Ação de Regresso: o que é, quando pode ser utilizada e quem pode ajuizar

O que é a Ação de Regresso?

A ação de regresso consiste em um instrumento jurídico que possibilita uma pessoa ou entidade a cobrar de outra pessoa ou entidade o valor que pagou por algo que deveria ter sido pago por esta última. Isto é, é o meio pelo qual se concretiza o direito de regresso, que consiste em ser ressarcido por um pagamento que, de fato, competia a outra pessoa.

O direito de regresso, previsto no artigo 934 do Código Civil, é um conceito jurídico básico, mas crucial. É através dele que o segurado que pagou determinada dívida de responsabilidade total ou parcial de terceiros tenha o direito de cobrar o valor pago. Tal direito estabelece que quem pagou a indenização de alguém em nome de outra pessoa pode cobrar o devido reembolso do verdadeiro causador do dano.

Referida ação busca a justiça e a garantia de que o ônus financeiro recaia sobre o verdadeiro responsável. Em determinados casos, quem paga a dívida assume o lugar do credor original, processo chamado de sub-rogação. 

Trata-se de um instrumento de cobrança que pretende cobrar prejuízos causados por terceiros. Basicamente, a referida ação busca a recuperação integral do valor pago através de indenização. 

O causador do prejuízo tem a responsabilidade civil de quitar todas as despesas e danos da pessoa que foi prejudicada. São cobertos pela ação danos morais, materiais, estéticos, entre outros, não havendo necessidade de contratos ou documentos para o direito, visto que é uma regra da legislação.

De acordo com o artigo 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

Há, ainda, a responsabilidade de terceiros, que ocorre quando a reparação dos danos é realizada por outra pessoa que não causou o prejuízo. Essa hipótese, segundo o artigo 932 do Código Civil, engloba:

- Tutores e curadores, em caso de danos causados pelos pupilos;

- Pais, em caso de danos causados pelos filhos;

- Empregadores, em caso de danos causados por empregados;

- Donos de hotéis, em caso de danos causados pelo hóspede.

Regulamentado pelo artigo 757, também do CC, o seguro adequa-se à responsabilidade de terceiros. Ocorre quando a seguradora indeniza a vítima por conta do dano de alguém. 

Qual a Finalidade da Ação de Regresso?

Conforme visto acima, a ação de regresso configura um mecanismo de defesa dos direitos de quem foi lesado por atos ilícitos, culposos ou dolosos, executados por terceiros. Ou seja, tem como objetivo reaver o valor pago por alguém que assumiu uma obrigação de outra pessoa. 

O instrumento jurídico visa a correção de injustiças financeiras, assegurando que o ônus recaia sobre o real causador do prejuízo. 

Além disso, a ação de regresso também serve para evitar o enriquecimento sem causa, garantindo que o responsável pelo prejuízo seja o verdadeiro pagador. Funciona como um mecanismo de defesa dos direitos da pessoa ou entidade que teve a obrigação de arcar com o pagamento de uma dívida que não lhe competia.

Em determinados casos, como os de seguro, a ação permite que a seguradora, na indenização, assuma o lugar do cliente como credor do causador do dano. 

A ação regressiva também pune o efetivo culpado pelo dano, seja ele o causador direto do prejuízo ou um agente público que agiu com dolo ou culpa. 

Requisitos da Ação Regressiva

O autor da ação, aquele que realizou o pagamento, deve comprovar inequivocamente a quitação da obrigação ou indenização, ainda que de forma parcial. Sem o pagamento, não há possibilidade de regresso. 

Após isso, é necessário demonstrar a existência de uma relação jurídica entre o autor da ação e o verdadeiro devedor, justificando a responsabilidade deste pelo pagamento. 

É crucial que seja comprovada a responsabilidade exclusiva ou preponderante do réu pelo dano ou dívida que motivou o pagamento. O ônus da prova, nessa hipótese, recai sobre o autor, este que deve provar o nexo causal, que é a relação direta entre a conduta do réu e o prejuízo de quem foi indenizado. 

Ação de Regresso: procedimento

O direito de regresso é instrumentalizado através da ação de regresso, sendo através dela que aquele que pagou a indenização, não sendo o verdadeiro culpado, consegue o reembolso do valor.

Para propor ação de regresso é preciso conter todas as provas legais sobre o pagamento, tendo em vista a necessidade de comprovar qual valor e de que maneira foi pago. Apenas com a comprovação há a possibilidade do reembolso. 

Para solicitar a ação, além de reunir provas, é fundamental comprovar a indenização e quem foi o verdadeiro culpado. 

O processo ocorre entre o culpado pelo acidente e a empresa, devendo ser solicitado em até 3 anos após o pagamento da indenização. 

As situações mais comuns relacionadas à ação de regresso são os acidentes de trânsito, que são comprovados por meio de boletim de ocorrência. Havendo o acidente, é necessário haver o registro pela autoridade para que o dano e o culpado sejam demonstrados. 

Vale destacar que aquele que recebeu a indenização da seguradora de forma alguma deve participar da ação de regresso. 

Prazo Prescricional da Ação de Regresso

O prazo para o ajuizamento de ação de regresso varia conforme a natureza da relação jurídica. Em responsabilidade civil, o prazo é de três anos, de acordo com o Código Civil. Em relações contratuais, o prazo pode ser de cinco anos, a depender do contrato. E em débitos trabalhistas, o prazo é de dois anos. 

Ação de Regresso: situações em que pode ser utilizada 

O instrumento de cobrança pode ser utilizado em algumas situações, como:

- Quando uma seguradora arca com os custos da indenização e o real culpado não foi atingido na ação indenizatória. 

Exemplo: quando um cliente contrata determinada transportadora e tem sua mercadoria danificada durante o transporte, a seguradora do cliente pode ajuizar ação de regresso contra a transportadora. 

- Quando o Estado é responsabilizado por falhas ou danos causados devido às suas ações.

Exemplo: o Estado pode ser considerado culpado na hipótese de legislações prejudiciais a determinadas empresas ou setores logísticos. 

- Quando alguém assume uma obrigação que deveria ter sido dividida entre várias partes.

Exemplo: quando os pais são responsabilizados por danos causados por filhos menores. 

- Quando o INSS indeniza o segurado e ajuíza contra empresas que deveriam arcar com os custos do acidente. 

- Quando uma empresa ajuíza ação contra trabalhadores que negligenciam certas atividades, causando prejuízos a alguém. 

Quem Pode Ajuizar Ação de Regresso?

A ação de regrsso pode ser ajuizada por qualquer pessoa ou entidade que tenha efetuado um pagamento ou indenizado um prejuízo que, na verdade, não era de sua responsabilidade. A legitimidade para propor tal ação depende diretamente do pagamento comprovado e da responsabilidade de terceiro.

Tem direito a propor ação de regresso o devedor, através do seu direito de cobrar do verdadeiro responsável pelo prejuízo o pagamento da dívida quitada em seu nome. 

Qual a Importância da Ação de Regresso?

A ação de regresso cumpre um papel elementar no sistema jurído, por assegurar que perdas sejam recompensadas de forma justa e que as obrigações financeiras recaiam sobre quem, de fato, lhe cabe. 

Além disso, promove a proteção patrimonial, incentiva os indivíduos a terem condutas responsáveis, corrige as injustiças financeiras e fortalece a segurança jurídica, contribuindo para a solidez e a equidade do sistema jurídico.

Ação de Regresso do Estado contra seu Servidor

A ação de regresso do Estado contra o seu servidor é um instrumento legal que possibilita o ressarcimento ao Estado por danos causados a terceiros por um servidor público. Pode ser ajuizada pelo Estado quando o agente público agiu com culpa ou dolo. 

Sabe-se que o direito de regresso é uma ferramenta de reembolso quando uma obrigação que deveria ser dividida entre várias partes é assumida por uma pessoa. 

Em se tratando do Estado, tal direito é regulamentado pelo artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal. O prazo de prescrição para ação de regresso contra agente público que danou terceiros é de 5 anos. 

A ação pode ser ajuizada ainda que o servidor não exerça mais o cargo. 

Conclusão

A ação de regresso é um pilar fundamental do sistema jurídico brasileiro, garantindo que o verdadeiro responsável por um dano ou dívida venha a arcar com as consequências de suas ações. 

Manifestando-se em diversas situações, o direito de regresso abrange temas como a responsabilidade civil e a responsabilidade de terceiros, caracterizando um instrumento de cobrança que pretende a recuperação integral do valor pago, sejam danos morais, materiais ou estéticos, sem a necessidade de contratos formais, tendo em vista que a regra é inerente à legislação que busca ressarcir prejuízos causados por terceiros. 

Para o ajuizamento da ação, é indispensável apresentar provas legais da efetuação do pagamento, demonstrar a existência da relação jurídica que justifique a responsabilidade do réu e a comprovação da responsabilidade exclusiva ou preponderante detes pelo dano ou dívida que resultou no pagamento. 

Tal ação vai além de ser um mecanismo de cobrança, representando um instrumento fundamental para a justiça e proteção patrimonial. Permitindo que o verdadeiro responsável arque com as consequências de seus atos, a ação de regresso contribui para a responsabilização individual e para a promoção da ética e responsabilidade nas relações jurídicas e sociais.