Como Fazer uma Retificação de Registro Civil?
O registro civil de nascimento é o documento mais fundamental do cidadão brasileiro, a certidão que inaugura a existência legal de uma pessoa no ordenamento jurídico. A partir dele, formam-se todos os demais documentos e se consolidam direitos. No entanto, erros, omissões ou ...
Erro de Tipo e Erro de Proibição: conceito e diferenças
A distinção entre erro de tipo e erro de proibição é um fator fundamental que possui consequências práticas cruciais no âmbito do Direito Penal. A correta classificação do erro não configura um mero detalhe acadêmico, mas determina, em última instância, se o agente será ou ...
Quem é o inventariante digital, figura autorizada pelo STJ?
O inventariante digital é um auxiliar da Justiça, que possui conhecimento técnico especializado, nomeado pelo juiz para acessar mapear e classificar bens digitais, como ativos virtuais, contas e dados, de pessoa falecida. Sua função é diferenciar o que patrimônio partilhável ...
Marco Legal das Garantias: busca e apreensão extrajudicial de bens
O Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/2023) introduziu a possibilidade de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis e imóveis dados em alienação fiduciária, com o objetivo de modernizar o crédito, reduzir o processo burocrático e ampliar a segurança jurídica. ...
Regras e Importância do Valor da Causa no Código de Processo Civil
O valor da causa é um dos elementos mais importantes, ainda que, às vezes, negligenciado, do processo civil brasileiro. Sua correta atribuição é indispensável para o andamento adequado da ação e para evitar eventuais complicações. Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] ...
Modalidades de Expropriação de Bens no Processo de Execução Civil: quais são e como funcionam?
O principal objetivo do processo de execução é assegurar a satisfação do direito do credor quando o devedor não cumpre de forma voluntária a obrigação estabelecida em um título executivo judicial ou extrajudicial. Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] O que é a ...
Ação de Sobrepartilha de Bens Sonegados no Divórcio: o que é e quando cabe?
A ação de sobrepartilha é um procedimento jurídico complementar à partilha original de bens. No Direito de Família, é a ferramenta que possibilita a divisão de bens que, por determinada razão, não foram incluídos na partilha realizada em um divórcio ou separação. Conteúdo ...
Teoria da Causalidade e Responsabilidade Civil: o que é?
O nexo causal é o elo fundamental que conecta a conduta de um agente ao dano sofrido por terceiro, representando um dos principais pilares da responsabilidade civil. Sem a comprovação dessa espécie de vínculo, não há o dever de indenizar, ainda que haja uma ação ilícita e um ...
O que é a Teoria da Perda de uma Chance Probatória no Processo Penal?
A teoria da perda de uma chance probatória no processo penal se dá quando a conduta omissiva ou comissiva de um agente estatal, como autoridade policial ou Ministério Público, impede a produção de provas cruciais e potencialmente favoráveis à defesa, frustrando a ...
Ação Judicial para Fornecimento de Medicamentos não Incorporados pelo SUS
A Constituição Federal de 1988 garante o direito à saúde como um direito fundamental e universal. Seus artigos 6º e 196 baseiam tal garantia: Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] Medicamento não Incorporado pelo SUS: o que significa? Base Legal do Direito ao ...