Artigos por Giovanna Fant

A Hipoteca Judiciária, prevista no artigo 495 do Código de Processo Civil, é um tema extremamente relevante nos meios jurídico e financeiro. É utilizada para garantir ações judiciais que tratam de valores altos, como ações cíveis e trabalhistas, configurando uma forma de ...

Contrato Preliminar ou Pré-contrato, Promessa de contrato ou compromisso está previsto nos artigos 462 a 466 do Código Civil/02 e se dá pela celebração do contrato que ocorre em momento posterior, em que as partes ou apenas uma delas se compromete a concretizar o negócio ...

O Dano Moral Coletivo consiste em uma categoria autônoma de danos, sendo caracterizado por lesão grave, intolerável e injusta a valores e a interesses fundamentais da sociedade, sem depender da comprovação dos prejuízos concretos ou de efetivos abalos. O termo, segundo ...

A Prisão Preventiva é uma medida cautelar de privação temporária da liberdade de uma pessoa durante o processo criminal que pode ser aplicada antes do julgamento do crime e que requer hipóteses específicas para a sua aplicação.  Ocorre quando o acusado apresenta risco à ...

O Concurso Público é um processo seletivo que designa acesso a empregos e cargos públicos em órgãos, autarquias ou empresas públicas. Logo, para ingressar efetivamente na carreira pública, é preciso ser aprovado nas provas de concurso em todas as etapas ...

O Recurso Adesivo é uma forma de interposição dos recursos de apelação, recursos especiais e recursos extraordinários, nos termos do artigo 997 do Código de Processo Civil (CPC). Trata de um instrumento processual que viabiliza que a parte vencida em um processo apresente um ...

A discriminação e a desigualdade de gênero ainda são uma realidade no Brasil. A análise das ocorrências decorrentes do gênero no país foi extremamente importante e bastante para a elaboração da Resolução 492 do Conselho Nacional de Justiça, cujo objetivo é fundamentar os ...

A Justiça do Trabalho caracteriza uma vertente do Poder Judiciário que trata de questões da relação trabalhista que englobam empregadores e empregados, e busca resolver conflitos como a rescisão de contrato, pagamento de horas extras, salários, férias, acidentes de ...

O que é Vínculo Empregatício? O vínculo empregatício trata da relação de trabalho consolidada entre empregador e empregado, considerada habitual, em que o funcionário segue as determinações do empregador e é remunerado.  Requisitos para Caracterização de Vínculo ...

O Princípio da Insignificância trata da desobrigação do direito penal em relação às condutas que não possuem capacidade de lesar o bem jurídico, em que os resultados não são suficientemente graves a ponto de ser necessária a punição do agente e a da recorrência aos meios ...