Ação Indenizatória por Acidente de Trânsito: o que é quem pode ajuizar?

O que é a Ação Indenizatória por Acidente de Trânsito?

Consiste em um processo judicial em que a vítima de um acidente busca a reparação dos danos sofridos em razão de um acidente de trânsito causado por outro motorista, pedestre ou cidadãos de via. 

Essa modalidade de ação pretende assegurar que o responsável pelo acidente arque com os custos de danos materiais, morais e, em alguns casos, até mesmo danos estéticos, após verificada a sua responsabilidade no ocorrido. 

O instrumento jurídico pode ser utilizado pela parte lesada, para que seja pleitada a reparação dos danos. A vítima pode buscar a compensação por danos materiais, físicos, morais e estéticos. 

A ação indenizatória por acidente de trânsito é uma forma de exigir a reparação dos danos sofridos pela vítima ao causador do acidente, sendo cabível em casos de danos materiais, pessoais, estéticos, morais, lucros cessantes, indenização vitalícia, etc.

Segundo o Código Civil, a indenização pode ser pleiteada com fundamento no princípio da responsabilidade civil, que alega que o causador de dano a outrem, por negligência, imprudência ou imperícia, deve reparar o prejuízo. 

Para solicitá-la, é preciso comprovar a responsabilidade civil do réu e a apresentação de alguns documentos. O prazo para o requerimento da indenização é de três anos, contados a partir da data do acidente ou da ciência do dano.

Confira os documentos necessários para o ajuizamento da ação:

- Boletim de ocorrência;

- Relatórios e laudos médicos;

- Comprovantes de despesas médicas;

- Certidão de óbito, em caso de falecimento.

Qual o Objetivo da Ação Indenizatória por Acidente de Trânsito?

A finalidade da referida ação é compensar a vítima pelos danos sofridos, cabendo quando há possibilidade de comprovar a responsabilidade civil do réu. 

O seguro DPVAT também cobre despesas médicas, invalidez permanente e morte decorrentes de acidentes de trânsito. Tanto a vítima, quanto seus dependentes podem solicitar a indenização, independentemente do culpado pelo acidente. 

O valor recebido, decorrente do seguro obrigatório, deve ser deduzido do montante da indenização. 

Responsabilidade Civil no Acidente de Trânsito

A responsabilidade civil no acidente de trânsito pode ser atrelada de diversas formas, sendo as principais: 

Responsabilidade Objetiva

Se dá quando a responsabilidade do motorista ou da outra parte envolvida no acidente independe da análise da culpa, e sim apenas da ocorrência do dano. 

Responsabilidade Subjetiva

Quando há a necessidade de comprovar que a parte que causou o acidente agiu com culpa, por imprudência, negligência ou imperícia. 

No Brasil, ambas as responsabilidades são previstas legalmente, a depender das circunstâncias do acidente. 

Ação Indenizatória por Acidente de Trânsito: quem pode ajuizar?

A ação pode ser ajuizada por qualquer indivíduo que tenha sofrido danos em um acidente de trânsito, seja motorista, passageiro, pedestre ou ciclista. 

Ainda que vítima tenha tido participação indireta no acidente, ela tem direito de recorrer judicialmente para buscar a reparação de danos. 

Em caso de falecimento da vítima, os herdeiros podem dar continuidade à ação e pleitear a reparação pelos danos materiais e morais sofridos. 

Dano Material e Moral decorrente de Acidente de Trânsito 

Vítimas de acidentes de trânsito possuem direito a indenização por danos materiais e morais, entre outros direitos. 

Referente aos danos materiais, deve haver a cobertura das despesas decorrentes do acidente, como danos ao veículo, tratamentos médicos e lucros cessantes. 

Quanto aos danos morais, deve haver a cobertura de sofrimento ou violação da honra ou imagem da vítima, resultante de ofensa aos direitos da personalidade. 

Já o seguro DPVAT deve cobrir as despesas médicas, invalidez permanente e morte, não dependendo do causador do acidente. 

Segundo a legislação brasileira, vítimas de acidente podem e devem buscar indenização para reparação de danos sofridos. Há a possibilidade, ainda, de cumulação do pedido de danos morais e materiais na mesma ação. 

Ajuizamento da Ação Indenizatória de Acidente de Trânsito: prazo prescricional 

O prazo para o ajuizamento de uma ação indenizatória por danos derivados de acidente de trânsito é de três anos, conforme previsão do artigo 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil. 

A contagem do prazo é iniciada a partir da data do acidente e, caso o dano se manifeste em momento posterior, a contagem passa a ser a partir da data em que a vítima toma conhecimento do prejuízo. 

Tal prazo é valido para danos morais e materiais. 

Juros Moratórios: Súmula 54 do STJ

De acordo com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios devem começar a fluir a partir da ocorrência do dano, na hipótese de responsabilidade contratual. 

Os juros moratórios configuram a compensação pela mora, isto é, pelo atraso do devedor no pagamento ao credor. O termo inicial de tais juros é estabelecido conforme a responsabilidade civil decorrente da relação entre as partes envolvidas. 

Em despropriações, o termo inicial dos juros moratórios é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser realizado. 

Responsabilidade do Proprietário do Veículo

O proprietário do veículo envolvido no acidente de trânsito é solidariamente responsável pelos prejuízos causados, uma vez que o condutor tenha agido culposamente. 

A teoria da responsabilidade civil embasa esse fundamento, por considerar o proprietário como responsável pelos atos ilícitos praticados por terceiros que conduzem o veículo.

A responsabilidade é solidária, não dependendo do condutor ser ou não seu empregado ou preposto, e do transporte ser gratuito ou oneroso. 

A culpa do proprietário do veículo pode ser caracterizada quando escolhe uma pessoa inadequada está conduzindo o veículo ou quando permite que terceiros utilizem o veículo sem a sua autorização. 

Quais Danos Podem Ser Indenizados?

A indenização abrange vários danos, podendo a vítima do acidente pleitear:

Danos Materiais

Referente ao valor gasto com a reparação ou substituição veicular, de objetos pessoais danificados e outros bens materiais que foram prejudicados em decorrência do acidente. Os custos médicos diretamente relacionados ao acidente também estão incluídos na indenização.

Refere-se, ainda, às lesões físicas sofridas pela vítima, podendo incluir despesas com tratamentos médicos, cirurgias, medicamentos e fisioterapia. 

Danos Morais

Referente à compensação financeira pelo sofrimento psicológico, angústia e outros transtornos causados pelo acidente. A indenização é baseada no sofrimento emocional e no impacto na qualidade de vida da vítima. 

Danos Estéticos

Cabível quando o acidente resulta em alterações permanentes na aparência da vítima, como cicatrizes, deformações ou outras modificações físicas. 

Ação Indenizatória por Acidente de Trânsito: procedimento

O procedimento para o ajuizamento de uma ação indenizatória por acidente de trânsito deve seguir as determinadas etapas:

Inicialmente, a vítima ou os seus representantes devem dar entrada no processo movido contra a parte causadora do acidente. O advogado atuante no caso deve coletar provas, como o boletim de ocorrência, laudos médicos, e redigir a petição inicial. 

Após a petição inicial, o réu será notificado para apresentação de defesa, podendo demonstrar a ausência de culpa ou apontar a culpa da vítima. 

Na fase de instrução, ocorre a coleta das provas adicionais, como a perícia de acidente, depoimento de testemunhas e análise documental. As provas são elementares para estabelecer as responsabilidades e os valores devidos a título de indenização. 

Depois de analisar as provas, o juiz emite uma sentença, determinando sobre o direito à indenização e o valor devido. Sendo favorável à vítima, o réu é condenado ao pagamento da indenização.

Caso o réu não pague, de forma voluntária, a indenização imposta, o advogado da parte lesada pode entrar com um pedido de execução da sentença, para assegurar que o valor seja pago. Isto pode resultar no bloqueio de contas bancárias ou no penhor de bens da parte causadora do acidente. 

Impacto da Seguradora na Ação Indenizatória por Acidente de Trânsito

A parte responsável pelo acidente pode ter um seguro de automóvel que cubra os danos sofridos pela vítima. Com isso, a indenização pode ser pleiteada diretamente com a seguradora, facilitando e agilizando o processo. 

Entretanto, em alguns casos, é preciso recorrer à ação judicial, principalmente se houver resistência da seguradora ou se a cobertura do seguro não for suficiente para cobrir todos os danos.