Acordos e Convenções Coletivas do Trabalho - Reforma Trabalhista

Com a Lei 13.467/2017 umas das principais alterações foi em relação aos acordos e convenções coletivas do trabalho, que ganharam mais força através da nova regra inserida pela Reforma, conhecida como a prevalência do negociado sobre o legislado. Além disso, as alterações proporcionaram maior flexibilidade e autonomia nas relações trabalhistas. Quer saber mais? Eu te conto aqui!

A Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, alterou inúmeras disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, adequando a legislação a nova realidade, de forma a proporcionar maior flexibilidade e autonomia entre as partes nas relações de trabalho.

Uma das principais alterações trazidas com a Reforma foi em relação aos Acordos e Convenções Coletivas do trabalho, que ganharam muita força e importância, principalmente devido a nova regra inserida da prevalência do acordado sobre o legislado. Além disso, a nova redação também veda a ultratividade dos acordos e convenções coletivas. Quer ficar por dentro do assunto? Então vamos lá!

Você sabe o que são acordos e convenções coletivas do trabalho?

Para início de conversa é importante saber que os acordos e convenções coletivas do trabalho são uma forma de resolução de conflito, regulamentada não só na CLT como também na Constituição, em seu artigo 114, parágrafo 2º.

Os acordos e convenções coletivas são negociações realizadas pelos sindicados de determinada categoria profissional, para dispor sobre questões relativas ao trabalho. Seu conceito está disposto no artigo 611 da CLT, vejamos:

Convenção Coletiva de Trabalho - é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

Acordos Coletivos – acordo normativo celebrado com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes respectivas relações de trabalho.

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Mudanças com a Reforma Trabalhista:

Com a Lei 13.467/2017 ocorrem duas grandes mudanças que veremos a seguir, porém, as demais disposições sobre o assunto permanecem as mesmas, sem qualquer alteração, como os requisitos para sua elaboração, validade e eficácia, modificação, dentre outros.

A prevalência do acordado sobre o Legislado

A principal inovação trazida com a Reforma em relação aos acordos e convenções coletivas foi a adoção de uma nova regra, a da prevalência do acordado sobre o legislado. O assunto foi tratado em artigo anterior em nossa página, mas em síntese significa que o que ficar convencionado em negociações trabalhistas tem preponderância sobre a lei.

Conforme redação dada pela Lei nº 13.467/17:

Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...)

Assim, o artigo 611-A elenca um rol de direitos que podem ser modificados ou extintos com as convenções e acordos trabalhistas, esse rol não é taxativo, mas apenas exemplificativo.

Importante salientar que a regra tem ressalvas, com limitações quanto aos assuntos passíveis de negociação, que estão elencados no artigo 611-B da CLT, que são direitos considerados essenciais e fundamentais, por isso não podem sofrer modificações, sob pena de ser ato ilícito.

Sendo assim, o legislador limita a autonomia das partes nessas negociações, por isso é preciso ficar atento quanto aos direitos a serem tratados. Montamos uma tabela com base nos artigos 611 – A e B para facilitar o entendimento, vejamos:

Assuntos passíveis de acordos e convenções

Vedações aos acordos e convenções

pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais
banco de horas anual
intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas
adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE)
plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança
regulamento empresarial
representante dos trabalhadores no local de trabalho
teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente
remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual
modalidade de registro de jornada de trabalho
troca do dia de feriado
enquadramento do grau de insalubridade
prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho
prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo
participação nos lucros ou resultados da empresa.

Normas de identificação profissional
seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário
valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do FGTS
salário mínimo
valor nominal do décimo terceiro salário
remuneração do trabalho noturno superior à do diurno
proteção do salário na forma da lei
salário-família
repouso semanal remunerado
remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal
número de dias de férias devidas ao empregado
gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal
licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias
licença paternidade
proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei
aviso prévio proporcional ao tempo de serviço - mínimo de trinta dias
normas de saúde, higiene e segurança do trabalho
adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas
aposentadoria
seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador
prazo prescricional em ação de crédito trabalhista
proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos
medidas de proteção legal de crianças e adolescentes
igualdade de direitos entre o trabalhador permanente e o avulso
Dentre outros

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Fim da ultratividade dos acordos e convenções coletivas

A Reforma Trabalhista também alterou o parágrafo 3º do artigo 614 da CLT, extinguindo a ultratividade dos acordos e convenções coletiva do trabalho. Para esclarecimento, a ultratividade diz respeito a aplicação do disposto nas negociações mesmo após o termino de seu prazo, que é de até dois anos.

A ultratividade era aplicada nas relações trabalhistas devido ao entendimento dos Tribunais do Trabalho, sendo editada a Súmula nº 277 do TST para regulamentar a questão.

Com a Reforma a ultratividade se extingue, continuando o prazo de validade dos acordos estipulado em dois anos, mas sendo necessário a celebração de um novo para manter seus efeitos. Assim, os sindicatos passam a ter maior destaque e importância através das negociações e acordos, que precisam acontecer em determinado período de tempo, para manter os direitos negociados das categorias.

Portanto, as alterações ocorridas com a Lei 13.467/2017 flexibilizam as relações trabalhistas, trazendo maior autonomia para as partes, de forma a proporcionar a possibilidade de negociar sobre as cláusulas do contrato de trabalho, o que não era possível antes da Reforma, além de trazer maior responsabilidade por parte dos sindicatos na elaboração dos acordos e convenções coletivas, já que ultratividade não é permitida.

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