Notícias de STF

Para o STF, Mãe não Gestante em União Homoafetiva Tem Direito à Licença-maternidade

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a mãe não gestante em união estável homoafetiva tem direito à licença-maternidade. Caso a companheira tenha o benefício, este também deve ser concedido à mãe não gestante durante período equivalente ao da ...

Não é Obrigatória Separação de Bens em Casamento de Pessoas acima de 70 anos

Em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), foi definido que pode ser alterado, por vontade das partes, o regime obrigatório de separação de bens em casamentos ou uniões estáveis que envolvam pessoas acima de 70 anos. De forma unânime, o Plenário determinou que a ...

STF Decide que Não Há Vínculo Empregatício Entre Empresa e Motorista de Aplicativo

De forma unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a não existência de vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e plataforma para a qual presta o serviço.    Entenda o Caso A análise trata de uma disputa que envolvia um motorista de ...

Ação por Dano Moral em Voos Internacionais Pode Ser Ajuizada em até 5 Anos

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as ações que têm como intuito o pagamento de indenização por danos morais oriundos de problemas em contratos de transporte aéreo internacional, tal como atraso de voo, podem ser ajuizadas em até cinco anos, de acordo com o texto ...

Validado Uso de Depósitos Judicias para Pagamento de Precatórios

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, em plenário virtual, a constitucionalidade da LC/151/15, que permite os estados, Distrito Federal e municípios a utilizar parte do valor de depósitos judiciais e administrativos para pagar precatórios.  De forma unânime, os ...

Julgadas Ações de Créditos do ICMS em Operações de Exportação

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, no plenário virtual, duas ações de análise de possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS de bens direcionados à utilização e consumo próprios, referentes à fabricação de mercadoria exportada.    Entenda o Caso  RE ...

STF Valida Julgamento de Civil pela Justiça Militar

O Supremo Tribunal Federal formou maioria e julgou a procedência da atuação da Justiça Militar em casos civil em tempos de paz. A análise do caso teve início em 2018 e sua conclusão ocorreu com o desempate do ministro Alexandre de Moraes.    Responsabilidade da Justiça ...

Separação Judicial Não é Exigência para o Divórcio

Nesta quarta-feira (8), o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a separação prévia não é configura uma exigência para o divórcio. Deste modo, a EC 66/10 foi validada pelo plenário, retirando o requisito para a separação de casais que pretendem se divorciar.  Os ...

STF Unifica Entendimento Jurídico Sobre Pena para Tráfico Privilegiado

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou uma súmula vinculante no Diário Oficial da União, que unifica o entendimento jurídico para a aplicação do regime aberto e a substituição da prisão por penas alternativas como padrão para julgamentos que envolvam o tráfico ...

STF Invalida Normas que Exigem Licença Ambiental para Torres Telefônicas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou as resoluções dos Coemas - Conselhos Estaduais do Meio Ambiente do Tocantins e Ceará no condicionamento das instalações de torres de telecomunicações e estações rádio base de telefonia móvel à efetuação do licenciamento ...