Artigos de Direito Penal e Processo Penal

O que é a Remição de Pena e em que Hipóteses Pode Ser Deferida

A Remição de Pena trata do direito concedido ao condenado de diminuir o tempo de pena imposto em sua sentença, podendo ocorrer através de trabalho, estudo e leitura, de acordo com a Recomendação nº 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  Prevista pela Lei n. ...

Do Indulto e da Comutação de Pena - A Jurisprudência do STJ 

A Comutação de Pena se dá por um instrumento jurídico que viabiliza a substituição de uma pena severa por outra mais branda. Caracteriza a prerrogativa do Presidente da República, podendo beneficiar condenados sob determinadas condições com uma espécie de clemência estatal. O ...

Falta Grave em Execução Penal (Parte 2) - A Jurisprudência do STJ 

Previstas pelos artigos 50, 51 e 52 da Lei de Execução Penal, as faltas graves causam a regressão do regime, a perda de dias remidos e podem, ainda, caracterizarem motivo para a interrupção do prazo para benefícios. Comete falta grave o condenado que: Participa de ...

Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual - A Jurisprudência do STJ 

Os Crimes Contra a Dignidade Sexual são uma categoria de crimes previstos no Código Penal Brasileiro que têm a proteção da liberdade e da dignidade sexual das pessoas como principal objetivo e fundamento. Estão previstos no Título VI do Código Penal, divididos em quatro ...

Princípio da Consunção: O que é?

O Princípio da Consunção, também conhecido como Princípio da Absorção, é uma modalidade do direito penal que pode ser utilizada para beneficiar o acusado, indicando que quando um crime depende de outro para ser executado, é aplicada apenas a norma que se refere ao crime de ...

O que é o Acordo de Não Persecução Penal e Quais os Requisitos para sua Aplicação?

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um mecanismo da Lei nº 13.964/2019 que ajusta cláusulas condicionais impeditivas para a instauração da persecução penal, configurada pela preparação inicial de um processo criminal e da apuração de ocorrência de ...

Aquisição de Direitos: uma Análise Jurídica

A aquisição de direitos no contexto jurídico é um tema intrinsecamente ligado à dinâmica social e às constantes transformações legislativas. Neste cenário, compreender os mecanismos pelos quais os indivíduos adquirem e consolidam seus direitos torna-se crucial para uma visão ...

Uma Análise das Consequências dos Fatos Jurídicos no Ordenamento Legal

O campo jurídico é intrinsecamente conectado a uma série de eventos e circunstâncias que, sob a ótica da lei, desencadeiam consequências diversas. Estes eventos, conhecidos como fatos jurídicos, abrangem desde acontecimentos naturais, como nascimentos e mortes, até ações ...

A Definição do Fato Jurídico: uma Análise no Contexto Jurídico

No intrincado tecido do ordenamento jurídico, a compreensão do fato jurídico figura como uma peça fundamental, essencial para a construção e aplicação das normas que regem nossa sociedade. A busca por uma definição precisa e abrangente do fato jurídico não apenas desafia ...

Princípio da Insignificância II - A Jurisprudência do STJ

O Princípio da Insignificância trata do entendimento de que o direito penal não deve se preocupar com as condutas incapazes de lesar o bem jurídico, as quais os resultados não são gravemente suficientes a ponto ser desnecessária a punição do agente nem de recorrer aos meios ...