STF Fixa 40 Gramas de Maconha como Critério para Diferenciar Usuário de Traficante
- STF
- Por Giovanna Fant
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a tese de repercussão geral do julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. O colegiado definiu, por maioria, que será presumido usuário quem adquirir, guardar, depositar ou transportar ...
STF Decide que FGTS Deverá Ser Corrigido pela Inflação
- STF
- Por Giovanna Fant
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão plenária, a manutenção da aplicação da Taxa Referencial (TR) para corrigir os saldos de contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Entretanto, a Corte acolheu proposta do Governo que adiciona ao ...
STF Nega Possibilidade de Combinação de Leis Penais para Progressão de Regime Benéfica ao Réu
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- Por Giovanna Fant
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), de forma unânime, negou a possibilidade de combinação de benefícios previstos no Pacote Anticrime e nos dispositivos revogados da Lei de Crimes Hediondos a condenado por homicídio. O colegiado acompanhou o voto do ...
Suspenso Recurso ao STF sobre Responsabilidade do Provedor na Divulgação Indevida de Imagem Íntima
Em razão dos Temas 533 e 987 do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral reconhecida, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, sobrestou a tramitação de recurso extraordinário que discute a responsabilidade do provedor de ...
STF Nega Habeas Corpus e Robinho é Preso em Santos por Estupro Coletivo Cometido na Itália
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- Por Giovanna Fant
Nesta quinta-feira (21), o ex-atleta de futebol Robson de Souza, mais conhecido como Robinho, foi preso pela Polícia Federal em Santos, em São Paulo. A condenação é decorrente da participação em um estupro coletivo praticado na Itália e a pena estabelecida é de 9 anos, ...
Para o STF, Mãe não Gestante em União Homoafetiva Tem Direito à Licença-maternidade
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- Por Giovanna Fant
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a mãe não gestante em união estável homoafetiva tem direito à licença-maternidade. Caso a companheira tenha o benefício, este também deve ser concedido à mãe não gestante durante período equivalente ao da ...
Não é Obrigatória Separação de Bens em Casamento de Pessoas acima de 70 anos
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- Por Giovanna Fant
Em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), foi definido que pode ser alterado, por vontade das partes, o regime obrigatório de separação de bens em casamentos ou uniões estáveis que envolvam pessoas acima de 70 anos. De forma unânime, o Plenário determinou que a ...
STF Decide que Não Há Vínculo Empregatício Entre Empresa e Motorista de Aplicativo
- STF
- Por Giovanna Fant
De forma unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a não existência de vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e plataforma para a qual presta o serviço. Entenda o Caso A análise trata de uma disputa que envolvia um motorista de ...
Ação por Dano Moral em Voos Internacionais Pode Ser Ajuizada em até 5 Anos
- STF
- Por Giovanna Fant
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as ações que têm como intuito o pagamento de indenização por danos morais oriundos de problemas em contratos de transporte aéreo internacional, tal como atraso de voo, podem ser ajuizadas em até cinco anos, de acordo com o texto ...
Validado Uso de Depósitos Judicias para Pagamento de Precatórios
- STF
- Por Giovanna Fant
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, em plenário virtual, a constitucionalidade da LC/151/15, que permite os estados, Distrito Federal e municípios a utilizar parte do valor de depósitos judiciais e administrativos para pagar precatórios. De forma unânime, os ...