado o vício da carência de ação.

caso conclua pela inconstitucionalidade da lei referida na inicial, caberá ao juiz suspender o feito e determinar a sua remessa à segunda instância, a fim de que o plenário do tribunal ou seu órgão especial aprecie a matéria;

caso se conceda a ordem, a sentença poderá ter eficácia condenatória retroativa a lapso temporal anterior à data da impetração do writ, desde que observada a prescrição quinquenal;

caso se conceda a ordem, a sentença não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, transitando em julgado se não for interposto recurso de apelação;

caso se denegue a ordem, por se entender que o autor não titulariza o direito à percepção da gratificação, não poderá ele renovar a demanda, ainda que pelas vias ordinárias;

a decisão de indeferimento da medida liminar é insuscetível de impugnação por agravo de instrumento, embora possa ser alvo de embargos de declaração.

a decisão que indefere o benefício não é impugnável por qualquer via recursal típica, podendo, porém, dar azo ao ajuizamento de mandado de segurança;

fazem jus ao benefício os litigantes que sejam pessoas físicas, mas não as pessoas jurídicas;

o beneficiário que sucumbir no feito fica isento da obrigação de pagar honorários ao advogado da parte contrária;

o beneficiário que incorrer em litigância de má-fé fica isento da obrigação de pagar a multa correspondente;

abarca as despesas com a realização de exame de código genético (DNA).

não é admitida;

é admitida apenas quando invocada pelo consumidor;

é admitida apenas quando invocada pelo fornecedor;

é admitida e pode ser invocada tanto pelo consumidor quanto pelo fornecedor; 

é admitida e só pode ser invocada quando há evidente risco à coletividade.

Agenor, sócio na época dos fatos sem poderes de gestão;

Bernardo, diretor na época do evento lesivo e não sócio;

Cláudio, sócio sem poderes de gestão e membro do Conselho Fiscal;

Diva, sócia com poderes de gestão na época do evento lesivo, desligada do quadro social há quatro anos;

Eduardo, marido de sócia com poderes de gestão na época do evento lesivo e ainda integrante do quadro social.