Plenário do STF considera incabível suspensão automática de partido por ausência de prestação de contas
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6032, por maioria de votos, afastou a possibilidade de suspensão automática do registro do diretório regional ou municipal de partido político por decisão da Justiça Eleitoral que ...
TST confirma acordo que permite flexibilização da jornada de trabalho
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento do RO-22003-83.2018.5.04.0000, confirmou acordo coletivo que flexibiliza a jornada de trabalho. Mesmo assim, a SDC realizou uma adequação no acordo para que seja ...
STJ decide que perda do cargo como efeito da condenação só pode atingir aquele ocupado na época do crime
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Habeas Corpus (HC) 482458, decidiu que o cargo público, a função ou o mandato eletivo a ser perdido como efeito secundário da condenação (art. 92, I, do Código Penal) só pode ser aquele que o infrator ...
Plenário do STF define tese sobre compartilhamento de dados financeiros sem autorização judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese de repercussão geral, no Recurso Extraordinário (RE) 1055941, sobre compartilhamento de dados financeiros. O Plenário concluiu, por maioria de votos, que é legítimo o compartilhamento com o Ministério Público e as autoridades ...
Sexta Turma do STJ decidiu que é ilícita prova obtida em revista íntima fundada em critérios subjetivos
No julgamento do Recurso Especial 1695349, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que são ilegais as provas obtidas por meio de revista íntima realizada em presídio com base em elementos subjetivos ou meras suposições acerca da prática de ...
Primeira Turma do STJ considerou ilegal teste de aptidão física em concurso do TRF5
No julgamento do Recurso em Mandado de Segurança 47830, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade da exigência do teste de aptidão física no concurso realizado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região para o cargo de técnico ...
TST nega a reintegração de mecânico com doença psiquiátrica não relacionada ao trabalho
No julgamento do Recurso de Revista 77800-64.2012.5.17.0009, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou a reintegração no emprego de um mecânico diagnosticado com transtorno psiquiátrico, tendo em vista que os elementos do caso não permitiram concluir que o ...