Usufruto vitalício: o que é e como funciona?

O usufruto vitalício consiste em um direito real que possibilita que alguém use e desfrute de um bem pertencente a outra pessoa por toda a sua vida. A extinção do usufruto vitalício ocorre, via de regra, com o falecimento do usufrutuário. 

Definido nos artigos 1.390 a 1.411 do Código Civil Brasileiro, o usufruto trata de um direito real sobre a coisa alheia, que concede a seu titular a prerrogativa de usufruir da utilidades e frutos de um bem de forma temporária ou vitalícia. 

Usufruto e Propriedade Plena

A propriedade plena é a junção de todos os direitos sobre um bem, como, usar, fruir, dispor e reaver. Quando o usufruto é instituído, a propriedade é desmembrada:

Usufrutuário: aquele que detém os direitos de uso e gozo, ou seja, a posse direta e o direito de usufruir dos benefícios do bem. 

Nu-proprietário: aquele que mantém a nu-propriedade, isto é, o direito de dispor do bem e a expectativa de ter a propriedade plena no futuro, mas não pode usar e desfrutar do bem enquanto o usufruto durar. 

Quem Pode Construir Usufruto? 

A constituição do usufruto ocorrer de diversas formas. 

Por Ato Inter Vivos

Através de contrato formalizado em escritura pública e registrado no Cartório de Registro de Imóveis. 

Por Testamento

Através da disposição de última vontade. 

Por Lei

Em casos específicos, como o usufruto legal dos pais sobre o bem dos filhos menores.

Finalidade do Usufruto Vitalício

O usufruto vitalício é uma ferramenta de planejamento jurídico e sucessório que oferece segurança e flexibilidade na gestão patrimonial. 

Permite a transferência da propriedade de um bem para herdeiros, mas garante ao doador a segurança de poder continuar utilizando e extraindo rendimentos do bem por toda a vida. 

Além disso, é frequentemente utilizado no planejamento sucessório para evitar longos e custosos processos de inventário. Os pais podem doar o imóvel aos filhos, reservando para si o usufruto vitalício, garantindo sua moradia e evitando litígios futuros. 

Usufruto para Proteção de Pessoas Idosas ou Vulneráveis

O usufruto é um instrumento que garante a segurança e a subsistência de pessoas idosas ou vulneráveis, assegurando que tenham um local para morar e uma fonte de renda, ainda que a propriedade do bem já tenha sido transferida legalmente para terceiros. 

Direitos do Usufrutuário

O usufrutuário possui direitos claros, mas também sujeita-se a limitações legais. 

Direito de usar e gozar do bem 

O principal direito do usufrutuário é a posse direta, uso e administração do bem. Isso inclui o direito de morar no imóvel, se for o caso. 

Direito de receber frutos e rendimentos

O usufrutuário tem o direito de perceber os frutos e rendimentos gerados pelo bem. Isso significa que, se o imóvel for alugado, o valor do aluguel pertence legalmente ao usufrutuário. 

Possibilidade de locar o imóvel

Sim, o usufrutuário pode locar o imóvel e usufruir dos rendimentos do aluguel, pois isso faz parte do seu direito de gozo ou fruição do bem. 

Limitações legais ao usufrutuário

• Não pode vender ou alienar o direito: O direito de usufruto é personalíssimo e inalienável. O usufrutuário não pode vender o seu direito de usufruto a outra pessoa.
• Não pode vender a nua-propriedade: A venda da nua-propriedade cabe exclusivamente ao nu-proprietário. Para a venda do imóvel com a extinção do usufruto, é necessário o consentimento de ambas as partes.
• Dever de conservação: O usufrutuário tem o dever de zelar pela conservação do bem, realizando as despesas de manutenção ordinária, como se fosse o próprio proprietário. 

Obrigações do Usufrutuário: quais são?

Além dos direitos, o usufrutuário possui também deveres claros, estipulados pelo Código Civil, para garantir a preservação do bem e proteger o direito do nu-proprietário. 

O usufrutuário é responsável pelas despesas de manutenção ordinária e conservação do bem. Isso inclui pequenos reparos, consertos rotineiros e cuidados diários para manter o imóvel ou bem móvel em bom estado de uso. As despesas extraordinárias, que valorizam o imóvel ou são estruturais, geralmente cabem ao nu-proprietário.

Ele também deve arcar com os custos recorrentes e despesas de consumo gerados pelo uso do bem, tais como:

• Contas de água, luz e gás;
• Taxas condominiais ordinárias (gastos do dia a dia do condomínio);
• Seguro do imóvel, se houver essa obrigação prevista na constituição do usufruto.

Além disso, deve usar o bem de acordo com a sua destinação econômica e não pode realizar reformas que alterem a substância, a forma ou a estrutura do bem sem a autorização expressa do nu-proprietário. O objetivo é devolver o bem ao nu-proprietário em condições similares às que recebeu, ressalvados os desgastes naturais pelo uso regular.

Quem é o Nu-proprietário?

O nu-proprietário é o titular da propriedade do bem, mas sem os direitos de uso e gozo (fruição) enquanto o usufruto estiver vigente.

Ele pode exigir manutenção e conservação adequada, defender a sua propriedade contra terceiros e realizar obras de grande porte ou estruturais, desde que sem interferência indevida no direito de uso do usufrutuário. 

Em contrapartida, não pode usar ou morar no imóvel, interferir no direito de posse direta do usufrutuário, nem exigir a extinção do usufruto sem motivo legal previsto. 

Responsabilidades Tributárias: IPTU, taxas e impostos

A responsabilidade pelo pagamento de impostos e taxas que recaem sobre o bem, como o IPTU ou ITR, em caso de imóvel rural, é frequentemente objeto de divergência, mas o Código Civil geralmente atribui esses encargos ao usufrutuário, pois ele é quem usufrui dos benefícios do bem. No entanto, é comum que o documento que institui o usufruto (escritura ou testamento) defina explicitamente quem deve pagar.

Tipos de Usufruto

Usufruto sobre imóvel residencial

É o caso mais comum. Um casal de idosos doa seu único imóvel residencial aos filhos, mas reserva para si o direito de morar no local pelo resto da vida. Isso garante segurança habitacional aos pais e antecipa a partilha de bens, evitando inventário.

Usufruto sobre bens móveis e investimentos

O usufruto não se aplica apenas a imóveis. Pode incidir sobre ações de empresas, títulos, rebanhos de animais ou até mesmo um carro. Nesses casos, o usufrutuário tem o direito de receber os dividendos, lucros ou rendimentos gerados por esses bens, enquanto a propriedade do capital principal (as ações em si, por exemplo) pertence ao nu-proprietário.

Usufruto para planejamento sucessório

A principal função prática do usufruto é simplificar a sucessão hereditária. Permite uma transição de patrimônio gradual e controlada, assegurando que o patrimônio da família permaneça dentro do núcleo familiar e que os provedores tenham sustento e moradia garantidos até o fim de suas vidas.

Revogação do Usufruto Vitalício: é possível? 

Uma vez que instituído e registrado em cartório, o usufruto vitalício possui caráter permanente e é difícil de ser revogado de forma unilateral. Sua extinção segue regras específicas previstas no Código Civil.

Extinção do Usufruto: quando ocorre?

A extinção do usufruto vitalício antes da morte do usufrutuário só ocorre em situações excepcionais, geralmente por acordo mútuo, renúncia ou por determinação judicial em casos de abuso grave.

Abandono, má administração e abuso de direito

O nu-proprietário pode entrar com uma ação judicial para pedir a extinção ou a reversão do usufruto caso o usufrutuário cometa "abuso de direito" ou pratique "culpa grave". Isso pode incluir:

Abandono do imóvel: Deixar o bem se deteriorar completamente por falta de manutenção.

Má administração: Uso indevido do bem, desvio de sua finalidade ou dilapidação do patrimônio.

Alteração da substância: Realizar modificações estruturais graves sem autorização, descaracterizando o bem.

Renúncia voluntária do usufrutuário

O usufrutuário pode, a qualquer momento, decidir abrir mão do seu direito. A renúncia é um ato voluntário e deve ser formalizada por meio de escritura pública e registrada no Cartório de Registro de Imóveis para ter validade jurídica e extinguir o usufruto.

Quais são as formas de extinção do usufruto vitalício?

A extinção do usufruto vitalício consolida a propriedade plena nas mãos do nu-proprietário. As formas mais comuns são:

• Morte do usufrutuário
• Termo final previsto em escritura (quando não for vitalício)
• Consolidação da propriedade
• Venda do imóvel durante o usufruto

Vantagens e Desvantagens do Usufruto Vitalício

Como visto acima, o usufruto é uma ferramenta estratégica, mas envolve ponderações. 

Suas vantagens são a proteção patrimonial e familiar, garantindo que o patrimônio permaneça na família e tendo protegido o direito à moradia ou renda de quem institui ou recebe o usufruto, e previne conflitos na sucessão.

As desvantagens podem atingir o usufrutuário e o nu-proprietário de formas distintas. 

O usufrutuário assume todas as responsabilidades financeiras ordinárias do bem (IPTU, condomínio, manutenção), além de não poder vender o bem sem o consentimento do nu-proprietário.

Já o nu-proprietário tem a "propriedade" do bem, mas fica impedido de usufruir dele, morar nele ou alugá-lo por um período indeterminado ou vitalício, limitando seu controle sobre o próprio patrimônio.

Conclusão

A instituição de um usufruto vitalício vale a pena quando há um desejo claro de proteger o cônjuge sobrevivente ou os pais idosos, antecipando a herança e garantindo a subsistência ou moradia dos envolvidos, com segurança jurídica.

Devido à complexidade e aos impactos de longo prazo (vitalícios) dessa decisão, é fundamental buscar a orientação de um advogado especializado em direito de família e sucessões. Um profissional pode analisar a situação familiar específica e garantir que todos os procedimentos legais sejam seguidos corretamente.