STF Autoriza Novo Regime para Servidores
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a legalidade de uma emenda constitucional de 1998 que permite a contratação de servidores públicos sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sem estabilidade, em decisão proferida nesta quarta-feira (6). A medida, que ...
STF Confirma Novas Regras para Pensão por Morte e Seguros
O Supremo Tribunal Federal (STF) endossou as normas implantadas em 2015 que impuseram maiores restrições para a obtenção e a duração de benefícios como a pensão por morte, o seguro-desemprego e o seguro defeso. A decisão surgiu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ...
Alíquota de 25% de IR para Aposentados no Exterior é Derrubada pelo STF
Em um julgamento virtual encerrado em 18/10, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão sobre a taxação de aposentadorias e pensões para brasileiros residindo fora do país. No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1327491, o plenário considerou inconstitucional a ...
STF assegura direito de Testemunhas de Jeová a tratamentos médicos específicos
Em decisões recentes, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que pacientes Testemunhas de Jeová têm o direito de recusar transfusões de sangue e exigir do Sistema Único de Saúde (SUS) alternativas compatíveis com suas crenças religiosas. Nos casos analisados, o STF ...
Indenização a familiares por vazamento de imagens do IML
A indenização por danos morais no valor de R$ 70 mil foi confirmada pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo aos familiares de uma vítima de homicídio após o vazamento de imagens do corpo no Instituto Médico Legal (IML). As fotos, que circularam ...
STF: maioria valida prisão imediata após condenação do Júri
- STF
- Por Giovanna Fant
A maioria do Supremo Tribunal Federal entendeu que condenação do Tribunal do Júri possibilita a execução imediata da pena de prisão.O posicionamento do ministro Luís Roberto Barroso venceu a votação, seguido elos ministros Nunes Marques, André Mendonça, Alexandre de Moraes, ...
STF Fixa 40 Gramas de Maconha como Critério para Diferenciar Usuário de Traficante
- STF
- Por Giovanna Fant
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a tese de repercussão geral do julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. O colegiado definiu, por maioria, que será presumido usuário quem adquirir, guardar, depositar ou transportar ...
STF Decide que FGTS Deverá Ser Corrigido pela Inflação
- STF
- Por Giovanna Fant
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão plenária, a manutenção da aplicação da Taxa Referencial (TR) para corrigir os saldos de contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Entretanto, a Corte acolheu proposta do Governo que adiciona ao ...
STF Nega Possibilidade de Combinação de Leis Penais para Progressão de Regime Benéfica ao Réu
- STF
- Por Giovanna Fant
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), de forma unânime, negou a possibilidade de combinação de benefícios previstos no Pacote Anticrime e nos dispositivos revogados da Lei de Crimes Hediondos a condenado por homicídio. O colegiado acompanhou o voto do ...
Suspenso Recurso ao STF sobre Responsabilidade do Provedor na Divulgação Indevida de Imagem Íntima
Em razão dos Temas 533 e 987 do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral reconhecida, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, sobrestou a tramitação de recurso extraordinário que discute a responsabilidade do provedor de ...