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SAIBA MAISO Supremo Tribunal Federal (STF) validou, em plenário virtual, a constitucionalidade da LC/151/15, que permite os estados, Distrito Federal e municípios a utilizar parte do valor de depósitos judiciais e administrativos para pagar precatórios. De forma unânime, os ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, no plenário virtual, duas ações de análise de possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS de bens direcionados à utilização e consumo próprios, referentes à fabricação de mercadoria exportada. Entenda o Caso RE ...
O Supremo Tribunal Federal formou maioria e julgou a procedência da atuação da Justiça Militar em casos civil em tempos de paz. A análise do caso teve início em 2018 e sua conclusão ocorreu com o desempate do ministro Alexandre de Moraes. Responsabilidade da Justiça ...
Nesta quarta-feira (8), o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a separação prévia não é configura uma exigência para o divórcio. Deste modo, a EC 66/10 foi validada pelo plenário, retirando o requisito para a separação de casais que pretendem se divorciar. Os ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou uma súmula vinculante no Diário Oficial da União, que unifica o entendimento jurídico para a aplicação do regime aberto e a substituição da prisão por penas alternativas como padrão para julgamentos que envolvam o tráfico ...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou as resoluções dos Coemas - Conselhos Estaduais do Meio Ambiente do Tocantins e Ceará no condicionamento das instalações de torres de telecomunicações e estações rádio base de telefonia móvel à efetuação do licenciamento ...
Nesta quinta-feira (26), o Supremo Tribunal Federa (STF) validou a possibilidade de bancos e demais instituições financeiras tomarem imóveis com dívidas que estão sendo financiados sem decisão judicial. Decisão do Colegiado A maioria dos ministros seguiu o ...
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), implementou uma nova dinâmica para os julgamentos realizados em sessão plenária na Corte, que consiste em marcar data somente para as sustentações orais das partes e, após isso, em data posterior, ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre a totalidade do valor de diárias pagas em hospedagem em hotel. A decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5764, em que ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que a incidência do IOF sobre contratos entre empresas, sem participação de instituições financeiras, é constitucional. Entenda o Caso No caso julgado, um fabricante de autopeças realizou a apresentação de Recurso ...
