O Desaparecimento e a Legislação: como funciona a Ação Declaratória de Ausência

O desaparecimento de uma pessoa é, sem dúvida, uma das situações mais graves e dolorosas que uma família pode enfrentar. A falta de respostas consome o psicológico de quem fica. No entanto, além do  peso emocional e da angústia da espera, as famílias costumam enfrentar um "limbo" jurídico e administrativo que agrava ainda mais o sofrimento.

Sem a presença física do titular, o patrimônio fica sem supervisão, e quem ficou não tem poderes legais para agir ou tomar as devidas providências.

No Brasil, o Direito oferece uma solução para organizar essa situação: a Ação Declaratória de Ausência. Este instrumento jurídico não serve apenas para gerir bens, atuando como um mecanismo de proteção social estruturado para restabelecer a segurança jurídica e garantir a sobrevivência digna daqueles que dependiam do ausente.

Neste artigo, compreenda como esse processo funciona, quais são as suas fases e o que acontece com os direitos da família e do próprio desaparecido.

O que é a Ação Declaratória de Ausência?

A ação declaratória de ausência é o processo judicial utilizado para oficializar situações em que um indivíduo desaparece de seu domicílio sem deixar vestígios. Juridicamente, o indivíduo é dado como ausente quando, por exemplo, sai de casa para uma atividade rotineira ou viagem, não dá notícias, não é encontrado em hospitais ou órgãos públicos e permanece incomunicável por um intervalo de tempo que gere incerteza sobre sua existência.

Cabe destacar que a ausência não necessariamente é sinônimo de morte. No Direito brasileiro, prevalece o princípio da preservação da vida e dos direitos da personalidade. Portanto, via de regra, o ausente ainda é considerado vivo perante a lei em um primeiro momento.

Entretanto, com a incerteza sobre a sua localização exata, o Estado precisa intervir. Essa intervenção tem um objetivo duplo:

Proteger o patrimônio do ausente: Evitando que seus bens se deteriorem, sejam invadidos ou se percam por falta de pagamento de dívidas.

Proteger os terceiros: Garantindo que credores recebam o que lhes é devido e que familiares e dependentes tenham acesso aos recursos necessários para a sua subsistência.

Base Legal da Ação Declaratória de Ausência

A ação declaratória de ausência tem previsão entre os artigos 22 e 39 do Código Civil Brasileiro.

O legislador foi extremamente cuidadoso ao redigir esses artigos, ou seja, a lei não retira os bens da pessoa imediatamente, criando etapas que aumentam de "gravidade" conforme o passar do tempo. 

Pretende-se a proteção do patrimônio, mas sempre considerando e almejando a possibilidade de retorno do desaparecido.

Além do Código Civil, o Código de Processo Civil (CPC) estabelece o rito processual, definindo como o juiz deve agir, como os editais devem ser publicados e como o Ministério Público deve fiscalizar o caso. 

Por fim, a Constituição Federal dá suporte a todo esse rito através do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e da Proteção à Família, garantindo que o processo não seja apenas uma contagem de bens, mas sim uma solução para o desamparo de pessoas reais.

Ação Declaratória de Ausência: qual o prazo e quem pode ajuizá-la? 

Não existe um prazo mínimo padrão fixado em lei para o ajuizamento da ação. A legislação exige a demonstração de que o desaparecimento é real e que a falta de um gestor está gerando riscos. 

Já a legitimidade para propor a ação é ampla, justamente para que o patrimônio não fique abandonado. A lei permite que as seguintes figuras tomem a iniciativa:

O cônjuge ou companheiro(a): Desde que não estivessem separados judicialmente ou de fato há mais de dois anos antes do desaparecimento.

Os herdeiros: Filhos, pais ou outros parentes que teriam direito à herança em caso de morte.

Credores: Pessoas ou instituições a quem o ausente deve dinheiro e que precisam de um representante legal para cobrar a dívida.

Qualquer pessoa com interesse jurídico: Como sócios de empresas em comum.

O Ministério Público: Que atua especialmente quando há interesses de menores envolvidos ou quando ninguém mais toma a iniciativa, visando preservar a ordem social.

Ação Declaratória de Ausência: entenda o procedimento 

O processo de ausência não é uma decisão única, e sim uma jornada dividida em três etapas que se sucedem. Cada etapa reflete o aumento da probabilidade de que a pessoa não retorne.

Curadoria dos Bens (Fase de Preservação)

Esta é a fase inicial. Assim que o juiz recebe as provas do desaparecimento e se convence da situação, ele declara a ausência e nomeia um curador.

Quem é o curador? 

Geralmente, a escolha recai sobre o cônjuge (se não houver separação), os pais ou os descendentes. Na falta destes, o juiz pode escolher uma pessoa de sua confiança.

Qual o papel do curador? 

Ele atua como um "zelador" oficial, que deve arrolar todos os bens, pagar as contas do ausente, cobrar dívidas e garantir que nada se perca.

Como qualquer outro procedimento, há limitações. O curador não é dono, logo, não pode vender um imóvel ou veículo sem autorização judicial específica, que só será dada se houver extrema necessidade, como para pagar tratamentos de saúde de dependentes ou evitar a perda do próprio bem. O foco é estritamente a conservação.

Sucessão Provisória (Fase de Transição)

Se a pessoa não retornar após um ano da publicação do primeiro edital, ou três anos, caso tenha deixado um procurador antes de sumir, os interessados podem solicitar a abertura da sucessão provisória.

Nesta fase, o juiz ordena a abertura do testamento, caso haja, e procede ao inventário como se a pessoa tivesse falecido.

Posse dos bens: Os herdeiros tomam posse dos bens e podem até ficar com os frutos, como aluguéis de imóveis, mas ainda não são proprietários plenos.

A Caução: Para entrar na posse dos bens, a lei exige que o herdeiro dê uma garantia (caução), como hipotecar outro imóvel. Isso serve para garantir que, se o ausente retornar, ele receba seus bens de volta. Vale ressaltar que cônjuges, ascendentes e descendentes costumam ser dispensados dessa garantia.

Sucessão Definitiva (Fase de Consolidação)

A sucessão definitiva é o estágio final, que ocorre quando a probabilidade de retorno é considerada mínima pela lei. Geralmente, isso acontece após 10 anos do trânsito em julgado da sentença de sucessão provisória.

Se o ausente tiver mais de 80 anos e o desaparecimento já durar pelo menos 5 anos, a família pode saltar etapas e pedir a sucessão definitiva mais rapidamente. Neste momento, as garantias (cauções) são levantadas e os herdeiros tornam-se proprietários definitivos. É, de fato, o encerramento do vínculo jurídico do ausente com seus bens.

Impactos no Dia a Dia: Família e Previdência

No Direito de Família, a ausência gera uma situação delicada em relação ao casamento ou união estável. A pergunta é: "Posso me casar novamente ou constituir nova união?"

A resposta jurídica é: não imediatamente. A simples sentença de declaração de ausência não dissolve o vínculo matrimonial. O cônjuge que fica continua sendo, perante a lei, "casado". 

Para que ele possa se casar novamente, o processo de ausência precisa avançar até o ponto em que o juiz autorize a declaração de morte presumida. Somente com o registro do óbito presumido é que o estado civil é alterado para "viúvo(a)", permitindo novas núpcias sem risco de nulidade.

No campo previdenciário, o desafio é financeiro. O INSS é conhecido por sua rigidez burocrática e, por norma interna, exige a prova da morte, através de um atestado de óbito, para liberar a pensão por morte.

Como não há corpo nem atestado de óbito comum, a família fica em uma situação de vulnerabilidade extrema. Entretanto, a jurisprudência tem auxiliado essas famílias.

A ação de ausência é o primeiro passo essencial para construir a prova jurídica de que o segurado não está mais presente. Com a sentença de ausência em mãos, um advogado especialista pode buscar judicialmente a concessão da pensão por morte, garantindo que os dependentes tenham como se alimentar e manter a casa durante o decorrer do processo.

O que Acontece se a Pessoa Reaparecer?

Embora raro em casos de longa duração, o Direito Brasileiro prevê o reaparecimento do ausente. Para esse reaparecimento, é fundamental considerar em que momento do processo ele ocorre.  

Se o ausente retornar:

Na fase de Curadoria: Ele retoma tudo imediatamente, assumindo a gestão de seus bens.

Na fase de Sucessão Provisória: Ele tem direito a receber os bens no estado em que se encontram. Os herdeiros devem devolver a posse, mas os atos de administração feitos corretamente (como um aluguel firmado) são preservados.

Após a Sucessão Definitiva: Se ele voltar em até 10 anos após a sucessão definitiva, ele ainda terá direito aos bens existentes, no estado em que estiverem, ou ao preço dos que foram vendidos. Passados esses 10 anos da fase final, ele perde o direito de reivindicar o patrimônio.

Em todos os casos, o Direito protege os chamados "terceiros de boa-fé". Se alguém comprou um carro do curador com autorização do juiz, o ausente não pode tomar o carro de volta; ele deverá ser indenizado pelo valor se houver irregularidade, mas o comprador é protegido.

Diferença entre Ausência e Morte Presumida

É comum confundir os dois conceitos, mas a distinção é técnica e importante.

A ausência consiste no desaparecimento sem notícias. Há uma incerteza sobre a vida ou a morte e o foco principal é gerir o que foi deixado para trás de forma gradual.

Já a morte presumida pode ocorrer dentro do processo de ausência, mas também pode ocorrer de forma direta em casos de catástrofes (naufrágios, quedas de avião, desastres naturais) onde a morte é extremamente provável, embora o corpo não tenha sido encontrado. Nesses casos de desastre, não se passa por todas as fases da ausência, seguindo diretamente para o reconhecimento do óbito.

Conclusão

Lidar com o desaparecimento de um ente querido é uma das jornadas mais dolorosas que se pode enfrentar. É uma tarefa complexa que exige não apenas conhecimento técnico, mas profunda sensibilidade e estratégia jurídica.

A Ação Declaratória de Ausência existe para que a vida de quem ficou não pare completamente. Ela é o freio que impede a ruína financeira da família e o motor que permite que, com o tempo, os direitos sucessórios e previdenciários sejam alcançados. Sem esse processo, a família fica presa a um fantasma jurídico, incapaz de vender um bem para pagar uma cirurgia ou de receber uma pensão para comprar mantimentos.

Se você está enfrentando uma situação semelhante ou conhece alguém que está passando por esse momento de incerteza, saiba que existe um caminho legal para trazer proteção ao que foi construído. 

Busque ajuda de um advogado especialista em Direito de Família e Sucessões. Esse primeiro passo é fundamental para organizar o momento e trazer segurança. Proteger o futuro de quem ficou é uma forma de honrar a história de quem partiu.